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ART. 1º - DEVERÃO SER DISTRIBUÍDAS GRATUITAMENTE FRALDAS DESCARTÁVEIS, INFANTIS E GERIÁTRICAS, PARA USO CONTÍNUO OU TEMPORÁRIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SEJA DE ORDEM FÍSICA OU MENTAL, COM MAIS DE TRÊS ANOS DE IDADE, QUE CAUSE INCONTINÊNCIA URINÁRIA OU FECAL CLASSIFICADA NO CID 10 - CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS, INCLUÍDOS OS IDOSOS, DIAGNOSTICADA POR LAUDO EMITIDO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DA INSERÇÃO DE OUTROS CASOS, CONFORME ANÁLISE INDIVIDUAL.

§1º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE IDOSA A PESSOA QUE COMPROVAR TER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA (60) ANOS.
§ 2º CADA BENEFICIÁRIO DA PRESENTE LEI TERÁ DIREITO A TANTAS FRALDAS QUANTAS CONSIDERADAS NECESSÁRIAS PELO MÉDICO RESPONSÁVEL.

ART. 2º - AS FRALDAS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI NÃO PODERÃO SER NEGOCIADAS PELO BENEFICIÁRIO, POR SUA FAMÍLIA, OU POR SEUS RESPONSÁVEIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO IMEDIATO DO BENEFICIO.

ART. 3º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM OUTRAS ESFERAS DO GOVERNO, COM EMPRESAS OU COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESCRITOS NESTA LEI, INCLUSIVE PARA PRODUÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIS E GERIÁTRICAS DE MODO MAIS ECONÔMICO PARA SUA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA NOS TERMOS FIXADOS, CONFORME DISPOSTO NO § 1º DO ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 4º - O PEDIDO PARA CONCESSÃO AO BENEFICIÁRIO SERÁ DIRIGIDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 5º - ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DENTRE OUTRAS, ESTABELECENDO O FLUXO PROCEDIMENTAL PARA O OFERECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, BEM COMO DEFININDO OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS INTERESSADOS.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 7º -ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.