PROJETO DE LEI: 0488/2021
Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 30/11/2021
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Ementa
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/12/2021 09:00:02 | 0184ª (Centésima Octogésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 2 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/12/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/03/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:08 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 22/03/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:14 | 0207ª (Ducentésima Sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 7 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/04/2022 09:00:20 | 0212ª (Ducentésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 09/06/2022 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO.
§ 1º A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO SERÁ COMEMORADA, ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 19 DO MÊS DE NOVEMBRO, INTEGRANDO AS ATIVIDADES DO "DIA MUNDIAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO", COMEMORADO NO DIA 19 DE NOVEMBRO.
§ 2º O EVENTO CONSTARÁ DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.
ART. 2° - É ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES ASSISTENCIAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, EMPRESAS PRIVADAS E IMPRESSA NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES, BEM COMO, NA DOAÇÃO DE RECURSOS E PATROCÍNIOS AOS EVENTOS.
ART. 3º - A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO TEM POR OBJETIVO:
I - REALIZAR EVENTOS QUE PROMOVAM OS NEGÓCIOS GERIDOS POR MULHERES NO MUNICÍPIO;
II - CRIAR ESPAÇOS PARA DISCUSSÃO DE QUESTÕES PERTINENTES À ELABORAÇÃO DE PLANO DE NEGÓCIOS, CRIAÇÃO DE ALTERNATIVAS DE TRABALHO E RENDA, GESTÃO FINANCEIRA E DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES E COMPETÊNCIAS;
III - FOMENTAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA E INSTITUIÇÕES PARA A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS, PALESTRAS E OUTRAS AÇÕES QUE LEVEM CADA VEZ MAIS MULHERES A ESCOLHEREM O EMPREENDEDORISMO COMO ATIVIDADE PROFISSIONAL;
IV - INCENTIVAR NOVAS IDEIAS DE MERCADO E AUXILIAR AS EMPREENDEDORAS QUE JÁ INICIARAM SEUS EMPREENDIMENTOS.
ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS E EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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