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ART. 1º ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO DISPOR SOBRE MECANISMOS DE SOLUÇÕES DE CONTROVÉRSIAS E MEIOS DE EFETIVAÇÃO E PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS, VISANDO À DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA E ENTRE OS PARTICULARES, OS SERVIDORES E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A SER REALIZADO ATRAVÉS DE MEIOS CONSENSUAIS DE MEDIAÇÃO E DE CONCILIAÇÃO.

§ 1º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ CRIAR DIVISÃO DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS - DIPRAC E O CENTRO DE MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CABO FRIO, DENOMINADO CONSELHO DA PAZ SOCIAL.

§ 2º CONSIDERA-SE MEDIAÇÃO A ATIVIDADE TÉCNICA EXERCIDA POR TERCEIRO IMPARCIAL, SEM PODER DECISÓRIO, QUE, ESCOLHIDO OU ACEITO PELAS PARTES, AS AUXILIA E ESTIMULA A IDENTIFICAR OU DESENVOLVER SOLUÇÕES CONSENSUAIS PARA A CONTROVÉRSIA.

§ 3º O OBJETIVO DAS DIVISÃO DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS - DIPRAC SERÁ MEDIAR CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO DIREITOS DISPONÍVEIS OU SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS QUE ADMITAM TRANSAÇÃO ENVOLVENDO OS PARTICULARES E OS SERVIDORES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.

§ 4º O OBJETIVO DO DE MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CABO FRIO - CONSELHO DA PAZ SOCIAL SERÁ MEDIAR CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO DIREITOS DISPONÍVEIS OU SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS QUE ADMITAM TRANSAÇÃO ENVOLVENDO SOMENTE PARTICULARES NA RELAÇÃO COM A VIZINHANÇA, FAMÍLIA E A COMUNIDADE, A SER DESEMPENHADA PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROGEM.

§ 5º A AUTOCOMPOSIÇÃO E A SOLUÇÃO DE CONFLITOS, TANTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANTO NO ÂMBITO DA COMUNIDADE, É OPCIONAL, NÃO SENDO NINGUÉM OBRIGADO A PERMANECER EM PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO AUTOCOMPOSIÇÃO E A SOLUÇÃO DE CONFLITOS.

PARAGRAFO ÚNICO: FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DE UM NÚCLEO DO CENTRO DE MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CABO FRIO, DENOMINADO CONSELHO DA PAZ SOCIAL EM TAMOIOS.

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO



ART. 2º A MEDIAÇÃO SERÁ ORIENTADA PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - IMPARCIALIDADE DO MEDIADOR;
II - ISONOMIA ENTRE AS PARTES;
III - ORALIDADE;
IV - INFORMALIDADE;
V - AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES;
VI - BUSCA DO CONSENSO;
VII - CONFIDENCIALIDADE;
VIII - BOA-FÉ.

§ 1º EM HAVENDO A OPÇÃO ENTRE O PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA AUTOCOMPOSIÇÃO E A SOLUÇÃO DE CONFLITOS, OS INTERESSADOS DEVERÃO PROTOCOLIZAR O PEDIDO E COMPARECER À PRIMEIRA REUNIÃO DE MEDIAÇÃO.
§ 2º A MEDIAÇÃO PODE VERSAR SOBRE TODO O CONFLITO OU PARTE DELE.

§ 3º O CONSENSO DAS PARTES ENVOLVENDO DIREITOS INDISPONÍVEIS, MAS TRANSIGÍVEIS, DEVE SER HOMOLOGADO EM JUÍZO, EXIGIDA A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (§2º DO ART. 3º DA LEI DE MEDIAÇÃO)

§ 4º PODERÁ ATUAR COMO MEDIADOR MEMBRO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO OU QUALQUER PESSOA CAPAZ, GRADUADA HÁ PELO MENOS DOIS ANOS EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR DE INSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E QUE TENHA OBTIDO CAPACITAÇÃO EM ESCOLA OU INSTITUIÇÃO DE FORMAÇÃO DE MEDIADORES, RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS, OBSERVADOS OS REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EM CONJUNTO COM O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONFORME DISPÕES O ART. 11 DA LEI 13.140 DE 2015 (LEI DE MEDIAÇÃO)


§ 5º A REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS MEDIADORES SERÁ FIXADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEGUINDO O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.




SEÇÃO II


DOS MEDIADORES


DISPOSIÇÕES COMUNS

ART. 3º O MEDIADOR PODERÁ SER DESIGNADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ESCOLHIDO PELAS PARTES SEGUINDO A DISPONIBILIDADE.

§ 1º O MEDIADOR CONDUZIRÁ O PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES, BUSCANDO O ENTENDIMENTO E O CONSENSO E FACILITANDO A RESOLUÇÃO DO CONFLITO, DEVENDO REVELAR ÀS PARTES, ANTES DA ACEITAÇÃO DA FUNÇÃO, QUALQUER FATO OU CIRCUNSTÂNCIA QUE POSSA SUSCITAR DÚVIDA JUSTIFICADA EM RELAÇÃO À SUA IMPARCIALIDADE PARA MEDIAR O CONFLITO, OPORTUNIDADE EM QUE PODERÁ SER RECUSADO POR QUALQUER DELAS.


§ 2º PODERÁ A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FIXAR TAXA PARA O SERVIÇO DE MEDIAÇÃO.


§ 3º É ASSEGURADA AOS NECESSITADOS E AOS QUE NÃO TIVEREM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS TAXAS FIXADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA A GRATUIDADE DA MEDIAÇÃO, DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITÉRIOS NORMATIVOS.

§ 4º A MEDIAÇÃO, A AUTOCOMPOSIÇÃO E A SOLUÇÃO DE CONFLITOS QUE ENVOLVA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERÁ, SEMPRE, DE DIREITO E RESPEITARÁ O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.

§ 5º APLICAM-SE AO MEDIADOR AS MESMAS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO PREVISTA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO O SEGUINTE:

I - NÃO SENDO ACOLHIDA A ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO, TERÁ NORMAL PROSSEGUIMENTO A MEDIAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE VIR A SER EXAMINADA A DECISÃO PELO ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMPETENTE;
II - A PARTE INTERESSADA PODERÁ PLEITEAR AO ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMPETENTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA MEDIAÇÃO OU DO ACORDO CELEBRADO, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAREM NOVOS ESFORÇOS PARA A OBTENÇÃO DE CONSENSO, SEJA POR DECLARAÇÃO DO MEDIADOR NESSE SENTIDO OU POR MANIFESTAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES;
III - A DEMANDA PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA MEDIAÇÃO, PARCIAL OU FINAL, SEGUIRÁ AS REGRAS DO PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ART. 4º O MEDIADOR FICA IMPEDIDO, PELO PRAZO DE UM ANO, CONTADO DO TÉRMINO DA ÚLTIMA AUDIÊNCIA EM QUE ATUOU, DE ASSESSORAR, REPRESENTAR OU PATROCINAR QUALQUER DAS PARTES.

ART. 5º O MEDIADOR NÃO PODERÁ ATUAR COMO ÁRBITRO NEM FUNCIONAR COMO TESTEMUNHA EM PROCESSOS JUDICIAIS OU ARBITRAIS PERTINENTES A CONFLITO EM QUE TENHA ATUADO COMO MEDIADOR.

ART. 6º O MEDIADOR E TODOS AQUELES QUE O ASSESSORAM NO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS, SÃO EQUIPARADOS A SERVIDOR PÚBLICO, PARA OS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO PENAL.

ART. 7º AS PARTES PODERÃO SER ASSISTIDAS POR ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. COMPARECENDO APENAS UMA DAS PARTES ACOMPANHADA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, O MEDIADOR SUSPENDERÁ O PROCEDIMENTO, ATÉ QUE TODAS ESTEJAM DEVIDAMENTE ASSISTIDAS.

SEÇÃO III

DO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO


DISPOSIÇÕES COMUNS

ART. 8º NO INÍCIO DA PRIMEIRA REUNIÃO DE MEDIAÇÃO, E SEMPRE QUE JULGAR NECESSÁRIO, O MEDIADOR DEVERÁ ALERTAR AS PARTES ACERCA DAS REGRAS DE CONFIDENCIALIDADE APLICÁVEIS AO PROCEDIMENTO, ASSEGURANDO A PUBLICIDADE QUANDO ENVOLVER A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 9º A REQUERIMENTO DAS PARTES OU DO MEDIADOR, E COM ANUÊNCIA DAQUELAS, PODERÃO SER ADMITIDOS OUTROS MEDIADORES PARA FUNCIONAREM NO MESMO PROCEDIMENTO, QUANDO ISSO FOR RECOMENDÁVEL EM RAZÃO DA NATUREZA E DA COMPLEXIDADE DO CONFLITO.

ART. 10. AINDA QUE HAJA PROCESSO ARBITRAL OU JUDICIAL EM CURSO, AS PARTES PODERÃO SUBMETER-SE À MEDIAÇÃO, HIPÓTESE EM QUE REQUERERÃO AO JUIZ OU ÁRBITRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO.

§ 1º É IRRECORRÍVEL A DECISÃO QUE SUSPENDE O PROCESSO NOS TERMOS REQUERIDOS DE COMUM ACORDO PELAS PARTES.

§ 2º A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO OBSTA A CONCESSÃO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA PELO JUIZ OU PELO ÁRBITRO.

§ 3º INSTITUÍDA A MEDIAÇÃO E ENTENDENDO O MEDIADOR QUE HÁ NECESSIDADE DE EXPLICITAR QUESTÃO DISPOSTA PELAS PARTES PARA A AUTOCOMPOSIÇÃO OU PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS, SERÁ ELABORADO, JUNTAMENTE COM AS PARTES, ADENDO FIRMADO POR TODOS, QUE PASSARÁ A FAZER PARTE INTEGRANTE DA MEDIAÇÃO.

ART. 11. CONSIDERA-SE INSTITUÍDA A MEDIAÇÃO NA DATA PARA A QUAL FOR MARCADA A PRIMEIRA REUNIÃO DE MEDIAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENQUANTO TRANSCORRER O PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO, FICARÁ SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL.

ART. 12. INICIADA A MEDIAÇÃO, AS REUNIÕES POSTERIORES COM A PRESENÇA DAS PARTES SOMENTE PODERÃO SER MARCADAS COM A SUA ANUÊNCIA.

ART. 13. NO DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, O MEDIADOR PODERÁ REUNIR-SE COM AS PARTES, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, BEM COMO SOLICITAR DAS PARTES AS INFORMAÇÕES QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA FACILITAR O ENTENDIMENTO ENTRE AQUELAS.

ART. 14. O PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO SERÁ ENCERRADO COM A LAVRATURA DO SEU TERMO FINAL, QUANDO FOR CELEBRADO ACORDO OU QUANDO NÃO SE JUSTIFICAREM NOVOS ESFORÇOS PARA A OBTENÇÃO DE CONSENSO, SEJA POR DECLARAÇÃO DO MEDIADOR NESSE SENTIDO OU POR MANIFESTAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. O TERMO FINAL DE MEDIAÇÃO, NA HIPÓTESE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DEVENDO CONTER A ASSINATURA DE TODOS OS ENVOLVIDOS E DE DUAS TESTEMUNHAS.

ART. 15. O CONVITE, PARA INICIAR O PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PODERÁ SER FEITO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO E DEVERÁ ESTIPULAR O ESCOPO PROPOSTO PARA A NEGOCIAÇÃO, A DATA E O LOCAL DA PRIMEIRA REUNIÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONVITE FORMULADO POR UMA PARTE À OUTRA CONSIDERAR-SE-Á REJEITADO SE NÃO FOR RESPONDIDO EM ATÉ TRINTA DIAS DA DATA DE SEU RECEBIMENTO.

ART. 16. A PREVISÃO CONTRATUAL DE MEDIAÇÃO DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO:

I - PRAZO MÍNIMO E MÁXIMO PARA A REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA REUNIÃO DE MEDIAÇÃO, CONTADO A PARTIR DA DATA DE RECEBIMENTO DO CONVITE;
II - LOCAL DA PRIMEIRA REUNIÃO DE MEDIAÇÃO;
III - CRITÉRIOS DE ESCOLHA DO MEDIADOR OU EQUIPE DE MEDIAÇÃO;
IV - PENALIDADE EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE CONVIDADA À PRIMEIRA REUNIÃO DE MEDIAÇÃO.

§ 1º CABERÁ À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGULAR A FORMA E O PROCEDIMENTO A SEREM ADOTADOS, ATRAVÉS DE REGULAMENTO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E NO DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL, DO QUAL DEVERÃO CONSTAR CRITÉRIOS CLAROS PARA A ESCOLHA DO MEDIADOR E A REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA REUNIÃO DE MEDIAÇÃO, OBSERVANDO O SEGUINTE:

I - PRAZO MÍNIMO DE DEZ DIAS ÚTEIS E PRAZO MÁXIMO DE TRÊS MESES, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DO CONVITE;
II - LOCAL ADEQUADO A UMA REUNIÃO QUE POSSA ENVOLVER INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS;
III - LISTA DE CINCO NOMES, INFORMAÇÕES DE CONTATO E REFERÊNCIAS PROFISSIONAIS DE MEDIADORES CAPACITADOS; A PARTE CONVIDADA PODERÁ ESCOLHER, EXPRESSAMENTE, QUALQUER UM DOS CINCO MEDIADORES E, CASO A PARTE CONVIDADA NÃO SE MANIFESTE, CONSIDERAR-SE-Á ACEITO O PRIMEIRO NOME DA LISTA;
IV - O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE CONVIDADA À PRIMEIRA REUNIÃO DE MEDIAÇÃO ACARRETARÁ A ASSUNÇÃO POR PARTE DESTA DE CINQUENTA POR CENTO DAS CUSTAS OU DESPESAS COM A MEDIAÇÃO.

ART. 17. NA HIPÓTESE DAS PARTES SE COMPROMETEREM A NÃO INICIAR PROCEDIMENTO ARBITRAL OU PROCESSO JUDICIAL DURANTE CERTO PRAZO OU ATÉ O IMPLEMENTO DE DETERMINADA CONDIÇÃO, O MEDIADOR SUSPENDERÁ O CURSO DA MEDIAÇÃO PELO PRAZO PREVIAMENTE ACORDADO OU ATÉ O IMPLEMENTO DESSA CONDIÇÃO.

DA MEDIAÇÃO JUDICIAL

ART. 18. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES E AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, PRÉ-PROCESSUAIS E PROCESSUAIS, E PELO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DESTINADOS A AUXILIAR, ORIENTAR E ESTIMULAR A AUTOCOMPOSIÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO CENTRO DE MEDIAÇÃO OBSERVARÁ AS NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

ART. 19. NA MEDIAÇÃO JUDICIAL, OS MEDIADORES NÃO ESTARÃO SUJEITOS À PRÉVIA ACEITAÇÃO DAS PARTES E SEGUIRÃO AS DIRETRIZES PREVISTAS NA LEI DE MEDIAÇÃO, DISPOSTA NA LEI FEDERAL Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015, E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE O TEMA.
SEÇÃO IV

DA CONFIDENCIALIDADE E SUAS EXCEÇÕES

ART. 20. TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO RELATIVA AO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO SERÁ CONFIDENCIAL EM RELAÇÃO A TERCEIROS, NÃO PODENDO SER REVELADA SEQUER EM PROCESSO ARBITRAL OU JUDICIAL, SALVO SE AS PARTES EXPRESSAMENTE DECIDIREM DE FORMA DIVERSA OU QUANDO SUA DIVULGAÇÃO FOR EXIGIDA POR LEI OU NECESSÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO OBTIDO PELA MEDIAÇÃO.

§ 1º O ACORDO REDUZIDO A TERMO NAS MEDIAÇÕES ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERÁ PÚBLICO E DEVERÁ SER PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

§ 2º O DEVER DE CONFIDENCIALIDADE ABRANGIDO POR ESTA LEI SE APLICA AO MEDIADOR, ÀS PARTES, A SEUS PREPOSTOS, ADVOGADOS, ASSESSORES TÉCNICOS E A OUTRAS PESSOAS DE SUA CONFIANÇA QUE TENHAM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PARTICIPADO DO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO, ALCANÇANDO:

I - DECLARAÇÃO, OPINIÃO, SUGESTÃO, PROMESSA OU PROPOSTA FORMULADA POR UMA PARTE À OUTRA NA BUSCA DE ENTENDIMENTO PARA O CONFLITO;
II - RECONHECIMENTO DE FATO POR QUALQUER DAS PARTES NO CURSO DO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO;
III - MANIFESTAÇÃO DE ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO APRESENTADA PELO MEDIADOR;
IV - DOCUMENTO PREPARADO UNICAMENTE PARA OS FINS DO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO.

§ 3º O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CONFIDENCIALIDADE, PREVISTO NESTE ARTIGO, ACARRETARÁ MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), REAJUSTADO ANUALMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - IPCA-E - OU OUTRA QUE VIER A SUBSTITUIR.

§ 4º NÃO ESTÁ ABRIGADA PELA REGRA DE CONFIDENCIALIDADE A INFORMAÇÃO RELATIVA À OCORRÊNCIA DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA.

§ 5º A REGRA DA CONFIDENCIALIDADE PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO AFASTA O DEVER DE AS PESSOAS DISCRIMINADAS OU ENVOLVIDAS PRESTAREM INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS O TERMO FINAL DA MEDIAÇÃO, APLICANDO-SE AOS SEUS SERVIDORES A OBRIGAÇÃO DE MANTEREM SIGILO DAS INFORMAÇÕES COMPARTILHADAS, NOS TERMOS DO ART. 198 DA LEI NO 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

ART. 21. SERÁ CONFIDENCIAL A INFORMAÇÃO PRESTADA POR UMA PARTE EM SESSÃO PRIVADA, NÃO PODENDO O MEDIADOR REVELÁ-LA ÀS DEMAIS, EXCETO SE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO.


CAPÍTULO II

DA AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS EM QUE FOR PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

ART. 22. CRIADA PELO MUNICÍPIO, DIVISÃO DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS - DIPRAC E O CENTRO DE MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CABO FRIO, DENOMINADO CONSELHO DA PAZ SOCIAL, NO ÂMBITO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, COM PARTICIPAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, TERÃO COMPETÊNCIA PARA:

I - DIRIMIR CONFLITOS ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
II - AVALIAR A ADMISSIBILIDADE DOS PEDIDOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, POR MEIO DE COMPOSIÇÃO, NO CASO DE CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULAR E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO;
III - PROMOVER, QUANDO COUBER, A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.

§ 1º O MODO DE COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ ESTABELECIDO EM REGULAMENTO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

§ 2º A SUBMISSÃO DO CONFLITO ÀS CÂMARAS DE QUE TRATA O CAPUT É FACULTATIVA E SERÁ CABÍVEL APENAS NOS CASOS PREVISTOS NO REGULAMENTO A SER EDITADO PELO PODER EXECUTIVO.

§ 3º SE HOUVER CONSENSO ENTRE AS PARTES, O ACORDO SERÁ REDUZIDO A TERMO E CONSTITUIRÁ TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

§ 4º NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO AS CONTROVÉRSIAS QUE SOMENTE POSSAM SER RESOLVIDAS POR ATOS OU CONCESSÃO DE DIREITOS SUJEITOS A AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.

§ 5º COMPREENDEM-SE NA COMPETÊNCIA DIVISÃO DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS - DIPRAC E O CENTRO DE MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CABO FRIO, DENOMINADO CONSELHO DA PAZ SOCIAL DE QUE TRATA O CAPUT A PREVENÇÃO E A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS QUE ENVOLVAM EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO COM PARTICULARES.

ART. 23. ENQUANTO NÃO FOREM CRIADAS AS CÂMARAS DE MEDIAÇÃO, OS CONFLITOS PODERÃO SER DIRIMIDOS NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO PREVISTO NA SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO III DO CAPÍTULO I DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PODERÁ INSTAURAR, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO COLETIVA DE CONFLITOS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU QUE ENVOLVA SERVIDORES PÚBLICOS.

ART. 24. A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO.

§ 1º CONSIDERA-SE INSTAURADO O PROCEDIMENTO QUANDO O ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA EMITIR JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RETROAGINDO A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO.

§ 2º EM SE TRATANDO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.


SEÇÃO II

DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO

ART. 25. TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR TRANSAÇÃO POR ADESÃO:

I - O MINISTÉRIO PÚBLICO;
II - A DEFENSORIA PÚBLICA;
III - A AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, FUNDAÇÃO OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA;
IV - A ASSOCIAÇÃO QUE, CONCOMITANTEMENTE:
A) ESTEJA CONSTITUÍDA HÁ PELO MENOS UM ANO NOS TERMOS DA LEI CIVIL;
B) INCLUA, ENTRE SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS, A PROTEÇÃO E DEFESA DA CATEGORIA DE SERVIDORES QUE REPRESENTA, DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, DO MEIO AMBIENTE, DO CONSUMIDOR, DA ORDEM ECONÔMICA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA, DOS DIREITOS DE GRUPOS RACIAIS, ÉTNICOS, DE GÊNERO OU RELIGIOSOS OU AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO.

ART. 26. AS CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS QUE ENVOLVAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PODERÃO SER OBJETO DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO, COM FUNDAMENTO EM:

I - AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE TRIBUNAIS SUPERIORES; OU
II - PARECER DO PROCURADOR MUNICIPAL, APROVADO PELO PREFEITO.

§ 1º OS REQUISITOS E AS CONDIÇÕES DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO SERÃO DEFINIDOS EM RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÓPRIA.

§ 2º AO FAZER O PEDIDO DE ADESÃO, O INTERESSADO DEVERÁ JUNTAR PROVA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS E ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

§ 3º A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TERÁ EFEITOS GERAIS E SERÁ APLICADA AOS CASOS IDÊNTICOS, TEMPESTIVAMENTE HABILITADOS MEDIANTE PEDIDO DE ADESÃO, AINDA QUE SOLUCIONE APENAS PARTE DA CONTROVÉRSIA.

§ 4º A ADESÃO IMPLICARÁ RENÚNCIA DO INTERESSADO AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO OU O RECURSO, EVENTUALMENTE PENDENTES, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, NO QUE TANGE AOS PONTOS COMPREENDIDOS PELO OBJETO DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

§ 5º SE O INTERESSADO FOR PARTE EM PROCESSO JUDICIAL INAUGURADO POR AÇÃO COLETIVA, A RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO DEVERÁ SER EXPRESSA, MEDIANTE PETIÇÃO DIRIGIDA AO JUIZ DA CAUSA.

§ 6º A FORMALIZAÇÃO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DESTINADA À TRANSAÇÃO POR ADESÃO NÃO IMPLICA A RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO NEM SUA INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO.

ART. 27. NO CASO DE CONFLITOS QUE ENVOLVAM CONTROVÉRSIA JURÍDICA ENTRE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DEVERÁ REALIZAR COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO, OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS EM ATO DO PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL.

§ 1º NA HIPÓTESE DO CAPUT, SE NÃO HOUVER ACORDO QUANTO À CONTROVÉRSIA JURÍDICA, CABERÁ AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DIRIMI-LA, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO AFETA.

§ 2º NOS CASOS EM QUE A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA IMPLICAR O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAIS, A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PODERÁ SOLICITAR AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS RECONHECIDAS COMO LEGÍTIMAS.

§ 3º A COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO NÃO AFASTA A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA À DÍVIDA, SEMPRE QUE SE VERIFICAR QUE SUA AÇÃO OU OMISSÃO CONSTITUI, EM TESE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

§ 4º NAS HIPÓTESES EM QUE A MATÉRIA OBJETO DO LITÍGIO ESTEJA SENDO DISCUTIDA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU SOBRE ELA HAJA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, A CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DEPENDERÁ DA ANUÊNCIA EXPRESSA DO JUIZ DA CAUSA.

ART. 28. PODERÃO O MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAIS, SUBMETEREM SEUS LITÍGIOS COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO.


§ 1º A REDUÇÃO OU O CANCELAMENTO DO CRÉDITO DEPENDERÁ DE MANIFESTAÇÃO CONJUNTA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA.

ART. 29. A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL EM QUE FIGUREM CONCOMITANTEMENTE NOS POLOS ATIVO E PASSIVO ÓRGÃOS OU ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO QUE INTEGREM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÁ SER PREVIAMENTE AUTORIZADA PELO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.

ART. 30. OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, QUE PARTICIPAREM DO PROCESSO DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO, SOMENTE PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS CIVIL, ADMINISTRATIVA OU CRIMINALMENTE QUANDO, MEDIANTE DOLO OU FRAUDE, RECEBEREM QUALQUER VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA, PERMITIREM OU FACILITAREM SUA RECEPÇÃO POR TERCEIRO, OU PARA TAL CONCORREREM.


CAPÍTULO III

DA MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA

ART. 31. CRIADA A DIVISÃO DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS - DIPRAC E O CENTRO DE MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CABO FRIO, DENOMINADO CONSELHO DA PAZ SOCIAL, NO ÂMBITO DAS RESPECTIVAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, COM PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE, TERÁ COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR INTERESSES EM CONTENDA, TENDENTE A ASSEGURAR A TODOS O DIREITO À SOLUÇÃO DOS CONFLITOS POR MEIOS ADEQUADOS À SUA NATUREZA E PECULIARIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ AO MEDIADOR OFERECER MECANISMOS DE SOLUÇÕES DE CONTROVÉRSIAS, EM ESPECIAL OS CHAMADOS MEIOS CONSENSUAIS, COMO A MEDIAÇÃO E A CONCILIAÇÃO, BEM ASSIM PRESTAR ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO AO CIDADÃO.

ART. 32. NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, COM VISTA À BOA QUALIDADE DOS SERVIÇOS E À DISSEMINAÇÃO DA CULTURA DE PACIFICAÇÃO SOCIAL, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRECEITOS:

I - ORGANIZAR POLÍTICAS PÚBLICAS COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES DE INCENTIVO À AUTOCOMPOSIÇÃO DE LITÍGIOS E À PACIFICAÇÃO SOCIAL POR MEIO DA CONCILIAÇÃO E DA MEDIAÇÃO;
II - PRESTAR ADEQUADA FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES, CONCILIADORES E MEDIADORES VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
III - REALIZAR ACOMPANHAMENTO ESTATÍSTICO ESPECÍFICO;
IV - AUXILIAR O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MEDIANTE CONVÊNIO, NA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MENCIONADOS NO ART. 31;
V - FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, EM ESPECIAL QUANTO À CAPACITAÇÃO DE MEDIADORES E CONCILIADORES, BEM COMO RESPECTIVO CREDENCIAMENTO;
VI - CRIAR O CADASTRO MUNICIPAL DE MEDIADORES E CONCILIADORES;
VII - CRIAR O SISTEMA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DIGITAL OU A DISTÂNCIA PARA ATUAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE CONFLITOS E, EM HAVENDO ADESÃO FORMAL COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU COM O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL;
VIII - CRIAR PARÂMETROS DE REMUNERAÇÃO DE MEDIADORES.

ART. 33. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERÁ CRIAR O DIVISÃO DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS - DIPRAC E O CENTRO DE MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CABO FRIO, DENOMINADO CONSELHO DA PAZ SOCIAL, COMO NÚCLEOS PERMANENTES DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, COORDENADOS PELA PROCURADORIA MUNICIPAL E SERVIDORES MUNICIPAIS, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES, ENTRE OUTRAS:

I - DESENVOLVER A POLÍTICA COMUNITÁRIA MUNICIPAL DE TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS DE INTERESSES, ESTABELECIDA EM REGULAMENTAÇÃO A SER EDITADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
II - PLANEJAR, IMPLEMENTAR, MANTER E APERFEIÇOAR AS AÇÕES VOLTADAS AO CUMPRIMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA E SUAS METAS;
III - ATUAR NA INTERLOCUÇÃO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL;
IV - INSTALAR DIVISÃO DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS - DIPRAC E O CENTRO DE MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA, NOS LOCAIS QUE FOREM CONVENIADOS OU EM INSTALAÇÕES PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, QUE CONCENTRARÁ A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO QUE ESTEJAM A CARGO DE CONCILIADORES E MEDIADORES, DOS ÓRGÃOS POR ELES ABRANGIDOS;
V - INCENTIVAR OU PROMOVER CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DE MEDIADORES, SERVIDORES PÚBLICOS E CONCILIADORES NOS MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS;
VI - FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS PARA ATENDER AOS FINS DESTA LEI;
VII - CRIAR E MANTER CADASTRO DE MEDIADORES E CONCILIADORES, DE FORMA A REGULAMENTAR O PROCESSO DE INSCRIÇÃO E DE DESLIGAMENTO;
VIII - REGULAMENTAR, SE FOR O CASO, A REMUNERAÇÃO DE CONCILIADORES E MEDIADORES.

§ 1º DIVISÃO DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS - DIPRAC E O CENTRO DE MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA E SUA COMPOSIÇÃO DEVERÁ SER INFORMADA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

§ 2º O CENTRO DE MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA, DENOMINADO CONSELHO DA PAZ, PODERÁ ESTIMULAR PROGRAMAS DE MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA, EM PARCERIA COM AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.

§ 3º PODERÁ SER CRIADO O PORTAL DO CONSELHO DA PAZ, A SER DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, COM AS SEGUINTES FUNCIONALIDADES, ENTRE OUTRAS:

I - PUBLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DA CAPACITAÇÃO DE CONCILIADORES E MEDIADORES E DE SEU CÓDIGO DE ÉTICA;
II - RELATÓRIO GERENCIAL DO PROGRAMA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, DETALHADO POR UNIDADE POR CENTRO DE MEDIAÇÃO;
III - COMPARTILHAMENTO DE BOAS PRÁTICAS, PROJETOS, AÇÕES, ARTIGOS, PESQUISAS E OUTROS ESTUDOS;
IV - FÓRUM PERMANENTE DE DISCUSSÃO, FACULTADA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;
V - DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS RELACIONADAS AO TEMA;
VI - RELATÓRIOS DE ATIVIDADES DA SEMANA DA CONCILIAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A IMPLEMENTAÇÃO DO PORTAL SERÁ GRADATIVA, OBSERVADAS AS POSSIBILIDADES TÉCNICAS.


CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 34. APLICA-SE ESTA LEI, NO QUE COUBER, ÀS OUTRAS FORMAS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E ÀQUELAS LEVADAS A EFEITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DESDE QUE NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS.

ART. 35. A MEDIAÇÃO PODERÁ SER FEITA PELA INTERNET OU POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO QUE PERMITA A TRANSAÇÃO A DISTÂNCIA, DESDE QUE AS PARTES ESTEJAM DE ACORDO.

PARÁGRAFO ÚNICO. É FACULTADO À PARTE DOMICILIADA NO EXTERIOR SUBMETER-SE À MEDIAÇÃO SEGUNDO AS REGRAS ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 36. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS CENTO E OITENTA DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

ART. 37. O DISPOSTO NA PRESENTE LEI NÃO PREJUDICA A CONTINUIDADE DE PROGRAMAS SIMILARES JÁ EM FUNCIONAMENTO.

ART. 38. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.