PROJETO DE LEI: 0317/2021
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 02/09/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET" E INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/11/2021 09:00:02 | 0178ª (Centésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 11 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/02/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:08 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/02/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:14 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 22/03/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/03/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/03/2022 09:00:20 | 0205ª (Ducentésima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 31 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/03/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 09/05/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º. FICA INSTITUÍDA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A REALIZAR-SE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE FEVEREIRO DE CADA ANO, COADUNANDO COM O "DIA MUNDIAL DA INTERNET SEGURA".
ART. 3º. A DATA SERÁ INCLUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO .
ART. 4º. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONJUNTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR, A INICIATIVA DE CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET" NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
ART. 5°- A SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO , O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR, CELEBRARÃO CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS E COM A INICIATIVA PRIVADA, A FIM DE PROMOVER AMPLA DISCUSSÃO, PALESTRAS, DEBATES E EVENTOS PARA O COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET DENTRO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE CABO FRIO.
ART. 6º- SERÁ DE RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO A COMUNICAÇÃO COM AOS DEMAIS ÓRGÃOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS SOBRE OS EVENTOS PROGRAMADOS PARA A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE FEVEREIRO.
ART. 7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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