PROJETO DE LEI: 0509/2021
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 06/12/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2424 DE 22 DE AGOSTO DE 1995, ALTERADA PELA LEI Nº. 7047 DE 22 DE JULHO DE 2015 NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA AOS CLIENTES.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/12/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/12/2021 09:00:02 | 0185ª (Centésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 7 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/12/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/02/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/02/2022 09:00:08 | 0192ª (Centésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da de 8 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/02/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:14 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 22/03/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/03/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/03/2022 09:00:20 | 0205ª (Ducentésima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 31 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/03/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 28/04/2022 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - OS BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICAM OBRIGADOS A SERVIREM ÁGUA FILTRADA, DE FORMA GRATUITA, AOS SEUS CLIENTES.
PARÁGRAFO ÚNICO: SERÁ OBRIGATORIAMENTE FILTRADA A ÁGUA NATURAL POTÁVEL NÃO MINERAL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO.
ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI FICAM OBRIGADOS A AFIXAREM CARTAZES INFORMANDO SOBRE A GRATUIDADE DA ÁGUA POTÁVEL FILTRADA.
ART. 3º - AO PODER EXECUTIVO CABERÁ DEFINIR O ÓRGÃO FISCALIZADOR DO CUMPRIMENTO DESTA LEI, BEM COMO AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS AOS INFRATORES.
ART. 4º - OS ESTABELECIMENTOS QUE DESCUMPRIREM A PRESENTE LEI ESTARÃO SUJEITOS ÀS SANÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 8078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
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