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ART. 1º. NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS PRAÇAS, ESPAÇOS PÚBLICOS, ORLAS OU OBRAS PÚBLICAS REALIZADOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA PRESENTE LEI FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE UMA ÁREA PLANA DE 15M X 15M, DEVIDAMENTE PAVIMENTADA, SEM INTERVENÇÕES LATERAIS OU OBSTÁCULOS, QUE PERMITA O USO EMERGENCIAL PELOS VEÍCULOS DE RESGATE A VIDA, PARA TRANSBORDO OU ASSISTÊNCIA IMEDIATA, EM OPERAÇÕES EMERGENCIAIS.

§1º. O ESPAÇO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, DEVE SER INTERLIGADO POR ACESSO DIRETO A VIA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA.

§2º. A INSTALAÇÃO DA REFERIDA ÁREA PODERÁ REALIZAR-SE POR MEIO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE PRIVADA.

ART. 2°. ESSE ESPAÇO DESTINADO PARA VEÍCULOS DE OPERAÇÕES EMERGENCIAIS NÃO PODERÁ SER DE USO DE NENHUM OUTRO VEÍCULO.

§ 1°. DE ACORDO COM O CAPUT DESTE ARTIGO, VEÍCULOS QUE NÃO FAZEM PARTE DE OPERAÇÕES EMERGENCIAIS E ESTIVEREM OCUPANDO A VAGA ESTÃO PASSÍVEIS DE MULTA.

ART. 3º. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 4º. FICA DISPENSADA A INSTALAÇÃO DO ESPAÇO A QUE SE REFERE ESSA LEI CASO EXISTA UM SEMELHANTE, JÁ INSTALADO, NUM RAIO DE ATÉ 3 QUILÔMETROS.

ART. 5°. QUANDO SOLICITADO REFORMA DE LOCAIS QUE JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO, COMO ORLA, PRAÇAS, ESPAÇOS PÚBLICOS, QUE NÃO TENHAM ESSE ESPAÇO REFERENTE AO ACESSO DOS VEÍCULOS DE RESGATE A VIDA, QUE NESTA REFORMA HAJA ESTUDO TÉCNICO E VISE A VIABILIDADE PARA A INSTALAÇÃO DESSA ÁREA DE EMERGÊNCIA NOS LOCAIS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER PARA A EXECUÇÃO DA MESMA.

7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.