Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS ATENDIDOS, COMUNICAREM O FATO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/03/2022 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 15/03/2022 | 0200ª (Ducentésima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 15 de março de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 15/03/2022 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | FALTA DE QUORUM | ||
| 22/03/2022 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 22/03/2022 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 01/06/2022 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 02/06/2022 | 0223ª (Ducentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de2 de junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 02/06/2022 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 29/06/2022 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 14/07/2022 | 0234ª (Ducentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de Julho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 14/07/2022 | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 14/07/2022 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | ||
| 08/09/2022 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 13/09/2022 | 0248ª (Ducentésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 13 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 207/2022 |
| 01/12/2022 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE Nº 346/2022 -ENCAMINHA VETO Nº 231/2022. | ||
| 01/12/2022 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 272/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO. | ||
| 04/01/2023 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
| 24/03/2023 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 64/2023 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO DE LEI - LEI Nº 3.663/2023 | ||
| 31/03/2023 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.663/2023 - PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 1241 - ANO XVIII - 04/04/2023 |
| Vereador | Voto |
|---|---|
DAVI DOS SANTOS SOUZA |
AUSENTE |
VINÍCIUS CAETANO CORRÊA |
AUSENTE |
VANDERSON BENTO |
FALTA |
THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO |
SIM |
RODOLFO AGUIAR DE FARIA |
SIM |
OSEIAS RODRIGUES COUTO |
AUSENTE |
LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO |
SIM |
LEONARDO MENDES DE ABRANTES |
SIM |
JOSIAS ROCHA MEDEIROS |
SIM |
JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
SIM |
DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO |
SIM |
CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA |
FALTA |
ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO |
SIM |
JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA |
SIM |
MIGUEL ALENCAR |
|
ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO |
SIM |
ADEIR NOVAES |
FALTA |
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