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ART. 1º - NA FORMULAÇÃO E NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E ATENDIMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, O PODER PÚBLICO PAUTAR-SE-Á PELAS SEGUINTES DIRETRIZES, DENTRE OUTRAS POSSÍVEIS E NECESSÁRIAS, VOLTADAS À PREVENÇÃO E À ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES:

I - DESENVOLVIMENTO DE AÇÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, ESPECIALMENTE DE NATUREZA MÉDICA, PSICOLÓGICA, JURÍDICA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE MODO INTERDISCIPLINAR E INTERSETORIAL, ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA;
II - FOMENTO À CONSCIENTIZAÇÃO DE TODOS, ESPECIALMENTE DOS QUE FAZEM O ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, EM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS, SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DENÚNCIA COMO FORMA DE INIBIÇÃO DA PRÓPRIA VIOLÊNCIA;
III - CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS AGENTES PÚBLICOS DAS ÁREAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, TRABALHO E EM ESPECIAL DA GUARDA MUNICIPAL QUANTO ÀS QUESTÕES DE GÊNERO, RAÇA, ETNIA, COM FINALIDADE DE PRESTAR ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA;
IV - REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR COM AMPLA DIVULGAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA;
V - DIVULGAÇÃO PERMANENTE DOS ENDEREÇOS E DOS TELEFONES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, EM ESPECIAL O 180;
VI - INCENTIVO DE PESQUISAS ACADÊMICAS NO SENTIDO DE AMPLIAR A FORMULAÇÃO SOBRE O TEMA, AMPLIAR OS DADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS NOS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO E AMPLIAR A PESQUISA SOBRE O TEMA PARA MELHORAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS.

ART. 2º - A GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO, BASEADA NAS SUAS ATRIBUIÇÕES ELENCADAS NO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, SERÁ ORIENTADA E TREINADA A ATUAR EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÃO DESTACADOS GUARDAS MUNICIPAIS MULHERES PARA ATUAREM, QUANDO NECESSÁRIO, EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

ART. 3º - CONSIDERA-SE MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, PARA OS FINS DESTA LEI E EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, TODA MULHER QUE SOFRA AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL.

ART. 4º - AS INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E AS ENTIDADES PÚBLICAS DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO PODERÃO CONTRIBUIR COM INFORMAÇÕES, SUGESTÕES E RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS PARA VIABILIZAR A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, POR MEIO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS, CONVÊNIOS E PARCERIAS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO