PROJETO DE LEI: 0163/2021
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 05/05/2021
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Ementa
CRIA A BIBLIOTECA DIGITAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/12/2021 09:00:02 | 0185ª (Centésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 7 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/12/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/03/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:08 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 22/03/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/04/2022 09:00:14 | 0206ª (Ducentésima Sexta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/04/2022 09:00:20 | 0209ª (Ducentésima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 19/05/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
Corpo da matéria
ART. 1º - É CRIADA A BIBLIOTECA DIGITAL MUNICIPAL, DIRETAMENTE VINCULADA À BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, COM FINALIDADE PRINCIPAL DE DISPONIBILIZAR LIVROS E OUTRAS PUBLICAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO, DISPONIBILIZANDO-AS À SOCIEDADE VIA FORMATO DIGITAL.
ART. 2º - COMPETE A BIBLIOTECA DIGITAL:
A) ORGANIZAR SUGESTÕES PARA AQUISIÇÕES E INCLUSÕES DE OBRAS LITERÁRIAS PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO FORMATO DIGITAL;
B) SOLICITAR, RECEBER SOB QUALQUER FORMA, CONFERIR E REGISTRAR MATERIAL DESTINADO AO ACERVO DA BIBLIOTECA;
C) PROMOVER O ESTIMULO A LEITURA;
D) FRANQUEAR LIVROS AOS INTERESSADOS, ORIENTANDO O SEU USO E PRESTANDO AUXÍLIO NA PESQUISA BIBLIOGRÁFICA;
E) ORGANIZAR ARQUIVOS DAS NOTICIAS PUBLICADAS NOS JORNAIS, BLOGS E SITES, COM REFERÊNCIA AS ATIVIDADES DO MUNICÍPIO;
F) CLASSIFICAR E CATALOGAR AS PUBLICAÇÕES DO ACERVO DA BIBLIOTECA E PREPARÁ-LAS PARA A CIRCULAÇÃO;
G) DIVULGAR O ACERVO DA BIBLIOTECA E NOVAS AQUISIÇÕES POR MEIO DE PUBLICAÇÕES;
H) REGISTRAR OS LEITORES DA BIBLIOTECA;
I) EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS;
J) ARRECADAR TODA E QUALQUER PUBLICAÇÃO RELACIONADA COM A HISTORIA DO MUNICÍPIO.
ART. 3º - A BIBLIOTECA DIGITAL SERÁ CRIADA USANDO A MÃO DE OBRA JÁ EXISTENTE NOS QUADROS DA PREFEITURA MUNICIPAL, EM PARCERIA COM A SECRETARIA ADJUNTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PODERÁ SER CRIADO UM APLICATIVO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DAS OBRAS, E TAMBÉM DOMÍNIO DE SITE CONTENDO AS MESMAS INFORMAÇÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO. A BIBLIOTECA DIGITAL DEVERÁ ESTAR DISPONÍVEL PARA ACESSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA SUPRIR EVENTUAL AUSÊNCIA DE BIBLIOTECA FÍSICA.
ART. 4º - AS OBRAS LITERÁRIAS QUE SERÃO DISPONIBILIZADAS NO FORMATO DIGITAL INICIALMENTE SERÃO AQUELAS DE DOMÍNIO PÚBLICO.
ART. 5º - A GESTÃO DA BIBLIOTECA DIGITAL FICARÁ RESPONSÁVEL PELA INSERÇÃO DE TODO O ACERVO BIBLIOGRÁFICO DISPONÍVEL NA BIBLIOTECA MUNICIPAL, E ASSIM O USUÁRIO PODERÁ TER ACESSO AO LIVRO E SABER SE O MESMO ESTÁ DISPONÍVEL PARA EMPRÉSTIMO, QUANDO ESSE NÃO ESTIVER DISPONÍVEL EM FORMATO DIGITAL.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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