PROJETO DE LEI: 0330/2021
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 09/09/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO QUE VISA APRIMORAR A INTELIGÊNCIA EMOCIONAL DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/11/2021 09:00:02 | 0182ª (Centésima Octogésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 25 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 25/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/03/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:08 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 22/03/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:14 | 0207ª (Ducentésima Sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 7 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/04/2022 09:00:20 | 0212ª (Ducentésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 03/06/2022 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
03/06/2022 |
VETO: 0125/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 330/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO QUE VISA APRIMORAR A INTELIGÊNCIA EMOCIONAL DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 162/2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1º - TODA ESCOLA DEVERÁ DESENVOLVER O PROJETO DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL, QUE VISARÁ O APRENDIZADO VOLTADO A SABER LIDAR COM SUAS EMOÇÕES E REAÇÕES.
ART. 2º - TODO CONTEÚDO E ATIVIDADES APLICADAS E DESENVOLVIDAS DURANTE O PROJETO DEVERÃO RESPEITAR A FAIXA ETÁRIA, CULTURA, NECESSIDADE DE GRUPO E ACONTECIMENTOS ATUAIS LIGADOS A COMUNIDADE.
ART. 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FICARÁ RESPONSÁVEL PELA QUALIFICAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE DE ESCOLAS MUNICIPAIS, BEM COMO FORNECER MATERIAIS (LIVROS DE PESQUISA E DE ACOMPANHAMENTO) E ESPAÇOS ADEQUADOS DENTRO DAS UNIDADES ESCOLARES, PARA QUE TENHAM CONDIÇÕES DE DESENVOLVER O PROJETO, ESTIMULANDO SUA APLICABILIDADE DE MANEIRA EFETIVA.
ART. 4º - O PROJETO EXECUTADO TEM COMO OBJETIVO ATINGIR A COMUNIDADE E BENEFICIÁ-LA POR MEIO DAS ATITUDES EMOCIONAIS DESENVOLVIDAS COM OS ALUNOS QUE IMPACTARÁ DENTRO DA SOCIEDADE DE FORMA POSITIVA.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PELA PREFEITURA.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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