PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0006/2021

Informações da matéria
Autor: JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA
Data: 08/12/2021
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Resumo
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 6.713/2021, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
08/12/2021     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
09/12/2021 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
09/12/2021     MÁTERIA RECOLHIDA  TRAMITAÇÃO   
14/12/2021 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
14/12/2021     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
10/03/2022     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
22/03/2022 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
22/03/2022     1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
22/03/2022     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CRF - VEREADOR JEAN 
29/03/2022     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
31/03/2022 0205ª (Ducentésima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 31 de Março de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA   
31/03/2022     1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
31/03/2022     PUBLICAÇÃO GERADA  TRAMITAÇÃO  DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/2022 
05/04/2022     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 58/2022 - ENCAMINHA DECRETO LEGISLATIVO 37/2022 PARA CIÊNCIA  
18/05/2022     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 136/2022 - SOLICITANDO CÓPIA DO PROCESSO QUE DEU ORIGEM AO DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2022. 
23/05/2022     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 105/2022 - ENCAMINHA CÓPIA DO PROCESSO QUE DEU ORIGEM AO DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2022. - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26/05/2022, POR BRUNA PESSANHA DIAS. 
04/08/2023     MATÉRIA PREJUDICADA  TRAMITAÇÃO  DECRETO SUSPENSO PELO PODER JUDICIÁRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 998/2022 
04/08/2023     ENVIADO AO PROCURADOR  PARA ANÁLISE   
05/08/2024     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO RECEBIDO DO PODER JUDICIÁRIO - DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/2022 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0075976-42.2022.8.19.0000 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ROBERTO JESUS

VICE-PRESIDENTE

PRTB

Autor

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

31/03/2022

DECRETO LEGISLATIVO: 0037/2022

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.713, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021. (DECRETO DECLARADO PELO PODER JUDICIÁRIO INCONSTITUCIONAL – DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0075976-42.2022.8.19.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 998/2022 E 905/2023.)

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