PROJETO DE LEI: 0459/2021
Informações da matéria
Autor: VANDERSON BENTO
Data: 16/11/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE A NÃO COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO EM CENTROS DE COMPRAS E/OU SHOPPING CENTERS PARA VEÍCULOS DE ENTREGAS DEVIDAMENTE REGISTRADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/11/2021 09:00:02 | 0180ª (Centésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 18 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2022 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 08/02/2022 09:00:10 | 0192ª (Centésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da de 8 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/02/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/03/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:16 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 22/03/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/03/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/03/2022 09:00:22 | 0205ª (Ducentésima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 31 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/03/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 09/05/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
09/05/2022 |
VETO: 0066/2022 |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº459/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE “DISPÕE SOBRE A NÃO COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO EM CENTROS DE COMPRAS E/OU SHOPPING CENTERS PARA VEÍCULOS DE ENTREGAS DEVIDAMENTE REGISTRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,. (OFÍCIO/GAPRE Nº 85/2022). |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1° - OS CENTROS COMERCIAIS E/OU SHOPPING CENTERS, QUE TENHAM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SUAS INSTALAÇÕES DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA ATENDER A SEUS CONSUMIDORES NÃO COBRARÃO TARIFA DE VEÍCULOS DE ENTREGAS, DESDE QUE ESTES ESTEJAM NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DEVIDAMENTE REGISTRADOS.
§ 1º A ADMINISTRAÇÃO DOS CENTROS COMERCIAIS E/OU SHOPPING CENTERS DEVERÃO EMITIR DOCUMENTO HÁBIL DE MODO A PERMITIR A ENTRADA DOS VEÍCULOS, MEDIANTE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM OS COMPROVANTES DOS PRÉ-REQUISITOS.
§ 2º A ADMINISTRAÇÃO DE CADA CENTRO COMERCIAL E/OU SHOPPING CENTER PODERÁ ESTABELECER QUAIS OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ASSIM COMO O TEMPO DE PERMANÊNCIA MÁXIMO, RESPEITADO O LIMITE DE DUAS HORAS DE PERMANÊNCIA NO MÍNIMO.
§ 3º A ADMINISTRAÇÃO DOS CENTROS COMERCIAIS E/OU SHOPPING CENTERS PODERÁ ESTABELECER VAGA EXCLUSIVA PARA OS VEÍCULOS PREVISTOS NO CAPUT.
ART 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 3° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE SESSENTA DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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