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ART. 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES REFERENTES AOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CONSUMIDORES TÊM O DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÕES CORRETAS, CLARAS, PRECISAS, OSTENSIVAS E LEGÍVEIS SOBRE OS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - OS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO INFORMAR AOS CONSUMIDORES, NA FORMA ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, OS PREÇOS REAIS E PROMOCIONAIS DOS COMBUSTÍVEIS.

§ 1º NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE DESCONTOS NOS PREÇOS DE FORMA VINCULADA AO USO DE APLICATIVOS DE FIDELIZAÇÃO PELOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS, DEVERÃO SER INFORMADOS AO CONSUMIDOR:

I - O PREÇO REAL, DE FORMA DESTACADA;
II - O PREÇO PROMOCIONAL, VINCULADO AO USO DO APLICATIVO DE FIDELIZAÇÃO; E
III - O VALOR DO DESCONTO.

§ 2º OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO III DO § 1º, A DIVULGAÇÃO DO DESCONTO PODERÁ OCORRER PELO VALOR REAL OU PERCENTUAL.

§ 3º QUANDO A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DE FIDELIZAÇÃO PROPORCIONAR A DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO AO CONSUMIDOR, O VALOR E A FORMA DA DEVOLUÇÃO DEVERÃO SER INFORMADOS DE FORMA CORRETA, CLARA, PRECISA, OSTENSIVA E LEGÍVEL AOS CONSUMIDORES.

ART. 3º - OS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICAM OBRIGADOS A INFORMAR OS VALORES ESTIMADOS DE TRIBUTOS DAS MERCADORIAS E DOS SERVIÇOS OFERECIDOS POR MEIO DE PAINEL AFIXADO EM LOCAL VISÍVEL DO ESTABELECIMENTO.

ART. 4º - O PAINEL AFIXADO DOS COMPONENTES DO PREÇO DO COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO NOS POSTOS REVENDEDORES A QUE SE REFERE O ART. 3º DEVERÁ CONTER:

I - O VALOR MÉDIO REGIONAL NO PRODUTOR OU NO IMPORTADOR;
II - O PREÇO DE REFERÊNCIA PARA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS;
III - O VALOR DO ICMS;
IV - O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; E
V - O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ÁLCOOL ETÍLICO COMBUSTÍVEL - CIDE-COMBUSTÍVEIS.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.