PROJETO DE LEI: 0287/2021
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
Data: 24/08/2021
Visualizações: 544
Ementa
DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 31/08/2021 09:00:02 | 0161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 31 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 31/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:08 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:14 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/02/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/03/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:20 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 22/03/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 10/08/2023 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/08/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2024 09:00:28 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA DETERMINADA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DETERMINAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO, GARANTE DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS FILAS DE BANCOS, CASAS LOTÉRICAS, SUPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES.
ART. 2º AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DEVERÃO DISPONIBILIZAR, ÀS PESSOAS QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTA LEI, ACESSO AOS ASSENTOS DE PRIORIDADE.
ART. 3º O BENEFÍCIO OBJETO DESTA LEI SOMENTE SERÁ VÁLIDO NO PERÍODO EM QUE ESTIVER SENDO REALIZADO UM OU MAIS DOS TRATAMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO 1º, SENDO DOCUMENTO HÁBIL A FIM DE COMPROVAÇÕES DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS NESTE ARTIGO, O ATESTADO FORNECIDO PELO MÉDICO QUE ESTÁ REALIZANDO O TRATAMENTO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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