PROJETO DE LEI: 0287/2021

Informações da matéria
Autor: ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
Data: 24/08/2021
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Ementa

DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

Observa-se que nem todas as pessoas estão sensíveis ou atentas para importância de prioridade do paciente que sofre de câncer, problemas renais ou utilizam uma bolsa de colostomia. O tratamento doloroso que passam essas pessoas, que muitas vezes sem condições de pagar um táxi, são obrigadas a enfrentar transportes e filas, que são verdadeiras experiências angustiantes. Muitas das vezes esses pacientes passam horas nos hospitais realizando procedimentos médicos e ao sair destes locais voltam a realizar seus afazeres, seja ir a um banco, mercado, entre outros tantos. Esse projeto visa tornar a vida dessas pessoas menos penosas, visando mais qualidade de vida. Com objetivo de minimizar o sofrimento das pessoas portadoras de câncer e de nefropatia crônica, que não dispõe da mesma condição de saúde que os demais para aguardar por atendimento em filas, apresentamos o presente Projeto de Lei Legislativo. Trata-se aqui de garantir o bem-estar e qualidade no atendimento para aqueles que de fato necessitam de atendimento prioritário. Desta forma, contamos com a parceria dos nobres colegas para que obtenhamos a aprovação desta matéria, que é de relevante interesse público e social.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
24/08/2021 09:00:00 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
31/08/2021 09:00:02 PAUTA  0161ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
31/08/2021 09:00:04 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES 
16/11/2021 09:00:06 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
23/11/2021 09:00:08 PAUTA  0181ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA   
23/11/2021 09:00:10 ENVIADO À COMISSÃO 
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA ANÁLISE  ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS SERAFIM. 
14/02/2022 09:00:12 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
15/02/2022 09:00:14 PAUTA  0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais ORDEM DO DIA   
15/02/2022 09:00:16 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CRF - VER. JEAN CARLOS 
17/03/2022 09:00:18 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
22/03/2022 09:00:20 PAUTA  0202ª (DUCENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  mais ORDEM DO DIA   
22/03/2022 09:00:22 1ª VOTAÇÃO  APROVADO  OFP Nº 037/2022. Recebido na Prefeitura por Monica Sampaio M.Bessimo. No dia 01/04/2022 
10/08/2023 09:00:24 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 114/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 21/08/2023, POR ANDRÉ FELIPE B. FERNANDES 
25/08/2023 09:00:26 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 249/2023 - LEI Nº 3.735/2023 
11/07/2024 09:00:28 PUBLICADO  TRAMITAÇÃO  JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1311 - ANO XXIII - DATA: 21/05/2024 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ALEXANDRE DA COLÔNIA

VEREADOR(A)

DEM

Autor

Corpo da matéria

ART. 1º FICA DETERMINADA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DETERMINAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO, GARANTE DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS FILAS DE BANCOS, CASAS LOTÉRICAS, SUPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES.

ART. 2º AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DEVERÃO DISPONIBILIZAR, ÀS PESSOAS QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTA LEI, ACESSO AOS ASSENTOS DE PRIORIDADE.

ART. 3º O BENEFÍCIO OBJETO DESTA LEI SOMENTE SERÁ VÁLIDO NO PERÍODO EM QUE ESTIVER SENDO REALIZADO UM OU MAIS DOS TRATAMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO 1º, SENDO DOCUMENTO HÁBIL A FIM DE COMPROVAÇÕES DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS NESTE ARTIGO, O ATESTADO FORNECIDO PELO MÉDICO QUE ESTÁ REALIZANDO O TRATAMENTO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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Descrição Arquivos
PLE_0287_2021_0000001.pdf

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