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ART. 1° - OS ESTUDANTES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, QUE INTEGRAREM DELEGACÕES PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS FARÃO JUS A DISPENSA DAS AULAS E A REALIZACÃO DE AVALIAÇÕES EM PERÍODOS ALTERNATIVOS, QUANDO O PERIODO DE REALIZAÇÃO DESTAS COINCIDIR COM O DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - AOS ESTUDANTES DISPENSADOS DAS AULAS NOS TERMOS DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO ASSEGURADOS O ACESSO AOS CONTEÚDOS E O CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI FEDERAL, MEDIANTE REPOSIÇAO DE AULAS NA MODALIDADE PRESENCIAL OU NÃO PRESENCIAL.

ART. 2° - O ESTUDANTE COMPROVARÁ A PARTICIPACÃO NAS COMPETIÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 1° POR MEIO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I- DECLARACÃO DE UM DOS PAIS OU DE RESPONSÁVEL PELO ESTUDANTE;
II - DECLARACÃO DA ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO OU DA ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA A QUAL O ESTUDANTE ESTIVER VINCULADO.

ART. 3° - OS PAIS OU RESPONSÁVEIS INFORMARÃO AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CORN ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS, A DATA DA PARTICIPACÃO DO ESTUDANTE EM COMPETICÃO ESPORTIVA OFICIAL DA MODALIDADE POR ELE PRATICADA.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.