Informações da matéria
Autor: JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA
Data: 29/11/2021
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Resumo
TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS ÀS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO DE SEUS FUNCIONÁRIOS E OUTRAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
29/11/2021     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
30/11/2021 0183ª (Centésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 30 de Novembro de 2021 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
30/11/2021     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
10/03/2022     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
22/03/2022 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
22/03/2022     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO 
31/03/2022     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
07/04/2022 0207ª (Ducentésima Sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 7 de abril de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA   
07/04/2022     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  C.R.F.- Vereador Carlos Corrêa Estevão. 
19/04/2022     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
26/04/2022 0212ª (Ducentésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 de abril de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA   
26/04/2022     1ª VOTAÇÃO  APROVADO  OFP Nº 075/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. 
03/06/2022     MATÉRIA VETADA  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 167/2022 - VETO 130/2022 
14/07/2022     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 164/2022 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETOS - RECEBIDO EM 05/08/2022, POR MÁRCIO LEAL LEITE 
29/08/2022     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 194/2022 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 31/08/2022, POR JOSEMAR RICARDO CABRAL 
31/08/2022     LEI PROMULGADA  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 316/2022 - LEI Nº 3.610/2022 
11/10/2022     ENVIADO AO PROCURADOR  PARA ANÁLISE  PROCESSO Nº 801/2022 
05/06/2023     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 092/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ROBERTO JESUS

VICE-PRESIDENTE

PRTB

Autor

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

31/08/2022

LEI: 3610/2022

TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS ÀS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO DE SEUS FUNCIONÁRIOS E OUTRAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS.

Publicações

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

03/06/2022

VETO: 0130/2022

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 484/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA QUE TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS ÀS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO DE SEUS FUNCIONÁRIOS E OUTRAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 167/2022)

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