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ART. 1º - TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O NOME DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS, BEM COMO DE SEUS FUNCIONÁRIOS COM INFORMAÇÕES DETALHADAS.

ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, O EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ DISPONIBILIZAR AOS CIDADÃOS, NO SITE DA PREFEITURA MUNCIPAL DE CABO FRIO, DE FORMA VISUAL E DIDÁTICA, INFORMAÇÕES DETALHADAS E OBJETIVAS, SOBRE AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS, CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA ATENDER O DISPOSTO NO CAPUT DESDE ARTIGO, AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVERÃO CONTEMPLAR:

I - OS DADOS DA EMPRESA TERCEIRIZADA;
II - QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS;
III - DETALHAMENTO DOS DADOS CADASTRAIS, COM NOME, CARGA HORÁRIA, SETOR E FUNÇÃO DE CADA FUNCIONÁRIO;

ART. 3º - AS INFORMAÇÕES DEFINIDAS POR ESTA LEI DEVERÃO SER ATUALIZADAS MENSALMENTE;

ART.4º - ENTENDE-SE POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA OS FINS DESTA LEI, AQUELAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA FORNECER SERVIÇOS DE LIMPEZA, VIGILÂNCIA, SEGURANÇA, SERVIÇOS DE SAÚDE, ATENDIMENTO AO PÚBLICO E MÃO DE OBRA EM GERAL.

ART. 5º - A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS EMPREGADOS, CONFORME ESTABELECIDA NESTA LEI, DEVERÁ CONSTAR EM LOCAL VISÍVEL E DESTACADO NO SÍTIO DA ENTIDADE OU ÓRGÃO PÚBLICO ESPECÍFICO QUE CONTRATAR O SERVIÇO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.