CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O "INSTITUTO IGUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DIVERSIDADES SEXUAIS E DO COMBATE A LGBTIFOBIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL- ROMU VINCULADO À ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.307/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A AFIXAÇÃO DE PLACAS, ESTANDARTES, PLAQUETAS, BANDEIRAS, BANNERS, CARTAZES, PANFLETOS E AFINS, JUNTO AOS POSTES, PONTOS DE ÔNIBUS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ÁRVORES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO PÚBLICA DISPONIBILIZADOS NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 78 DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VISITAS SEMESTRAIS A ASILOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO O BLOCO DA FARINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "UM OLHAR À SAÚDE MENTAL" QUE VISA PROPORCIONAR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE GUICHÊS DE CAIXA PARA ATENDIMENTOS AOS CLIENTES PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DEBATES ENTRE ALUNOS NO ÂMBITO DOS COMPONENTES CURRICULARES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.

INSTITUI HOMENAGEM AO EX-PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO, CONSTITUÍDA POR UM BUSTO A SER INSTALADO NA PRAÇA TIRADENTES, QUE FICA EM FRENTE À PREFEITURA DE CABO FRIO.

INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO CORDÃO DE GIRASSOL PARA AQUELES QUE POSSUAM DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS OCULTOS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA AGOSTO DOURADO PARA INCENTIVAR O ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO O CORAL CANTAVENTO.

FICA ALTERADA A NOMENCLATURA DO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO (PAM), LOCALIZADO NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO – TAMOIOS – PASSANDO A DENOMINAR-SE JOSÉ EDUARDO SILVA DE ALMEIDA (DR. EDUARDO ) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MULTA AOS INFRATORES.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA QUE VISA A ENTREGA EM RESIDÊNCIA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO ÀS PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS VAGAS ESCOLARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO DESTINADAS AO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO SITE OFICIAL DO PODER EXECUTIVO.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOCIAL INERENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.406 DE 26 DE AGOSTO DE 1997.

DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERIODO DE RECESSO ESCOLAR DO MÊS DE JULHO E FÉRIAS ESCOLARES NO MÊS DE JANEIRO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A AUTOVISTORIA ANUAL NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS ESCOLAS E UNIDADES EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A TODOS OS PROFESSORES(AS) DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS PARA PROMOVER REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES NOS HOSPITAIS E NAS CONSULTAS DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA RECÉM-NASCIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO F ... Veja mais

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.

INSTITUI O DIA 23 DE OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CERATOCONE.

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA RUA DA BRINCADEIRA.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIALIZADA PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICA MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROVA DE VIDA JUNTO AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF.

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE CERTIFICAÇÃO PELO TRABALHO SOCIAL DESENVOLVIDO POR ENTIDADES RELIGIOSAS EM PROL DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE.

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO PATROCÍNIO DE ATLETAS COM DEFICIÊNCIA.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO GLAUCOMA.

INSTITUI O SERVIÇO ITINERANTE DE EXAME DE VISTA NO ÂMBITO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.626/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, E A LEI Nº 10.205, DE 21 DE MARÇO DE 2001, PARA PREVER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM RESERVA DE ASSENTO EM VEÍCULOS DE EMPRESAS PÚBLICAS DE TRANSP ... Veja mais

CRIA O PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO EÓLICA SOCIOAMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ALTERA O ARTIGO 3º INCISO III, DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER.

REQUER INFORMAÇÕES JUNTO A PROLAGOS CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, SOBRE OS RECENTES FATOS OCORRIDOS NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, ONDE OS MORADORES ESTÃO RECLAMANDO, INCLUSIVEPOR MEIO DE PROTESTOS, SOBRE A FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA HÁ MAIS DE UM MÊS.
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SOLICITA À SENHORA PREFEITA A ESTRUTURAÇÃO DE PROFISSIONAIS, APARELHAMENTO E REFORMA ESTRUTURAL DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) DE TAMOIOS, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA À SENHORA PREFEITA A ESTRUTURAÇÃO DE PROFISSIONAIS, APARELHAMENTO E REFORMA ESTRUTURAL DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) DE CABO FRIO, NO BAIRRO PARQUE BURLE, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA À SENHORA PREFEITA A CRIAÇÃO DE UMA LEI PARA CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO MUNICIPAL NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA PAU BRASIL NO BAIRRO UNAMAR, EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA A REVITALIZAÇÃO DA FACHADA DA UPA DE TAMOIOS, SEGUNDO DISTRITO, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE NOVOS BANCOS, ILUMINAÇÃO E PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE NO CANTEIRO DA AVENIDA INDEPENDÊNCIA.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA BURLE MARX NO BAIRRO UNAMAR, EM TAMOIOS – 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DO GRUPAMENTO DA RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL URBANA – ROMU, VINCULADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA.

SOLICITA À EXMA. SENHORA PREFEITA DE CABO FRIO A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA DA VIA E REDE DE ESGOTO DA RUA DUQUE DE CAXIAS, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA.

SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA A REFORMA DA PRAÇA DA GAMBOA, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS.

SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CRIE O ROTEIRO DE TURISMO NÁUTICO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A OPERAÇÃO TAPA BURACOS E RECUPERAÇÃO DE PARALELEPÍPEDOS NA RUA JOSEFINA DA VEIGA, NO BAIRRO PALMEIRAS, NESTE MUNICÍPIO

SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PRÉ-ESCOLAR NO BAIRRO VISTA ALEGRE, 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A DESTINAÇÃO DA MOEDA DO ITAJURU ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, QUE TENHAM VÍNCULO COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E SE ENCONTREM EM PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO.

SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS MOTIVACIONAIS PARA A TERCEIRA IDADE NA CASA DE REPOUSO LAR DA CIDINHA, SITUADA NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA EXECUÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS OU RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E DEMAIS MELHORIAS NA RUA PORTO ALEGRE JARDIM EXCELSIOR, NESTE MUNICÍPIO.

REQUER A OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS PARA A SENHORA SUELI FERREIRA DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO EMPRESÁRIO SENHOR ANANIAS FERREIRA DO PATROCINIO, CONHECIDO COMO BAIANO, POR SUA LUTA PELO CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO COMERCIAL DO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À AASCAF - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E SKATISTAS DE CABO FRIO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO.