Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE GUICHÊS DE CAIXA PARA ATENDIMENTOS AOS CLIENTES PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

Justificativa

SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
O PROJETO TEM O INTUITO DE GARANTIR AOS CLIENTES E USUÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS OFERECIDOS PELOS BANCOS.

É ADMISSÍVEL QUE EM TEMPOS ATUAIS, DIANTE DA MODERNIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO CADA VEZ MAIS DOS MEIOS DIGITAIS, VEIO A ACARRETAR A FACILIDADE E AGILIDADE NA VIDA DE TODOS OS USUÁRIOS E CLIENTES, DEIXANDO DE PERMANECER HORAS EM FILAS BANCÁRIAS PARA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS QUE EM TEMPOS PRETÉRITOS, SÓ ERAM REALIZADOS POR GUICHÊS BANCÁRIOS DENTRO DAS AGÊNCIAS.

TODAVIA, NÃO PODEMOS IGNORAR, AINDA EM TEMPOS ATUAIS, A EXISTÊNCIA DE GRANDE PARCELA DA SOCIEDADE QUE NÃO SABEM OU TEM GRANDE RECEIO DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DIGITAIS OFERECIDOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

É DE CONHECIMENTO DE TODOS, A REJEIÇÃO DE VÁRIAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS BÁSICOS NOS GUICHÊS DE CAIXA COMO SAQUE, TRANSFERÊNCIAS, ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RECEBIMENTOS DE DEMAIS FATURAS, PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, DENTRE OUTROS, OBRIGANDO OS CLIENTES, USUÁRIOS E BENEFICIÁRIOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, A UTILIZAREM OS MEIOS DIGITAIS COMO INTERNET BANKING, APLICATIVOS E MÁQUINAS DE AUTO ATENDIMENTO, CAUSANDO GRANDES TRANSTORNOS E DIFICULDADES PARA AQUELES QUE NÃO TIVERAM A OPORTUNIDADE DE ACOMPANHAR E SE INTERAGIREM COM A EVOLUÇÃO DAS MÁQUINAS E DOS MEIOS DIGITAIS, MAIS ESPECIFICAMENTE, GRANDE PARCELA DE IDOSOS, ANALFABETOS, DENTRE OUTROS.

DESTA FORMA, A MANUTENÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE, NO MÍNIMO, UMA AGÊNCIA BANCÁRIA OFERECENDO OS SERVIÇOS BÁSICOS ACIMA RELACIONADOS, VISA A GARANTIR À TODAS AS PESSOAS DESPROVIDAS DE CONHECIMENTO DIGITAL, OS DIREITOS BÁSICOS RELACIONADOS AO DIREITO DO CONSUMIDOR.