PROJETO DE LEI : 0248/2023
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 23/08/2023
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Ementa
GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE ESTABELECER MEDIDAS PROTETIVAS AO DIREITO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.
O DIREITO A UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE É UM DEVER DO ESTADO, DISPOSTO NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E IRRADIADO POR TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, CONFORME ARTIGO 205 DA CF/88. NA REFERIDA NORMA CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE, É PREVISTO QUE A EDUCAÇÃO DEVE QUALIFICAR O INDIVÍDUO PARA "(...) SEU PREPARO PARA O EXERCIDO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO.", DE MANEIRA QUE QUALQUER MEDIDA QUE ATENTE AO DIREITO DO CIDADÃO CABO-FRIENSE, SOBRETUDO, DOS ESTUDANTES, EM OBTER UMA EDUCAÇÃO QUE O QUALIFIQUE PARA OS DESAFIOS PROFISSIONAIS DEVE SER RECHAÇADO, SOB PENA DE PREJUDICAR, FRONTALMENTE, O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, COMO UM TODO.
NÃO RARAS SÃO AS VEZES EM QUE ESSA LÓGICA DE ENSINO É SUBVERTIDA, CRIANDO-SE UMA LINGUAGEM COMPLETAMENTE ERRÔNEA E DESCABIDA PARA A FORMAÇÃO DO ALUNO, E, ALÉM DISSO, A CHAMADA "LINGUAGEM NEUTRA" ATENDE A UMA PAUTA IDEOLÓGICA ESPECÍFICA QUE TENTA SEGREGAR AINDA MAIS AS PESSOAS.
LOGO, TAL LINGUAGEM EM ABSOLUTAMENTE NADA CONTRIBUI PARA O DESENVOLVIMENTO ESTUDANTIL DO ALUNO.
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO TODO O EXPOSTO, PEÇO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DE TÃO IMPORTANTE MATÉRIA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 22/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/08/2023 09:00:04 | 0326ª (Tricentésima Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 24 de Agosto de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/08/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/10/2023 09:00:08 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/11/2023 09:00:14 | 0346ª (Tricentésima Quadragésima sexta)Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 21/11/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/01/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/03/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/04/2024 09:00:24 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/05/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° É GARANTIDO AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS DE ENSINO ESTABELECIDAS COM BASE NAS ORIENTAÇÕES NACIONAIS DE EDUCAÇÃO, PELO VOCABULÁRIO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA (VOLP) E DA GRAMÁTICA ELABORADA NOS TERMOS DA REFORMA ORTOGRÁFICA RATIFICADA PELA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP).
§ 1º - FICA PROIBIDA A UTILIZAÇÃO E O ENSINO DA LINGUAGEM NEUTRA OU NÃO BINÁRIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA, PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
§ 2º - PARA EFEITO DESTA LEI, ENTENDE-SE POR LINGUAGEM NEUTRA OU NÃO BINÁRIA AQUELA QUE DESCARACTERIZA, POR MEIO DA ALTERAÇÃO MORFOLÓGICA DAS PALAVRAS NA COMUNICAÇÃO ORAL E ESCRITA, O USO DA NORMA CULTA DA LÍNGUA PORTUGUESA E SEU CONJUNTO DE PADRÕES LINGUÍSTICOS, TENDO POR FINALIDADE A NÃO IDENTIFICAÇÃO OU A NÃO DEFINIÇÃO DE GÊNERO MASCULINO OU FEMININO.
ART. 2° O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR APLICA-SE A TODA A EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 9.394/96, ASSIM COMO AO ENSINO SUPERIOR E AOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ACESSO AOS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
ART. 3° FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A DENOMINADA "LINGUAGEM NEUTRA" NA GRADE CURRICULAR E NO MATERIAL DIDÁTICO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS, ASSIM COMO EM EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS.
ART. 4° A VIOLAÇÃO DO DIREITO DO ESTUDANTE ESTABELECIDO NO ARTIGO 1° DESTA LEI, ACARRETARÁ SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO E AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE CONCORREREM EM MINISTRAR CONTEÚDOS ADVERSOS AOS ESTUDANTES, PREJUDICANDO DIRETA OU INDIRETAMENTE SEU APRENDIZADO À LÍNGUA PORTUGUESA CULTA.
ART. 5º AS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS PELO ENSINO BÁSICO E SUPERIOR DO MUNICÍPIO, DEVERÃO EMPREENDER TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA VALORIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA CULTA EM SUAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS, FOMENTANDO INICIATIVAS DE DEFESA AOS ESTUDANTES NA APLICAÇÃO DE QUALQUER APRENDIZADO DESTOANTE DAS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO.
ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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