PROJETO DE LEI : 0256/2023
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 30/08/2023
Visualizações:
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE CERTIFICAÇÃO PELO TRABALHO SOCIAL DESENVOLVIDO POR ENTIDADES RELIGIOSAS EM PROL DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE.
Justificativa
AS ENTIDADES RELIGIOSAS QUE DESENVOLVEM TRABALHOS SOCIAIS IDÔNEOS MUITAS VEZES ENCONTRAM OBSTÁCULOS NA CAPTAÇÃO DE DOAÇÕES EM DECORRÊNCIA DA MÁ CONDUTA DE ALGUMAS OUTRAS POUCAS ENTIDADES, ACABANDO POR GERAR DESCONFIANÇA NOS DOADORES E CONTAMINANDO AS ENTIDADES SÉRIAS E RESPONSÁVEIS.
MAIS QUE NECESSÁRIA ESSA CERTIFICAÇÃO PARA QUE ESSAS ENTIDADES IDÔNEAS POSSAM DESEMPENHAR ESTE IMPORTANTE PAPEL SOCIAL, MANTENDO O RODÍZIO DE DOAÇÕES SEM QUE NADA FALTE, EIS QUE OS DOADORES CONSIDERARÃO O SELO DE ACREDITAÇÃO EMITIDO PELO PODER PÚBLICO COMO UM RESPALDO DE QUE SUAS DOAÇÕES ESTARÃO SENDO UTILIZADAS NA FORMA PROPOSTA E AJUDANDO PESSOAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL.
DESTA FORMA, SUBMETO À APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, MEUS NOBRES PARES, E CONTO COM O APOIO NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO DESTA PROPOSITURA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 31/08/2023 09:00:04 | 0328ª (Tricentésima Vigésima Oitava)Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 31 de Agosto de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 31/08/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/10/2023 09:00:08 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/11/2023 09:00:14 | 0346ª (Tricentésima Quadragésima sexta)Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 21/11/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/01/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/03/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A CERTIFICAÇÃO E O "SELO MÃO AMIGA" ÀS ENTIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER DENOMINAÇÃO, CREDO OU CONFISSÃO DE FÉ, QUE EXERÇAM COM REGULARIDADE TRABALHOS SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º AS ENTIDADES CERTIFICADAS PODERÃO VALER-SE DESTE SELO DE ACREDITAÇÃO EMITIDO PELO MUNICÍPIO PARA SOLICITAR DOAÇÕES PARA AS OBRAS SOCIAIS, COMO FORMA DE ATRIBUTO DE CREDIBILIDADE JUNTO AOS DOADORES.
ART. 3º A CERTIFICAÇÃO E O SELO CORRESPONDENTE PODERÃO SER UTILIZADOS EM DOCUMENTOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, CORRESPONDÊNCIA FÍSICA INTERNA E EXTERNA; CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA INTERNA E EXTERNA; ENVELOPES, ETIQUETAS E PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE.
ART. 4º O SELO MÃO AMIGA SERÁ RENOVADO ANUALMENTE MEDIANTE ATENDIMENTO A REQUISITOS ESPECÍFICOS.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?