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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, A SER IMPLEMENTADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS PREVISTOS NESTA LEI.
ART. 2º SÃO PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, A SEREM CONSIDERADOS NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS VOLTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOCIAL RELATIVA A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:
I - IGUALDADE;
II - EQUIDADE;
III - RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
IV - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA;
V - VALORIZAÇÃO E RESPEITO À VIDA E À CIDADANIA;
VI - ATENDIMENTO HUMANIZADO E UNIVERSALIZADO; E
VII - RESPEITO ÀS CONDIÇÕES SOCIAIS E DIFERENÇAS DE ORIGEM, RAÇA, IDADE, NACIONALIDADE, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL E RELIGIOSA, COM ATENÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 3º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, A SEREM CONSIDERADAS NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS VOLTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOCIAL RELATIVA A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:
I - PROMOÇÃO DOS DIREITOS CIVIS, POLÍTICOS, ECONÔMICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E AMBIENTAIS;
II - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO PELA SUA ELABORAÇÃO E FINANCIAMENTO, OBSERVADO O IDEAL DE COPARTICIPAÇÃO COM OS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS;
III - ARTICULAÇÃO COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS E ESTADUAIS;
IV - INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM CADA NÍVEL DE GOVERNO;
V - INTEGRAÇÃO DOS ESFORÇOS DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL PARA SUA EXECUÇÃO;
VI - PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, POR MEIO DE ENTIDADES, FÓRUNS E ORGANIZAÇÕES DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NA ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS;
VII - INCENTIVO E APOIO À ORGANIZAÇÃO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E À SUA PARTICIPAÇÃO NAS DIVERSAS INSTÂNCIAS DE FORMULAÇÃO, CONTROLE SOCIAL, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS;
VIII - RESPEITO ÀS SINGULARIDADES DE CADA TERRITÓRIO E AO APROVEITAMENTO DAS POTENCIALIDADES E RECURSOS LOCAIS E REGIONAIS NA ELABORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS;
IX - IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES EDUCATIVAS DESTINADAS À SUPERAÇÃO DO PRECONCEITO, E DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA MELHORIA DA QUALIDADE E RESPEITO NO ATENDIMENTO DESTE GRUPO POPULACIONAL;
X - DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO E FRUIÇÃO DOS ESPAÇOS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
XI - O RESPEITO ÀS ESCOLHAS E AUTODETERMINAÇÃO DOS ACOLHIDOS;
XII - A VEDAÇÃO AO TRATAMENTO FORÇADO; E
XIII - DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS À POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.
ART. 4º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, A SEREM CONSIDERADOS NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS VOLTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOCIAL RELATIVA A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:
I - ASSEGURAR O ACESSO AMPLO, SIMPLIFICADO E SEGURO AOS SERVIÇOS E PROGRAMAS QUE INTEGRAM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, MORADIA, SEGURANÇA, CULTURA, ESPORTE, LAZER, TRABALHO E RENDA;
II - GARANTIR A FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS E GESTORES PARA ATUAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INTERSETORIAIS, TRANSVERSAIS E INTERGOVERNAMENTAIS DIRECIONADAS ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA;
III - INSTITUIR A CONTAGEM OFICIAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA;
IV - PRODUZIR, SISTEMATIZAR E DISSEMINAR DADOS E INDICADORES SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS SOBRE A REDE EXISTENTE DE COBERTURA DE SERVIÇOS PÚBLICOS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA;
V - DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVAS PERMANENTES QUE CONTRIBUAM PARA A FORMAÇÃO DE CULTURA DE RESPEITO, ÉTICA E SOLIDARIEDADE ENTRE A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E OS DEMAIS GRUPOS SOCIAIS, DE MODO A RESGUARDAR A OBSERVÂNCIA AOS DIREITOS HUMANOS;
VI - INCENTIVAR A PESQUISA, PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CONHECIMENTOS SOBRE A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, CONTEMPLANDO A DIVERSIDADE HUMANA EM TODA A SUA AMPLITUDE ÉTNICO-RACIAL, SEXUAL, DE GÊNERO E GERACIONAL, NAS DIVERSAS ÁREAS DO CONHECIMENTO;
VII - INCENTIVAR A CRIAÇÃO, DIVULGAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAIS DE COMUNICAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, BEM COMO DE SUGESTÕES PARA O APERFEIÇOAMENTO E MELHORIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA ESTE SEGMENTO;
VIII - PROPORCIONAR O ACESSO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS E AOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;
IX - CRIAR MEIOS DE ARTICULAÇÃO ENTRE O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPONENTE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA QUALIFICAR A OFERTA DE SERVIÇOS;
X - ADOTAR PADRÃO BÁSICO DE QUALIDADE, SEGURANÇA E CONFORTO NA ESTRUTURAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIOS; E
XI - IMPLEMENTAR AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUFICIENTES PARA PROPORCIONAR ACESSO PERMANENTE À ALIMENTAÇÃO PELA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA À ALIMENTAÇÃO, COM QUALIDADE.
ART. 5º SÃO INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, A SEREM CONSIDERADOS NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS VOLTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOCIAL RELATIVA A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:
I - A ADESÃO FORMAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO À POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DE QUE TRATA O DECRETO FEDERAL N.º 7.053/2009;
II - A COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES DE TODOS OS NÍVEIS FEDERATIVOS, AINDA QUE ARTICULADOS PELA UNIÃO;
III - A INSTITUIÇÃO DE COMITÊS GESTORES INTERSETORIAIS, INTEGRADOS POR REPRESENTANTES DAS ÁREAS RELACIONADAS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, COM A PARTICIPAÇÃO DE FÓRUNS, MOVIMENTOS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DESSE SEGMENTO DA POPULAÇÃO;
IV - A IMPLEMENTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSIDERANDO-SE OS DADOS DAS PESQUISAS DE CONTAGEM DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA;
V - A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, COM O OBJETIVO DE PROPICIAR O SEU ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO;
VI - A SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RUA, ACESSO À MORADIA PERMANENTE, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E REDUÇÃO NA DEMANDA POR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
VII - O TRATAMENTO PRIORITÁRIO A INDIVÍDUOS QUE APRESENTEM DOENÇAS CRÔNICAS, TRANSTORNOS MENTAIS, OU SEJAM USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS COM SITUAÇÃO CRÔNICA DE RUA;
VIII - O AUXÍLIO FINANCEIRO COM O OBJETIVO DE GARANTIR RÁPIDA REINSERÇÃO À MORADIA, DE MODO QUE OS SUJEITOS QUE O ACESSAM SEJAM CAPAZES DE RETORNAR COM MAIOR CELERIDADE À AUTOSSUFICIÊNCIA; E
IX - O FORNECIMENTO DE MORADIA DESCENTRALIZADA E DE APARTAMENTOS INDEPENDENTES.
ART. 6º SÃO AÇÕES QUE, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, PODERÃO SER ADOTADAS PELO PODER PÚBLICO:
I - EFETIVAR MEDIDAS QUE GARANTAM A SEGURANÇA PESSOAL E DOS BENS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA DENTRO DOS ABRIGOS INSTITUCIONAIS EXISTENTES;
II - DISPONIBILIZAR O APOIO DAS VIGILÂNCIAS SANITÁRIAS PARA GARANTIR ABRIGO AOS ANIMAIS DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA;
III - PROIBIR O RECOLHIMENTO FORÇADO DE BENS E PERTENCES, ASSIM COMO A REMOÇÃO E O TRANSPORTE COMPULSÓRIO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA;
IV - VEDAR O EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL CONTRA AS POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE RUA, BEM COMO EFETIVAR O LEVANTAMENTO DAS BARREIRAS E EQUIPAMENTOS QUE DIFICULTAM O ACESSO A POLÍTICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSIM COMO MECANISMOS PARA SUPERÁ-LAS;
V - DIVULGAR PREVIAMENTE O DIA, O HORÁRIO E O LOCAL DAS AÇÕES DE ZELADORIA URBANA NOS SEUS RESPECTIVOS SITES, NOS ABRIGOS E OUTROS MEIOS, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
VI - PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS PORVENTURA APREENDIDOS, O LOCAL DE ARMAZENAMENTO DOS ITENS E O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DO BEM;
VII - PROMOVER A CAPACITAÇÃO DOS AGENTES COM VISTAS AO TRATAMENTO DIGNO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, INFORMANDO-OS SOBRE AS INSTÂNCIAS DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA;
VIII - GARANTIR A EXISTÊNCIA DE BAGAGEIROS PARA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA GUARDAREM SEUS PERTENCES;
IX - DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO DE AGENTES DE SERVIÇO SOCIAL E SAÚDE EM AÇÕES DE GRANDE PORTE;
X - DISPONIBILIZAR BEBEDOUROS, BANHEIROS PÚBLICOS E LAVANDERIAS SOCIAIS DE FÁCIL ACESSO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA;
XI - REALIZAR INSPEÇÃO PERIÓDICA DOS CENTROS DE ACOLHIMENTO PARA GARANTIR, ENTRE OUTROS, SUA SALUBRIDADE E SEGURANÇA;
XII - REALIZAR, PERIODICAMENTE, MUTIRÕES DA CIDADANIA PARA A REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, INSCRIÇÃO EM CADASTROS GOVERNAMENTAIS E INCLUSÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS EXISTENTES;
XIII - CRIAR PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA QUE ATINGE A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA;
XIV - ELABORAR PROTOCOLO INTERSETORIAL DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA;
XV - DISPONIBILIZAR E DIVULGAR ALERTAS METEOROLÓGICOS, POR PARTE DA DEFESA CIVIL, PARA QUE SE POSSA PREVER AS ONDAS DE FRIO COM A MÁXIMA ANTECEDÊNCIA E PREVENIR OS SEUS IMPACTOS NA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA;
XVI - DISPONIBILIZAR ITENS DE HIGIENE BÁSICA À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA; E
XVII - CRIAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES E PROGRAMAS RELACIONADOS COM A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.
ART. 7º A PRESENTE LEI ORIENTARÁ A CONFECÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, ESPECIFICAMENTE QUANTO À ELABORAÇÃO E AO PLANEJAMENTO DE AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, SENDO PERMITIDA A INCORPORAÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS COM A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DE QUE TRATA O ART. 1º A PROJETOS, AÇÕES OU PROGRAMAS QUE ESTEJAM EM EXECUÇÃO, CUJAS DESPESAS POSSUAM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.