Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIALIZADA PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICA MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O ENSINO FUNDAMENTAL TEM POR SUAS FINALIDADES, ESTABELECIDA PELA LEI Nº 9.394/1996, A "PREPARAÇÃO BÁSICA PARA O TRABALHO E A CIDADANIA DO EDUCANDO, PARA CONTINUAR APRENDENDO, DE MODO A SER CAPAZ DE SE ADAPTAR COM FLEXIBILIDADE A NOVAS CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO POSTERIORES." A OFERTA DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL OU PROFISSIONAL ENCONTRA-SE, PORTANTO, COERENTE COM OS OBJETIVOS DESSA ETAPA DO ENSINO. NESTE SENTIDO, OS JOVENS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PRECISAM ESTAR PREPARADOS NÃO APENAS INTELECTUALMENTE PARA AS COMPETÊNCIAS QUE LHE SERÃO EXIGIDAS NO MERCADO DE TRABALHO, MAS TAMBÉM SEREM ORIENTADOS SOBRE A DIVERSIDADE DE OPÇÕES PROFISSIONAIS E DE PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS QUE ESTARÃO À SUA DISPOSIÇÃO, SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO MERCADO DE TRABALHO REGIONAL, BEM COMO AS APTIDÕES INTELECTUAIS E SOCIOEMOCIONAIS DE CADA PROFISSÃO.
ENTENDEMOS, AINDA, QUE A ORIENTAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DO PROJETO DE VIDA, PREVISTO PARA O ENSINO MÉDIO, SERÁ FACILITADO PELA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL JÁ APLICADA AO FINAL DO ENSINO FUNDAMENTAL. PARA ALÉM DISSO, A REDE PÚBLICA MUNICIPAL JÁ DISPÕE DE PROFISSIONAIS DA PEDAGOGIA E DE PSICOLOGIA (NÃO EXCLUÍDOS AQUI EVENTUAIS OUTROS SERVIDORES QUE POSSUAM HABILITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL).
DENTRO DO EXPOSTO VERIFICA-SE QUE O PRESENTE PROJETO NÃO TEM O CONDÃO DE ONERAR OS COFRES PÚBLICOS, POIS TAL DIREITO FUNDAMENTAL PODERÁ SER IMPLEMENTADO COM A ESTRUTURA QUE O MUNICÍPIO JÁ DISPÕE.
CERTO TA IMPORTÂNCIA DESTA PL CONTO COM A APROVAÇÃO DOS NOBRES PARES.