PROJETO DE LEI : 0244/2023
Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 21/08/2023
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Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS PARA PROMOVER REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES NOS HOSPITAIS E NAS CONSULTAS DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA RECÉM-NASCIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
DE ACORDO COM OS DADOS DA SBPA – SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA, UMA DAS PRINCIPAIS CAUSAS DE MORTE EM BEBÊS RECÉM-NASCIDOS E AINDA NOS PRIMEIROS 12 MESES DE VIDA É A ASFIXIA, PRINCIPALMENTE CAUSADA PELO REGURGITAMENTO DO LEITE MATERNO.
A SUFOCAÇÃO OU ENGASGAMENTO OCUPA O TERCEIRO LUGAR NO RANKING DE MORTES DE CRIANÇAS VÍTIMAS DE ACIDENTES NO BRASIL E REPRESENTA A PRIMEIRA CAUSA EM SITUAÇÕES DE CRIANÇAS COM ATÉ UM ANO DE IDADE. SEGUNDO DADOS DA ONG CRIANÇA SEGURANÇA, TODOS OS ANOS NO BRASIL, MAIS DE 700 CRIANÇAS MORREM VÍTIMAS DE SUFOCAÇÕES OU ENGASGAMENTO.
DESSA FORMA, OBJETIVANDO UMA SOLUÇÃO PARCIAL DE ACIDENTES E, ENTENDENDO QUE ALGUNS ACIDENTES PODEM VIR A SER EVITADOS, REDUZINDO ASSIM ESSE QUADRO DE MORTES DIÁRIAS DE CRIANÇAS PEQUENAS, APRESENTO O PRESENTE PROJETO COM MEDIDAS SIMPLES DE PREVENÇÃO, OU DE PRIMEIROS SOCORROS, QUE PODERÃO VIR A SER APLICADAS, INCLUSIVE, PELOS PAIS, PESSOAS PRÓXIMAS E ESSAS CRIANÇAS, NÃO ELAS NECESSARIAMENTE QUE SEREM DA ÁREA DA SAÚDE.
NESSE SENTIDO, ESTE PROJETO DE LEI PRETENDE ESTABELECER UMA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO VOLTADA PARA PREVENÇÃO E PRIMEIROS SOCORROS DOS AGRAVOS INEVITÁVEIS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, PELO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/08/2023 09:00:04 | 0326ª (Tricentésima Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 24 de Agosto de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/08/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/10/2023 09:00:08 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/11/2023 09:00:14 | 0346ª (Tricentésima Quadragésima sexta)Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 21/11/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/01/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/03/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/04/2024 09:00:24 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/05/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS PARA PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E O REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES NOS HOSPITAIS E NAS CONSULTAS DE ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS.
ART. 2° OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM CONSULTAS DE PRÉ-NATAL DEVERÃO ORGANIZAR CURSOS SIMPLIFICADOS DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, COM FOCO NA PRIMEIRA INFÂNCIA, A SER MINISTRADO PARA AS PACIENTES GRÁVIDAS ATENDIDAS.
§ 1° O CURSO REFERIDO NO ART. 1° DEVERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTROS TEMAS RELEVANTES:
I – MANOBRAS PARA DESOBSTRUÇÃO DE VIAS AÉREAS;
II – PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DO LACTANTE;
III – SEGURANÇA NO TRANSPORTE DE CRIANÇAS;
IV – PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS.
§ 2° A CRITÉRIO DE NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DO ÓRGÃO DE SAÚDE, PODERÃO SER ACRESCIDOS MAIS TEMAS, ATRAVÉS DE INDICADORES NA EPIDEMIOLOGIA RELATIVA A AGRAVOS EVITÁVEIS DA PRIMEIRA INFÂNCIA.
§ 3° PREFERENCIALMENTE, DEVERÃO PARTICIPAR DO REFERIDO CURSO AMBOS OS GENITORES E/OU RESPONSÁVEIS.
ART. 3° OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE HABILITADOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARTOS DEVERÃO APRESENTAR AOS PAIS DOS RECÉM-NASCIDOS INFORMAÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM FOCO NA PRIMEIRA INFÂNCIA, NA FORMA DO REGULAMENTO A SER EXPEDIDO PELO PODER EXECUTIVO.
§1° OS TEMAS A SEREM ABORDADOS SERÃO OS MESMOS LISTADOS NO § 1° DO ARTIGO 2° DESTA LEI, ALÉM DE OUTROS QUE SEJAM DEFINIDOS NO REGULAMENTO.
§ 2° O TREINAMENTO QUE TRATA A LEI PODERÁ SER REALIZADO INDIVIDUALMENTE OU EM TURMA.
§ 3° OS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NA PRESENTE LEI DEVERÃO ENTREGAR, NO MOMENTO DA ALTA HOSPITALAR, DOCUMENTO REFORÇANDO AS INFORMAÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES QUE FORAM APRESENTADAS DURANTE A INTERNAÇÃO.
§ 4° OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM A PRIMEIRA CONSULTA E O ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA APÓS A ALTA DA MATERNIDADE DEVERÃO REFORÇAR PARA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS AS INFORMAÇÕES REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO.
§ 5° AS UNIDADES DE SAÚDE, HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, CÓPIA DA PRESENTE LEI.
ART. 4° - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, CASO CONSIDERE NECESSÁRIO.
ART. 5° - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.
ART. 6° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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