PROJETO DE LEI : 0239/2023
Informações da matéria
Autor: DAVI DOS SANTOS SOUZA
Data: 16/08/2023
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Ementa
FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.406 DE 26 DE AGOSTO DE 1997.
Justificativa
A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA CRIAR MECANISMOS QUE ESTIMULEM A DOAÇÃO DE SANGUE AO HEMOLAGOS, TENDO EM VISTA A BAIXA ADESÃO NOS ÚLTIMOS ANOS. CONTUDO, É NECESSÁRIO QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRACE A CAUSA E DÊ EFETIVIDADE À PRESENTE LEI E A OUTRAS QUE JÁ ESTÃO EM VIGOR NO ORDENAMENTO JURÍDICO LOCAL.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/08/2023 09:00:04 | 0324ª (Tricentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 17 de Agosto de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/08/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/10/2023 09:00:08 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 05/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/10/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/11/2023 09:00:16 | 0346ª (Tricentésima Quadragésima sexta)Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 21/11/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/01/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/03/2024 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/04/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/05/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/06/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/06/2024 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/06/2024 09:00:34 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.406 DE 26 DE AGOSTO DE 1997, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
PARÁGRAFO TERCEIRO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE, FICA RESERVADO, AOS DOADORES DE SANGUE DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, 10% DA QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS, CONVITES OU INGRESSOS PARA ACESSO A ESPAÇOS PERSONALIZADOS OU VIPS, CAMAROTES OFICIAIS, CORTESIAS DE EVENTOS PÚBLICOS OU RECEBIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SOB QUALQUER RUBRICA E A QUALQUER TÍTULO, DE ORGANIZADORES DE EVENTOS PRIVADOS, DESDE QUE NÃO DIRECIONADOS A UMA AUTORIDADE PÚBLICA ESPECÍFICA, NA FORMA DO REGULAMENTO.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA REGULAMENTAÇÃO.
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