Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MULTA AOS INFRATORES.

Justificativa

A PROTEÇÃO DA FAUNA E O BEM-ESTAR ANIMAL SÃO TEMAS DE GRANDE RELEVÂNCIA E SENSIBILIDADE PARA A SOCIEDADE CABO-FRIENSE. NESSE CONTEXTO, O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMO UMA MEDIDA DE RESPEITO À VIDA E DE PROMOÇÃO DO CUIDADO COM OS ANIMAIS.

O ATROPELAMENTO DE ANIMAIS É UMA OCORRÊNCIA COMUM NAS VIAS URBANAS, E MUITOS DESSES ACIDENTES RESULTAM EM FERIMENTOS GRAVES OU ATÉ MESMO NA MORTE DOS ANIMAIS. DESSA FORMA, TORNA-SE FUNDAMENTAL ESTABELECER UM MECANISMO LEGAL QUE GARANTA O ATENDIMENTO ADEQUADO A ESSES ANIMAIS EM EMERGÊNCIAS.

AO TORNAR OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO, ESTAMOS REFORÇANDO A RESPONSABILIDADE DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, MOTOCICLETAS E BICICLETAS NO QUE DIZ RESPEITO AO RESPEITO À VIDA E AO BEM-ESTAR ANIMAL. ALÉM DISSO, A APLICAÇÃO DE MULTA AOS INFRATORES SERVE COMO UM INCENTIVO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI E CONTRIBUI PARA COIBIR CONDUTAS IRRESPONSÁVEIS QUE RESULTAM EM ACIDENTES ENVOLVENDO ANIMAIS.

DESSA FORMA, CONTAMOS COM O APOIO DOS DEMAIS VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, COMO UMA IMPORTANTE MEDIDA EM PROL DA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS E DA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS CONSCIENTE E RESPONSÁVEL EM RELAÇÃO AOS SERES VIVOS QUE COMPARTILHAM CONOSCO O ESPAÇO URBANO DE CABO FRIO.