DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 364/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE TURISMO DE CABO FRIO – OBSERVATUR/CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 180/2024)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 376/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7705 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, DISPONDO SOBRE À VEDAÇÃO DO CONSUMIDOR AO CONSTRANGIMENTO NO USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN ... Veja mais

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 367/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA, QUE TRATA DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO A ... Veja mais

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2023 DE 1º DE JUNHO DE 2023, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 183/2024)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 169/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI A DATA DE 28 DE MARÇO COMO FERIADO MUNICIPAL EM HOMENAGEM A ANTÔNIO GONÇALVES TEIXEIRA E SOUZA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 184/2024)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 128/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOTOCICLÍSTICOS E AUTOMOTORES EM GERAL, EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E AMBIENTAL ÀS PESSOAS FÍSICAS E ... Veja mais

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 102/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DO JAPONÊS, COM A DEVIDA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DO SEU ENTORNO, CONFERINDO-LHE STATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( ... Veja mais

RECONHECE E REGULAMENTA A PRÁTICA DO MOTOCROSS "WHEELING" COMO ESPORTE RADICAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPOE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO MORRO DA GUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS CLÍNICAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS NA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE TRABALHEM EM PROL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD EM FEIRAS DE EVENTOS NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O TOMBAMENTO DE BENS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 303/1981 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DA CRIAÇÃO DAS VAGAS PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO ABERTAS ATRAVÉS DO CONCURSO PÚBLICO DE 2020.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO EM TODO TRECHO DAS RUAS DAS LEBRES E DA RUA DAS LONTRAS, NO SEGUNDO DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NO CRUZAMENTO DAS RUAS JOSÉ GOMES DA SILVA COM RUA SAMUEL AGENOR, NO BAIRRO VILLE BLANCHE.

SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA A RECUPERAÇÃO DOS PARALELEPÍPEDOS NA RUA COPACABANA, LOCALIZADA NO BAIRRO ITAJURU.

SOLICITA A EXMA. SENHORA PREFEITA A IMPLANTAÇÃO DO ALUGUEL SOCIAL DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA A EXMA. SENHORA PREFEITA A REGULAMENTAÇÃO E ORDENAMENTO DA AVENIDA INDEPENDÊNCIA, EM TAMOIOS, A FIM DE PRESERVAR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO LOCAL.

SOLICITA A EXMA. SENHORA PREFEITA A CRIAÇÃO DO EVENTO ARRAIÁ DA GAMBOA, SEMPRE NO MÊS DE AGOSTO, NO BAIRRO DA GAMBOA.

SOLICITA A EXMA. SENHORA PREFEITA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.392/2021 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E/OU CONFINADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS, COM A DEVIDA COBERTURA, ENTRE A RUA SANTA BÁRBARA E A RUA TUBARÃO NO BAIRRO AQUÁRIUS, EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A AMPLIAÇÃO DOS HORÁRIOS DA LINHA URBANA DE ÔNIBUS DO GARGOÁ, EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MANUTENÇÃO E COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODA EXTENSÃO DA RUA DAS PACAS EM TAMOIOS, SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE TODA EXTENSÃO DA RUA ALAMEDA DAS PALMEIRAS, NO BAIRRO CENTRO HÍPICO, EM TAMOIOS, SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A REFORMA GERAL DA ORLA DE TAMOIOS, LOCALIZADA NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA À SENHORA PREFEITA DE CABO FRIO A REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL DOMINGOS GOUVEA, SITUADA NO BAIRRO PORTINHO.

SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA A REGULAMENTAÇÃO DA MODALIDADE ESPORTIVA "WHEELING", QUE SEJA REALIZADO NO PERCURSO DOS GALPÕES DA MORADA DO SAMBA UTILIZADO COM HORÁRIO DETERMINADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA À SENHORA PREFEITA E SECRETARIA DE OBRAS O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E MANUTENÇÃO DE CALÇADAS PARA A RUA ERNESTO DE MELLO NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA CABO FRIO.

SOLICITA A EXMA. SRA PREFEITA QUE PROVIDENCIE UMA PARCERIA PÚBLICO PRIVADO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS E EXAMES DE IMAGENS NOS ANIMAIS QUE SE ENCONTRAM ABRIGADOS NO CANIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.

SOLICITA À SENHORA PREFEITA E A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA ADEQUAÇÃO DO ESTACIONAMENTO LOCALIZADO EM FRENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.

SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA TROCA DE LÂMPADA NOS PONTOS DE LUZ NA AVENIDA CRUZ DE MALTA DO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA A CRIAÇÃO DE UM CENTRO ESPECIALIZADO EM ATENÇÃO AO AUTISMO E TDAH NO JARDIM ESPERANÇA.

REQUER A OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS PARA À SENHORA ANDREIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ECOLÓGICAS PARA RECOLHIMENTO DOS MATERIAIS ORGÂNICOS PRODUZIDOS EM FEIRAS LIVRES, ARTESANAIS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO POLO GASTRÔNOMICO DA CIDADE DO CABO FRIO TODO O ENTORNO DA RUA PORTO ALEGRE E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DAS PALMEIRAS, QUE PASSA A DENOMINAR-SE POLO GASTRONÔMICO DA RUA PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO CABO FRIO O BOULEVARD CANAL, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, O SÍMBOLO MUNDIAL DA SÍNDROME DE DOWN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA O VÍRUS HPV DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS UNIDADES ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA PATRULHA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA TRABALHADORA GESTANTE OU ADOTANTE AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE TORRES DE CARREGAMENTO DE CELULAR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE CARDÁPIOS, COM SEUS RESPECTIVOS PREÇOS, NA PARTE EXTERNA DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

AUTORIZA AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO A POSSUIR PORTE DE ARMA DE FOGO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 9.821 DE 26 DE AGOSTO DE 2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE ACESSOS A CARROS NA ORLA DA PRAIA DE TAMOIOS AOS DOMINGOS E FERIADOS.

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS NAS ADJACÊNCIAS DO ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO, NO BAIRRO DA PASSAGEM.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DO PROGRAMA DE GESTAÇÃO E PARTO HUMANIZADOS EM CABO FRIO COM INSTALAÇÃO DE CENTROS DE PARTO HUMANIZADO PARA O ATENDIMENTO À PESSOA GRÁVIDA NO PERÍODO GRAVÍDICO-PUERPERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE A ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI O DIREITO DO CONSUMIDOR À UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE ÁGUA DISPONIBILIZADA E NÃO UTILIZADA QUANDO O CONSUMO FOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 3.819, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 QUE "DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA". (OFÍCIO/GAPRE Nº 138/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 13/2024 )

FICA CRIADO O CENTRO DE MEMÓRIA DE CABO FRIO, UM ESPAÇO DEDICADO À COLETA, GUARDA, CONSERVAÇÃO, PESQUISA E DIFUSÃO DO ACERVO HISTÓRICO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A TRAVESSIA DA BARCA DO CANAL ITAJURU, DO CENTRO PARA RUA DOS BIQUINIS, NESTE MUNICÍPIO.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DE CABO FRIO A COCADA DO ADÃO, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA.

ESTABELECE O TRATAMENTO HUMANIZADO À CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO NAS CRECHES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A TRAVESSIA DE PASSAGEIROS ENTRE OS BAIRROS PASSAGEM, OGIVA E A ILHA DO JAPONÊS, EM CABO FRIO.

INSTITUI O SELO "MARÉ BOA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA EMBARCAÇÕES VISTORIADAS PELA GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL, BEM COMO INSTITUIR A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR EM PLATAFORMA ELETRÔNICA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA AS EMBARCAÇÕES E TIMONEIROS HABILITADOS PELO SELO.

PROÍBE A NOMEAÇÃO EM CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS DE PESSOAS CONDENADAS POR MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ALTERA O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.644/2023 QUE INSTITUI O "MULHER NO PARLAMENTO" NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.