DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE TRABALHEM EM PROL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD EM FEIRAS DE EVENTOS NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta legislativa tem por objetivo promover maior inclusão e oportunidade para a pessoa com deficiência (PCD) e instituições que acolham e trabalhem em prol desse grupo. Além de garantir o acesso dos PCD’s em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Muitas instituições passam dificuldades para se manter e garantir a possibilidade deste grupo poder trabalhar em feiras de eventos pela cidade, contribuiria de maneira expressiva com custos, muitos deles onerosos, dessas instituições.
A inclusão da pessoa com deficiência precisa estar em todos os lugares, sendo fator de desenvolvimento sustentável, competitividade, de criação de valores e de representatividade para um público que por tantas vezes é excluído em nossa sociedade.
O Poder Público não pode se omitir diante da situação de falta de oportunidade com as pessoas com deficiência (PCD) e o sofrimento que passam estas instituições.
Nesse sentido, conto com o apoio dos pares nesse projeto de lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/07/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 03/07/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/08/2024 09:00:04 | PAUTA | 0394ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 6 DE AGOSTO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/08/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 06/11/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/11/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 03/12/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2024 09:00:14 | PAUTA | 0424ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/12/2024 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 115/2024. | |
| 11/12/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 204/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 14/02/2025 13:27:02 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 61/2025 - LEI Nº 4.436, DE 14 DE JANEIRO DE 2025. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EDIÇÃO Nº 1.146 DATA 12/02/2025 |
ART. 1º OS PRODUTORES DE FEIRAS DE EVENTOS DA CIDADE DEVERÃO GARANTIR, EM CADA EVENTO REALIZADO, A PARTICIPAÇÃO DE PELO MENOS UMA BARRACA PARA INSTITUIÇÕES QUE TRABALHEM EM PROL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD.
PARÁGRAFO ÚNICO. A BARRACA DESTINADA PARA INSTITUIÇÃO LIGADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD TERÁ A FINALIDADE DE DIVULGAR SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTA INSTITUIÇÃO EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COMERCIALIZAR PRODUTOS CONFECCIONADOS PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD.
ART. 2º A INDICAÇÃO E DIRETRIZES PARA PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO NAS FEIRAS DE EVENTOS SERÃO DESENVOLVIDAS E FICARÃO A CARGO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DAS FEIRAS DE EVENTOS.
ART. 3º O NÃO ATENDIMENTO DO PREVISTO NESTA LEI SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL AO PAGAMENTO DE MULTA NOS TERMOS A SEREM REGULAMENTADOS PELO PODER PÚBLICO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
