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ART. 1º OS PRODUTORES DE FEIRAS DE EVENTOS DA CIDADE DEVERÃO GARANTIR, EM CADA EVENTO REALIZADO, A PARTICIPAÇÃO DE PELO MENOS UMA BARRACA PARA INSTITUIÇÕES QUE TRABALHEM EM PROL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD.
PARÁGRAFO ÚNICO. A BARRACA DESTINADA PARA INSTITUIÇÃO LIGADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD TERÁ A FINALIDADE DE DIVULGAR SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTA INSTITUIÇÃO EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COMERCIALIZAR PRODUTOS CONFECCIONADOS PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD.
ART. 2º A INDICAÇÃO E DIRETRIZES PARA PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO NAS FEIRAS DE EVENTOS SERÃO DESENVOLVIDAS E FICARÃO A CARGO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DAS FEIRAS DE EVENTOS.
ART. 3º O NÃO ATENDIMENTO DO PREVISTO NESTA LEI SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL AO PAGAMENTO DE MULTA NOS TERMOS A SEREM REGULAMENTADOS PELO PODER PÚBLICO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.