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ART. 1º É DECLARADA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ARTIGO 245, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN.

ART. 2º O MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN TERÁ COMO PRINCIPAL FUNÇÃO A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:
I. ATIVIDADES COMERCIAIS:
A. VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, INCLUINDO FRUTAS, VERDURAS, LEGUMES, GRÃOS E OUTROS PRODUTOS FRESCOS DIRETAMENTE DO PRODUTOR.
B. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS, COMO BIJUTERIAS, ROUPAS, OBJETOS DECORATIVOS E OUTROS ITENS FEITOS À MÃO.
C. VENDA DE ALIMENTOS E BEBIDAS PREPARADOS NA HORA, COMO PASTÉIS, TAPIOCAS, LANCHES, SUCOS NATURAIS E COMIDAS TÍPICAS.
D. COMERCIALIZAÇÃO DE FLORES, PLANTAS ORNAMENTAIS E MUDAS.
II. ATIVIDADES CULTURAIS:
A. APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, INCLUINDO SHOWS DE MÚSICA, DANÇA, TEATRO E OUTRAS PERFORMANCES CULTURAIS.
B. EXPOSIÇÕES DE ARTE, FOTOGRAFIA E ARTESANATO.
C. OFICINAS E WORKSHOPS SOBRE DIVERSOS TEMAS, COMO CULINÁRIA, ARTESANATO E JARDINAGEM.
III. ATIVIDADES EDUCATIVAS:
A. PALESTRAS SOBRE TEMAS DE INTERESSE PÚBLICO, COMO SAÚDE, MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL.
B. MINI-CURSOS SOBRE TÉCNICAS DE ARTESANATO, CULTIVO DE PLANTAS, CULINÁRIA E OUTROS.
IV. ATIVIDADES DE FOMENTO À AGRICULTURA:
A. FEIRAS DE PRODUTOS ORGÂNICOS, PROMOVENDO E VENDENDO PRODUTOS ORGÂNICOS E SUSTENTÁVEIS.
B. ESPAÇO PARA A TROCA DE SEMENTES ENTRE AGRICULTORES E INTERESSADOS.
C. DEMONSTRAÇÕES DE TÉCNICAS AGRÍCOLAS INOVADORAS E SUSTENTÁVEIS.
V. ATIVIDADES COMUNITÁRIAS:
A. PRESENÇA DE UNIDADES MÓVEIS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COMO ATENDIMENTO DE SAÚDE E CADASTRO PARA PROGRAMAS SOCIAIS.
B. AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE RECICLAGEM, SUSTENTABILIDADE, SAÚDE PÚBLICA E OUTROS TEMAS.
C. ESPAÇOS DE LAZER PARA FAMÍLIAS, COM ATIVIDADES RECREATIVAS PARA CRIANÇAS E ADULTOS.

ART. 3º A ÁREA COMPREENDIDA PELO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN, LOCALIZADA NA RUA INGLATERRA, 300 – JARDIM CAIÇARA, SERÁ DESTINADA EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES AGRÍCOLAS E CULTURAIS CONFORME ESPECIFICADO NO ARTIGO ANTERIOR, SENDO VEDADO QUALQUER OUTRO TIPO DE UTILIZAÇÃO.

ART. 4º FICA SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A GESTÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA TERÁ 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA APROVAÇÃO DA PRESENTE LEI PARA REGULAMENTAR O FUNCIONAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN.

ART. 6º O MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN CONTARÁ COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA DENTRO DA PREVISÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PODENDO SER SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.