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ART. 1º - FICA GARANTIDO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS CARTÓRIOS DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§1º. SÃO CONSIDERADOS CORRETORES DE IMÓVEIS AQUELES LEGALMENTE HABILITADOS QUE REALIZARAM O CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS (TTI – NÍVEL TÉCNICO) OU O CURSO SUPERIOR EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E QUE SE ENCONTRAM REGULARMENTE INSCRITOS NO CRECI-RJ.

ART. 2º - A GARANTIA DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO SE DARÁ ESTRITAMENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM REPRESENTAÇÃO AOS SEUS CLIENTES;

ART. 3º - QUANTO AO ATENDIMENTO PREFERENCIAL QUE TRATA A REFERIDA LEI SERÃO OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I – SEMPRE QUE POSSÍVEL, REALIZADO EM PONTO DE ATENDIMENTO DIVERSO DO PÚBLICO EM GERAL, EM GUICHÊ PRÓPRIO;

II – EM LOCAL PRÓPRIO, DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE E INDEPENDENTEMENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS;

ART. 4º - PARA GOZO DA PRIORIDADE CABERÁ AOS PROFISSIONAIS, PREVIAMENTE E TODAS AS VEZES QUE FOR SOLICITADO POR FUNCIONÁRIOS DO ÓRGÃO, IDENTIFICAR-SE APRESENTANDO A RESPECTIVA CARTEIRA FUNCIONAL.

ART. 5º - OS ÓRGÃOS DESCRITOS NO ARTIGO 1º DEVERÃO DAR AMPLA PUBLICIDADE EM PARCERIA COM O CRECI-RJ AO CONTEÚDO DA PRESENTE LEI.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.