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ART.1º FICAM OS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E CONGÊNERES OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR TABELA DE PREÇO DOS PRODUTOS QUE COMERCIALIZAM, BEM COMO DE OUTROS VALORES PORVENTURA COBRADOS, DE FORMA FÍSICA E/OU POR MEIO DE CÓDIGO DE BARRAS, NA ENTRADA DOS SEUS ESTABELECIMENTOS, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO E COM LETRAS EM TAMANHO QUE PERMITA A FÁCIL LEITURA DOS CLIENTES/CONSUMIDORES.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO TABELA DE PREÇO O CARDÁPIO, O MENU OU QUALQUER OUTRA FORMA QUE APRESENTE OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS, BEM COMO POR OUTROS VALORES PORVENTURA COBRADOS TAIS COMO O COUVERT, O COUVERT ARTÍSTICO, O SERVIÇO DE MANOBRISTA, DENTRE OUTRAS COBRANÇAS.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESSA LEI NO QUE COUBER, EM ESPECIAL SOBRE AS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO.