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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA PATRULHA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA PATRULHA DA PESSOA IDOSA É DESTINADO À PROTEÇÃO DE PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA POR MEIO DE ATUAÇÃO PREVENTIVA.

ART. 2º AS DIRETRIZES DO PROGRAMA PATRULHA DA PESSOA IDOSA VISAM:
I - A PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, MORAL E PATRIMONIAL CONTRA AS PESSOAS IDOSAS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE;
II - O MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS QUE GARANTEM A PROTEÇÃO DAS PESSOAS IDOSAS E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DA VIOLÊNCIA;
III - A PROMOÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DIRETAMENTE ENVOLVIDOS PARA O CORRETO E EFICAZ ATENDIMENTO ÀS PESSOAS IDOSAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, VISANDO UM ATENDIMENTO HUMANIZADO E QUALIFICADO;
IV- A QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, DE MODO A REDUZIR A INCIDÊNCIA DESSE TIPO DE OCORRÊNCIA;
V - A GARANTIA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO E INCLUSIVO À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA ONDE HOUVER MEDIDA PROTETIVA, OBSERVADO O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

ART. 3º O PLANEJAMENTO, A IMPLEMENTAÇÃO E O MONITORAMENTO DAR-SE-ÃO DE CONJUNTA E ESTRATÉGICA ENTRE OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 4º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA PATRULHA DA PESSOA IDOSA CONTEMPLARÁ:
I - IDENTIFICAÇÃO E SELEÇÃO DE CASOS A SEREM ATENDIDOS, APÓS ENCAMINHAMENTO PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO E DEFENSORIA PÚBLICA;
II - VISITAS DOMICILIARES PERIÓDICAS E ACOMPANHAMENTO PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS AOS CASOS SELECIONADOS;
III - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS PELO PODER JUDICIÁRIO OU AUTORIDADE POLICIAL E ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO;
IV - ENCAMINHAMENTO DAS PESSOAS IDOSAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES;
V - CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS ENVOLVIDOS NAS AÇÕES;
VI - REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E DIAGNÓSTICO A PARTIR DAS INFORMAÇÕES ACUMULADAS NO ÂMBITO DA PATRULHA DA PESSOA IDOSA, VISANDO O APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA QUE BUSQUEM A PREVENÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA.

ART. 5º PARA REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DA PATRULHA DA PESSOA IDOSA PODERÃO SER FIRMADOS CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES MUNICIPAL, ESTADUAL, FEDERAL E DE OUTROS MUNICÍPIOS, ALÉM DE ENTIDADES PRIVADAS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.