Ementa

SOLICITA A EXMA. SENHORA PREFEITA A REGULAMENTAÇÃO E ORDENAMENTO DA AVENIDA INDEPENDÊNCIA, EM TAMOIOS, A FIM DE PRESERVAR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO LOCAL.

Justificativa

A MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E EQUIPAMENTOS NO DISTRITO É CRESCENTE EM FUNÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL. ATUALMENTE, COM A NOVA LINHA DE ÔNIBUS E DEZENAS DE ESCOLARES, A SITUAÇÃO FICOU AINDA MAIS AGRAVANTE, NÃO HÁ FIXAÇÃO DE NORMATIVA QUE REGULAMENTE O MANUSEIO DE CARGAS E O FLUXO DE CAMINHÕES, ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, TRAILERS DE LANCHES E OUTROS NEGÓCIOS NAS VIAS DE TAMOIOS. TAL FATO, POR OMISSÃO, PODERÁ GERAR ACIDENTES E JÁ PROMOVE TRANSTORNOS À POPULAÇÃO. NA MESMA DIRETRIZ, SE FAZ NECESSÁRIO IMPLANTAR O PLANO DE MOBILIDADE URBANA, ASSEGURANDO A SINALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NAS VIAS DE TAMOIOS.

A AUTONOMIA MUNICIPAL, NA DICÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, É TOTAL NO QUE CONCERNE AOS ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. ESSE INTERESSE LOCAL, EM QUE PESE A APARENTE REDUNDÂNCIA, É TUDO AQUILO QUE O MUNICÍPIO, POR MEIO DE LEI, ENTENDER DO INTERESSE DE SUA COMUNIDADE. O SISTEMA CONSTITUCIONAL AUTORIZA A AFIRMAÇÃO. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, INSTITUÍDO PELA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, RECONHECEU A AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS, BUSCOU POR VÁRIOS MECANISMOS QUE PROPORCIONASSEM AO TRÂNSITO DO BRASIL SIGNIFICATIVAS MUDANÇAS, PARA COMPATIBILIZÁ-LO COM NOSSAS NECESSIDADES E COM OS ATUAIS CONCEITOS MUNDIAIS SOBRE A PRESERVAÇÃO DA VIDA E DO MEIO AMBIENTE. UMA DAS INOVAÇÕES MAIS SIGNIFICATIVAS FOI, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, A INCLUSÃO DOS MUNICÍPIOS NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, ATRIBUINDO-LHES COMPETÊNCIA PARA ATUAR NESSA ÁREA ATENDENDO AOS INTERESSES E PECULIARIDADES LOCAIS. DENTRE AS COMPETÊNCIAS QUE REPRESENTAM PRERROGATIVAS, DEPARAMOS COM A ELENCADA NO INCISO X DO ART. 24 DO CTB, IN VERBIS: "ART. 24. COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO:
I - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO E AS NORMAS DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;
II - PLANEJAR, PROJETAR, REGULAMENTAR E OPERAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS, DE PEDESTRES E DE ANIMAIS, E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CIRCULAÇÃO E DA SEGURANÇA DE CICLISTAS;
III - IMPLANTAR, MANTER E OPERAR O SISTEMA DE SINALIZAÇÃO, OS DISPOSITIVOS E OS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE VIÁRIO..."

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO A APROVAÇÃO DA PRESENTE MATÉRIA PELOS NOBRES EDIS.