PROJETO DE LEI : 0081/2024
Informações da matéria
Autor: RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA
Data: 06/05/2024
Visualizações:
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/05/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/05/2024 09:00:04 | 0378ª (Tricentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 7 de Maio de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/05/2024 09:00:06 | 0379ª (Tricentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 9 de Maio de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/05/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/06/2024 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/06/2024 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/08/2024 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/08/2024 09:00:16 | 0394ª (Tricentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 6 de Agosto de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 06/08/2024 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/09/2024 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/09/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/12/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/02/2025 15:42:54 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
0394ª (Tricentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 6 de Agosto de 2024.
| Vereador | Voto |
|---|---|
ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO |
SIM |
MIGUEL ALENCAR |
FALTA |
ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO |
AUSENTE |
CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA |
SIM |
JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
FALTA |
JOSIAS ROCHA MEDEIROS |
SIM |
LEONARDO MENDES DE ABRANTES |
AUSENTE |
LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO |
SIM |
OSEIAS RODRIGUES COUTO |
SIM |
RODOLFO AGUIAR DE FARIA |
SIM |
THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO |
AUSENTE |
DAVI DOS SANTOS SOUZA |
FALTA |
DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO |
SIM |
ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA |
SIM |
RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA |
SIM |
ADEIR NOVAES |
SIM |
JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA |
AUSENTE |
Corpo da matéria
ARTIGO 1º FICA GARANTIDO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O DIREITO DA TRABALHADORA GESTANTE OU ADOTANDE AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL.
§ 1º O PERÍODO DA LICENÇA-MATERNIDADE SERÁ DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS A CONTAR DA DATA DO PARTO OU A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DA ADOÇÃO.
§ 2º SERÁ RECONHECIDA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO OU NOS CINCO MESES SEGUINTES À DATA DA ADOÇÃO.
§ 3º HAVENDO PRESCRIÇÃO MÉDICA, A LICENÇA PODE INICIAR EM PERÍODO ANTERIOR.
ARTIGO 2º OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1° DESTA LEI SERÃO CONCEDIDOS INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, SE CONTRATUAL OU ADMINISTRATIVO, AINDA QUE OCUPE CARGO EM COMISSÃO OU, SEJA CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO.
3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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