PROJETO DE LEI : 0089/2024
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 09/05/2024
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Ementa
DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE ACESSOS A CARROS NA ORLA DA PRAIA DE TAMOIOS AOS DOMINGOS E FERIADOS.
Justificativa
A PRESENTE PROPOSITURA TEM A INTENÇÃO DE CRIAR UM ESPAÇO RECREATIVO E GRATUITO INTERLIGANDO O GINÁSIO POLIESPORTIVO JOÃO AUGUSTO TEIXEIRA E SILVA, AS ÁREAS DE QUIOSQUES AO O TRECHO DO PONTAL DE SANTO ANTÔNIO, USANDO COMO EXEMPLO O SUCESSO DO FECHAMENTO DA PRAIA DO FORTE NO 1º DISTRITO E DIVERSAS CIDADES QUE UTILIZAM DESSE ARTIFÍCIO PARA AGREGAR VALOR ÀS SUAS ORLAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/04/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/05/2024 09:00:04 | 0383ª (Tricentésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 23 de Maio de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/05/2024 09:00:06 | 0384ª (Tricentésima Octogésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 28 de Maio de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/05/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/06/2024 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/06/2024 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/08/2024 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/08/2024 09:00:16 | 0394ª (Tricentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 6 de Agosto de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 06/08/2024 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/09/2024 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/09/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 24/10/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/10/2024 09:00:26 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/11/2024 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:30 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/01/2025 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INTERROMPER O ACESSO DE CARROS NA ORLA DA PRAIA DE TAMOIOS (AVENIDA BEIRA MAR) AOS DOMINGOS E FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NO TRECHO QUE VAI DA RUA BÚZIOS ATÉ A RUA BEIRA RIO, LIGANDO O TRECHO DO PONTAL DE SANTO ANTÔNIO AO GINÁSIO POLIESPORTIVO JOÃO AUGUSTO TEIXEIRA E SILVA.
ART. 2º - O HORÁRIO DE INTERRUPÇÃO SE DARÁ DAS 10 (DEZ) HORAS ÀS 17 (DEZESSETE) HORAS DO MESMO DIA.
ART. 3º - FICA A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA A LOGÍSTICA PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.
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