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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROCEDIMENTO PARA O TOMBAMENTO DE BENS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DESTA RESOLUÇÃO E DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL PERTINENTE.

ART. 2º - PARA OS FINS DESTA RESOLUÇÃO CONSIDERA-SE BEM MUNICIPAL:
I - IMÓVEL PÚBLICO OU PRIVADO DE RELEVANTE VALOR HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO, PAISAGÍSTICO, ECOLÓGICO OU SOCIAL;
II - MÓVEL OU CONJUNTO DE MÓVEIS QUE INTEGRE O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO;
III - OBRA DE ARTE, DOCUMENTO HISTÓRICO, LIVRO RARO, OBJETO DE VALOR ARQUEOLÓGICO OU ETNOGRÁFICO, E QUALQUER OUTRO BEM QUE SEJA CONSIDERADO DE RELEVANTE VALOR PARA A MEMÓRIA E A IDENTIDADE DO MUNICÍPIO.

ART. 3º - A PROPOSTA DE TOMBAMENTO SERÁ FEITA ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI QUE, ANTES DE SER VOTADO, SERÁ ENCAMINHADO POR OFÍCIO AO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 303 DE 30 DE JUNHO DE 1981.

ART. 4º - O PROJETO DE LEI DEVERÁ SER APRESENTADO ACOMPANHADO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - IDENTIFICAÇÃO DO BEM, INCLUINDO SUA LOCALIZAÇÃO, DESCRIÇÃO E ESTADO DE CONSERVAÇÃO;
II - JUSTIFICATIVA DO TOMBAMENTO, COM A DEMONSTRAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO, PAISAGÍSTICO, ECOLÓGICO OU SOCIAL DO BEM;
III - DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA DO BEM;
IV - LAUDO TÉCNICO, QUANDO NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.