Ementa

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 9.821 DE 26 DE AGOSTO DE 2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.

Justificativa

SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):


A PRESENTE PROPOSIÇÃO OBJETIVA DAR AO CONSUMIDOR A OPORTUNIDADE DE CONHECER MELHOR OS PRODUTOS QUE PRETENDE ADQUIRIR. QUANDO O CLIENTE COMPRA UM PRODUTO EM UMA LOJA SEM EXAMINÁ-LO, BASEADO APENAS NAS INFORMAÇÕES E IMAGENS DA EMBALAGEM E DA PUBLICIDADE FEITA, ESTÁ SUJEITO A NÃO TER SUAS EXPECTATIVAS ATENDIDAS, POR NÃO CONHECER SUAS ESPECIFICIDADES, DIMENSÕES E REAL FUNÇÃO DO PRODUTO.

SENDO ASSIM, VISANDO ASSEGURAR AO CONSUMIDOR SABER EXATAMENTE O QUE ESTÁ COMPRANDO, ENTENDEMOS SER DE GRANDE IMPORTÂNCIA UMA ANÁLISE PRÉVIA DOS PRODUTOS POR MEIO DE AMOSTRAS, FORA DE SUAS EMBALAGENS LACRADAS, PARA QUE POSSAM SER TESTADOS GARANTINDO, POIS, UMA BOA COMPRA.

POR TAIS RAZÕES, ENTENDO PERTINENTE A PRESENTE PROPOSITURA, RAZÃO PELA QUAL CONTO COM A APROVAÇÃO DE MEUS NOBRES PARES.