PROJETO DE LEI : 0123/2024 do : /

Informações da matéria
Autor: CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA
Data: 19/06/2024
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Resumo
PROÍBE A NOMEAÇÃO EM CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS DE PESSOAS CONDENADAS POR MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/06/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
19/06/2024     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
20/06/2024 0390ª (Tricentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 20 de Junho de 2024. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
20/06/2024     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
25/06/2024     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
25/06/2024     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

CAROL MIDORI

VEREADOR(A)

UNIÃO

Autor

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