PROJETO DE LEI : 0123/2024
Informações da matéria
Autor: CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA
Data: 19/06/2024
Visualizações: 227
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/06/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/06/2024 09:00:04 | 0390ª (Tricentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 20 de JUNHO de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/06/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/06/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/06/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/08/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/08/2024 09:00:14 | 0394ª (Tricentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 6 de Agosto de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 06/08/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/09/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/09/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/12/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/02/2025 16:12:27 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
0394ª (Tricentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 6 de Agosto de 2024.
| Vereador | Voto |
|---|---|
ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO |
SIM |
MIGUEL ALENCAR |
FALTA |
ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO |
AUSENTE |
CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA |
SIM |
JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
FALTA |
JOSIAS ROCHA MEDEIROS |
SIM |
LEONARDO MENDES DE ABRANTES |
AUSENTE |
LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO |
SIM |
OSEIAS RODRIGUES COUTO |
AUSENTE |
RODOLFO AGUIAR DE FARIA |
SIM |
THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO |
AUSENTE |
DAVI DOS SANTOS SOUZA |
FALTA |
DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO |
SIM |
ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA |
SIM |
RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA |
AUSENTE |
ADEIR NOVAES |
AUSENTE |
JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA |
SIM |
Corpo da matéria
ART. 1º FICA VEDADA A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DE PESSOA CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.
§1O A VEDAÇÃO SE APLICA AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, INCLUINDO AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE CONTEM COM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DO MUNICÍPIO.
§2O ESTA PROIBIÇÃO PERDURARÁ PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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