Ementa

SOLICITA A EXMA. SENHORA PREFEITA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.392/2021 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E/OU CONFINADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O objetivo da Lei municipal é proibir que animais domésticos sejam mantidos acorrentados e/ou confinados em espaços restritos, tendo como medidas orientar e consequentemente penalizar com multa administrativa quando uma notificação não é suficiente.
Hoje infelizmente, pela falta de regulamentação a lei não cumpre o previsto, que é a aplicação de multa quando o caso é recorrente, porém a falta de regulamentação também torna inviável que as autoridades responsáveis por tais fiscalizações se dirijam até o local para averiguar denúncias recebidas e encaminhadas pela própria população.
Levando em consideração que o canil municipal se encontra super lotado, inviabilizando o resgate dos animais, essas multas previstas em lei poderiam estar sendo aplicadas e revestidas para os próprios animais abrigados pelo canil municipal.
Diante de nossas atribuições em relação ao Poder executivo e a Máquina Pública, solicito o apoio incondicional e comprometimento por parte dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, pela unânime aprovação da proposição em tela.