Resumo
INSTITUI O DIREITO DO CONSUMIDOR À UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE ÁGUA DISPONIBILIZADA E NÃO UTILIZADA QUANDO O CONSUMO FOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/05/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 03/06/2024 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 04/06/2024 | 0385ª (Tricentésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 4 de Junho de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 04/06/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 18/06/2024 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 18/06/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
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