PROJETO DE RESOLUÇÃO : 0022/2024
Informações da matéria
Autor: ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA
Data: 22/05/2024
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Ementa
ALTERA O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.644/2023 QUE INSTITUI O "MULHER NO PARLAMENTO" NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO VISA A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.644/2023 QUE INSTITUI O "MULHER NO PARLAMENTO" NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
O "MULHER NO PARLAMENTO" POSSUI COMO FOCO A DISCUSSÃO DO PROTAGONISMO DAS MULHERES NO CONTEXTO MUNICIPAL E A NECESSIDADE DE MAIOR PARTICIPAÇÃO FEMININA NA AGENDA POLÍTICA LOCAL, CRIANDO UM ESPAÇO DE DEBATE TEMÁTICO DENTRO DO PODER LEGISLATIVO COM A FINALIDADE DE GARANTIR A AMPLA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE BUSCAM PROTEGER OS DIREITOS DA MULHER.
SERÁ REALIZADO MENSALMENTE UM ENCONTRO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO EM QUE AS MULHERES PODERÃO EXPOR SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, TROCAR EXPERIÊNCIAS E PROPOR IDEIAS, CONTRIBUINDO PARA O DEBATE DEMOCRÁTICO E FORTALECENDO O PROCESSO LEGISLATIVO.
CABE RESSALTAR QUE A PARTIR DA ROTINA ESTABELECIDA POR INTERMÉDIO DE DISCUSSÕES DOS DIREITOS DAS MULHERES, O PROJETO INCENTIVARÁ MAIOR ENGAJAMENTO FEMININO, ALÉM DE POSSIBILITAR A PRESENÇA DE GRANDE DIVERSIDADE CULTURAL, SOCIAL E ECONÔMICA NA POLÍTICA, PODENDO CULMINAR NUMA MAIOR PARTICIPAÇÃO FEMININA NO PARLAMENTO MUNICIPAL EM UM FUTURO PRÓXIMO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 20/05/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/05/2024 09:00:04 | 0383ª (Tricentésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 23 de Maio de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/05/2024 09:00:06 | 0384ª (Tricentésima Octogésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 28 de Maio de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/05/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/06/2024 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/06/2024 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/06/2024 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/08/2024 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/08/2024 09:00:18 | 0394ª (Tricentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 6 de Agosto de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 06/08/2024 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/08/2024 09:00:22 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/10/2024 09:00:24 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/01/2025 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Cláudio bonfim de Castro |
Dd. Governador do Estado do Rio de Janeiro |
Rio de Janeiro |
Corpo da matéria
1º ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.644/2023, PASSANDO O ART. 3º, NOS TERMOS QUE MENCIONA, A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3º O "MULHER NO PARLAMENTO" SERÁ CONSTITUÍDO POR MULHERES QUE REPRESENTAM DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE CABOFRIENSE, ESCOLHIDAS ATRAVÉS DE VOTAÇÃO POPULAR REALIZADA NA PÁGINA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
I- CADA VEREADOR TERÁ O DIREITO DE INDICAR O NOME DE DUAS MULHERES PARA PARTICIPAR DA VOTAÇÃO POPULAR. ESSAS INDICAÇÕES SERÃO REALIZADAS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PARLAMENTO MUNICIPAL, REGISTRADAS EM ATA E DIVULGADAS À POPULAÇÃO;
II- SERÁ REALIZADA UMA VOTAÇÃO POPULAR ABERTA A TODOS OS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO, POR MEIO DE UM SÍTIO POPULAR OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;
III- OS CIDADÃOS PODERÃO ESCOLHER ATÉ 17 MULHERES DENTRE AS INDICADAS PELOS VEREADORES.
IV- O PERÍODO DE VOTAÇÃO SERÁ ESTABELECIDO PELO PARLAMENTO MUNICIPAL E DIVULGADO COM ANTECEDÊNCIA.
V- APÓS O ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO, OS RESULTADOS SERÃO COMPUTADOS E DIVULGADOS PUBLICAMENTE.
VI- AS 17 MULHERES MAIS VOTADAS SERÃO DECLARADAS COMO AS REPRESENTANTES DO "MULHER NO PARLAMENTO".
§ 1º O NÚMERO TOTAL DE MEMBROS DO "MULHER NO PARLAMENTO" DEVERÁ SER EQUIVALENTE AO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO;
§ 2º AS INDICAÇÕES APRESENTADAS DEVERÃO SEGUIR SEU TRÂMITE NORMAL E ENCAMINHADAS AO EXECUTIVO NO FORMATO DE SUGESTÃO DE INDICAÇÃO;
§ 3º AS PROPOSITURAS APROVADAS, QUE TENHAM FORMATO DE REQUERIMENTOS OU DE PROJETOS DE LEI, RECEBERÃO REDAÇÃO EM FORMATO DE SUGESTÃO DE REQUERIMENTO OU SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI E DEVERÃO, APÓS SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO, SER ENCAMINHADAS AO PREFEITO MUNICIPAL;
§ 4º AS RESPOSTAS OU PROVIDÊNCIAS E ATÉ MESMO O ACOLHIMENTO" DAS SUGESTÕES DE PROJETOS DE LEI, INDICAÇÕES OU REQUERIMENTOS, POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DEVERÃO SER DIRECIONADAS, VIA CÂMARA MUNICIPAL, A TODAS AS INTEGRANTES QUE PARTICIPARAM DO "MULHER NO PARLAMENTO";
§ 5º AS PROPOSITURAS REJEITADAS DEVERÃO SER ARQUIVADAS, DEVENDO A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DAR A DEVIDA CIÊNCIA AOS SEUS AUTORES.
ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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