Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 102/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DO JAPONÊS, COM A DEVIDA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DO SEU ENTORNO, CONFERINDO-LHE STATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 186/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 24 DE JUNHO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 186/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DO JAPONÊS, COM A DEVIDA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DO SEU ENTORNO, CONFERINDO-LHE STATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 186 /2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DO JAPONÊS, COM A DEVIDA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DO SEU ENTORNO, CONFERINDO-LHE STATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EM QUE PESE SEU MERITÓRIO PROPÓSITO, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, NOS TERMOS DAS CONSIDERAÇÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

DE INICIATIVA PARLAMENTAR, O PROJETO DE LEI EM QUESTÃO CRIOU O PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DO JAPONÊS, COM ÁREA TOTAL DE 1.129.637,58M², COM O OBJETIVO BÁSICO DE PRESERVAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS NATURAIS, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO E INTERPRETAÇÃO AMBIENTAL, DE TURISMO ECOLÓGICO E DE LAZER RECREATIVO SUSTENTÁVEL.

AO CRIAR O REFERIDO PARQUE, O PROJETO APROVADO ESTIPULA SUA ÁREA TOTAL. ESTABELECE, TAMBÉM, OS OBJETIVOS DO PARQUE E DETERMINA QUE O MUNICÍPIO CRIE UM CONSELHO CONSULTIVO E DECLARE A ÁREA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

O ART. 1º DA PROPOSITURA NÃO FORNECEU A DESCRIÇÃO TÉCNICA DO PERÍMETRO, DEIXANDO DE DELIMITAR A ÁREA EXATA DE INCIDÊNCIA DO PARQUE. ASSIM, A FALTA DE PRECISÃO DA LEI IRÁ GERAR INÚMEROS PROBLEMAS EM SUA APLICAÇÃO.

A MATÉRIA RELATIVA À ELABORAÇÃO DAS LEIS TEM SUA DISCIPLINA ORIUNDA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJO ARTIGO 59, PARÁGRAFO ÚNICO, ESTABELECEU QUE LEI COMPLEMENTAR DISPORÁ SOBRE A ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS. EM CUMPRIMENTO AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL A UNIÃO EDITOU ALEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE, EM SEU ARTIGO 7º, “CAPUT”, E INCISO III, ESTABELECEU QUE O PRIMEIRO ARTIGO DO TEXTO INDICARÁ O OBJETO DA LEI E O RESPECTIVO ÂMBITO DE APLICAÇÃO, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS... III – O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI SERÁ ESTABELECIDO DE FORMA TÃO ESPECÍFICA QUANTO O POSSIBILITE O CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO DA ÁREA RESPECTIVA.

COMO SE VÊ, RELATIVAMENTE AO OBJETO DA PROPOSITURA, A DESCRIÇÃO DA REFERIDA ÁREA CONSISTE EM MATÉRIA TÉCNICA, UMA VEZ QUE DIZ RESPEITO A ATIVIDADE PROFISSIONAL DA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL, UTILIZANDO CONHECIMENTOS DE TOPOGRAFIA, COM VISTAS A REPRESENTAR A CONFIGURAÇÃO MINUCIOSA DO PARQUE MUNICIPAL.

O PROJETO DE LEI, APESAR DE DEFINIR A ÁREA TOTAL DO PARQUE, NÃO TROUXE A SUA DESCRIÇÃO TÉCNICA, TRAZENDO VÍCIO SUBSTANCIAL NO SEU CONTEÚDO CUJO TEXTO, COMO SE SABE, DEVE SER PRECISO, PARA QUE A DETERMINAÇÃO DA VONTADE CONTIDA NA LEI SEJA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. TAL FATO IMPORTA CONCLUIR A INCERTEZA E INDETERMINAÇÃO DO OBJETO DA PROPOSITURA.

EM SEGUNDO LUGAR, CONSIDERE-SE QUE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE BENS PARTICULARES, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU DE AQUISIÇÃO MEDIANTE ACORDO, CONFIGURA ATO TÍPICO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, INSERIDO COM EXCLUSIVIDADE NA ÓRBITA DO PODER EXECUTIVO, A PRESSUPOR, PORTANTO, A PRÉVIA E ACURADA AVALIAÇÃO, PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, DA EFETIVA NECESSIDADE, INTERESSE E PERTINÊNCIA DA ADOÇÃO DESSA MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, QUE IMPLICA A SUPRESSÃO DA PROPRIEDADE PRIVADA.

DESSA FORMA, A “CONCRETA” DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NODECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, E NALEI FEDERAL Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, NÃO PODE SER IMPOSTA PELO PODER LEGISLATIVO, TAL COMO FEZ O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º.

ASSIM, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 62 DALEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INCUMBE AO PREFEITO A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS, CABENDO-LHE, DE MODO PRIVATIVO, O DESENCADEAMENTO DOS ATOS TENDENTES À SUA AQUISIÇÃO, MORMENTE PORQUE A CONSECUÇÃO DA MEDIDA DEPENDE DA EXISTÊNCIA E ALOCAÇÃO DE RECURSOS TANTO PARA O PAGAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUANTO PARA EFETIVAR A DESTINAÇÃO PREVISTA NO DECRETO EXPROPRIATÓRIO, A EXIGIR, DESSA MANEIRA, OBSERVÂNCIA ÀLEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

POR FIM, AO DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO EXERÇA FUNÇÃO QUE LHE INCUMBE ORIGINARIAMENTE, TAL COMO DISPOSTO NO ART. 2º SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL.

NO CASO, HÁ USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE VERIFICAR, EM CONSONÂNCIA COM A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, O MOMENTO MAIS ADEQUADO PARA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

EM RECENTE JULGAMENTO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL LEI DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO QUE FIXAVA PRAZO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO, CONFORME EMENTA DA ADI Nº 4.727/DF, QUE SE TRANSCREVE:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.600/2011 DO ESTADO DO AMAPA. PROGRAMA BOLSA ALUGUEL. VICIO DE INICIATIVA. INOCORRENCIA. INEXISTENCIA DE VINCULAÇÃO DO BENEFICIO AO SALÁRIO MINIMO NACIONAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO. INVIABILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

(...)

3. A CONSTITUIÇÃO, AO ESTABELECER AS COMPETÊNCIAS DE CADA UM DOS PODERES CONSTITUÍDOS, ATRIBUIU AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FUNÇÃO DE CHEFE DE GOVERNO E DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 84, II), O QUE SIGNIFICA, AO FIM E AO CABO, A DEFINIÇÃO, POR MEIO DE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DE METAS E MODOS DE EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS LEGALMENTE TRAGADOS E EM OBSERVÂNCIA AS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS DO ESTADO. POR ESSE MOTIVO, A TENTATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE IMPOR PRAZO AO PODER EXECUTIVO QUANTO AO DEVER REGULAMENTAR QUE LHE É ORIGINALMENTE ATRIBUÍDO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL SEM QUALQUER RESTRIÇÃO TEMPORAL, VIOLA O ART. 2° DA CONSTITUIÇÃO. (STF, ADIN 4.727/DF. RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES, 23/02/2023).

NESSE SENTIDO, É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA INCOMPATIBILIDADE DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS QUE ESTABELEÇAM PRAZOS, AO PODER EXECUTIVO, PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E REGULAMENTAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 84, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

NESSAS CONDIÇÕES, EVIDENCIADAS AS RAZÕES QUE ME LEVAM A VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO APROVADO, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 46 DALEI ORGÂNICA LOCAL, DEVOLVO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA DE LEIS.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA