PROJETO DE LEI : 0136/2024
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 05/08/2024
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS CLÍNICAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS NA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
O PROJETO DE LEI EM QUESTÃO VISA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS CLÍNICAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS EM SAÚDE DA MULHER NO MUNICÍPIO DO CABO FRIO.
ESSA INICIATIVA É ESSENCIAL PARA GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E GRATUITO A EXAMES GINECOLÓGICOS E DE SAÚDE FEMININA, COM FOCO NA PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DE DOENÇAS QUE AFETAM A SAÚDE DAS MULHERES.
ATUALMENTE, MUITAS MULHERES ENFRENTAM BARREIRAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES GINECOLÓGICOS, COMO A FALTA DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA, LONGAS FILAS DE ESPERA E A LIMITAÇÃO FINANCEIRA QUE AS IMPEDE DE BUSCAR ATENDIMENTO NA REDE PRIVADA. ESSA REALIDADE RESULTA EM DIAGNÓSTICOS TARDIOS DE DOENÇAS COMO CÂNCER DE COLO DO ÚTERO E DE MAMA, ELEVANDO O RISCO DE COMPLICAÇÕES E MORTALIDADE.
PORTANTO, ESTA PROPOSTA REPRESENTA UM AVANÇO SIGNIFICATIVO NA PROMOÇÃO DA SAÚDE FEMININA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AJUDANDO A DIMINUIR AS DESIGUALDADES NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE E A MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DAS MULHERES.
DADA A RELEVÂNCIA DO TEMA, SOLICITO O APOIO DE MEUS COLEGAS PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/08/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 05/08/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/08/2024 09:00:04 | 0394ª (Tricentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 6 de Agosto de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/08/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/11/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/11/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/12/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2024 09:00:14 | 0424ª (Quadringentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 5 de Dezembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 05/12/2024 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/12/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/03/2025 14:51:25 | 0453ª (Quadringentésima Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 20 de Março de 2025. mais | ORDEM DO DIA | VETO MANTIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS CLÍNICAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS NA SAÚDE DA MULHER, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ACESSO UNIVERSAL E GRATUITO A EXAMES GINECOLÓGICOS E DE SAÚDE DA MULHER EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL.
ART. 2º O PROGRAMA PRIORIZARÁ A OFERTA DE EXAMES COMO PAPANICOLAU, COLPOSCOPIA, ULTRASSONOGRAFIA PÉLVICA, MAMOGRAFIA, ENTRE OUTROS, ALÉM DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, VISANDO À PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DE DOENÇAS GINECOLÓGICAS.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, TANTO NACIONAIS QUANTO INTERNACIONAIS, COM O PROPÓSITO DE VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO E OPERAÇÃO DO PRESENTE PROGRAMA.
PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ INCENTIVADA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA NA ÁREA DA SAÚDE, COM O INTUITO DE CAPACITAR PROFISSIONAIS E PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA
PREVENÇÃO E DO AUTOCUIDADO NA SAÚDE DA MULHER.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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