DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ADVOCACIA VALORIZADA", PERMITINDO O DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro
Fase: Ofício Recebido
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LIXEIRAS PELOS QUIOSQUES NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Caroline Midori da Costa Silva
Fase: Lei Sancionada
Situação: Tramitação
DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODO AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Autor: Douglas Serafim Felizardo
Fase: Pauta
Situação: Aprovado
INSTITUI O PROJETO CAÇAMBA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Autor: Miguel Alencar
Fase: Publicado
Situação: Tramitação
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS E REVOGA A LEI Nº 3.522, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino
Fase: Ofício Recebido
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 5.939, DE 04 DE ABRIL DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
Autor: Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro
Fase: Publicado
Situação: Tramitação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOS.
Autor: Vinícius Caetano Corrêa
Fase: Publicado
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO A INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro
Fase: Publicado
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, INSTITUI O SISTEMA DE EMPLACAMENTO E A CODIFICAÇÃO PREDIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Autor: Luis Geraldo Simas de Azevedo
Fase: Publicado
Situação: Tramitação
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Leonardo Mendes de Abrantes
Fase: Lei Sancionada
Situação: Tramitação
CRIA O PET PARK – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES, NA PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E DA RUA MANDACARU, NO BAIRRO NOVO PORTINHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Miguel Alencar
Fase: Publicado
Situação: Tramitação
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS CARDIOVASCULARES NA MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Autor: Douglas Serafim Felizardo
Fase: Ofício Recebido
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CENTRAL DE VIGILANCIA E MONITORAMENTO NA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Alexandra dos Santos Codeço
Fase: Veto Mantido
Situação: Tramitação
AUTORIZA O MUNICÍPIO A INCLUIR A DISCIPLINA HISTÓRIA DE CABO FRIO COMO CONTEÚDO DO COMPONENTE CURRICULAR HISTÓRIA, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL.
Autor: Miguel Alencar
Fase: Ofício Recebido
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA INVESTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE POLICIAIS APOSENTADOS DA RESERVA PARA ATUAREM NAS ESCOLAS, VISANDO OFERECER PROTEÇÃO E TRANQUILIDADE AOS ALUNOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Josias Rocha Medeiros
Fase: Matéria Devolvida
Situação: Para Arquivamento
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADA TULIPA VERMELHA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Autor: Douglas Serafim Felizardo
Fase: Ofício Recebido
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOTOCICLÍSTICOS E AUTOMOTORES EM GERAL, EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E AMBIENTAL ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Miguel Alencar
Fase: Ofício Expedido
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Miguel Alencar
Fase: Publicado
Situação: Tramitação
INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ANTIDROGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Josias Rocha Medeiros
Fase: Ofício Expedido
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA MORADORES QUE POSSUAM VEÍCULOS COM PLACAS DE OUTROS MUNICÍPIOS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA.
Autor: Caroline Midori da Costa Silva
Fase: Máteria Recolhida
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPINGS CENTERS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE DISPONIBILIZAREM UM PROFISSIONAL CAPACITADO PARA SE COMUNICAR EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.
Autor: Douglas Serafim Felizardo
Fase: Matéria Rejeitada
Situação: Parecer Contrário Aprovado
DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS DO QUADRO DISCENTE DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro
Fase: Veto Mantido
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Alexandra dos Santos Codeço
Fase: Matéria Rejeitada
Situação: Parecer Contrário Aprovado
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA IMPLANTAR SERVIÇO DE MONITORIZAÇÃO DE OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA ESCOLAR.
Autor: Oséias Rodrigues Couto
Fase: Pedido de Vista
Situação: A Pedido
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DA CIDADE DE CABO FRIO.
Autor: Davi dos Santos Souza
Fase: Publicado
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE BANHEIROS E BEBEDOUROS PÚBLICOS NO INTERIOR DOS SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Autor: Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro
Fase: Publicado
Situação: Tramitação
ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Jean Carlos Corrêa Estevão
Fase: Ofício Recebido
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO, POR PARTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, DE ANIMAIS ENCONTRADOS SEM VIDA NAS ÁREAS COMUNS OU UNIDADES CONDOMINIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Caroline Midori da Costa Silva
Fase: Ofício Recebido
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO MANTEREM, EM CADA TURNO DE TRABALHO, AO MENOS UM EMPREGADO, FUNCIONÁRIO OU COLABORADOR TREINADO E CAPACITADO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro
Fase: Ofício Recebido
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS PELA UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS DESPORTIVAS E OUTRAS ATIVIDADES, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 07/2023)
Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino
Fase: Ofício Recebido
Situação: Tramitação
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