PROJETO DE LEI : 0126/2023
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 14/04/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA INVESTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE POLICIAIS APOSENTADOS DA RESERVA PARA ATUAREM NAS ESCOLAS, VISANDO OFERECER PROTEÇÃO E TRANQUILIDADE AOS ALUNOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
A SEGURANÇA NAS ESCOLAS É UMA PREOCUPAÇÃO CONSTANTE DA SOCIEDADE, VISANDO GARANTIR UM AMBIENTE TRANQUILO E SEGURO PARA O APRENDIZADO DOS ALUNOS E O TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO. A CONTRATAÇÃO DE POLICIAS APOSENTADOS DA RESERVA PARA ATUAREM COMO VIGILANTES ESCOLARES PODE SER UMA ESTRATÉGIA EFICAZ PARA FORTALECER A SEGURANÇA NAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL.
A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA ESSA FINALIDADE É UMA MEDIDA QUE BUSCA UTILIZAR RECURSOS FINANCEIROS JÁ DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO, SEM A NECESSIDADE DE AUMENTO DE GASTOS PÚBLICOS. ALÉM DISSO, A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS APOSENTADOS DA RESERVA PODE CONTRIBUIR PARA A VALORIZAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS, QUE POSSUEM VASTA EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
O PRESENTE PROJETO DE LEI ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECEM A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS NA GESTÃO DO TRÂNSITO E NA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA FINS DE SEGURANÇA.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, VISANDO PROMOVER A SEGURANÇA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E OFERECER PROTEÇÃO E TRANQUILIDADE AOS ALUNOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/04/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/04/2023 09:00:04 | 0296ª (Ducentésima Nonagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 20 de Abril de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/04/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/04/2023 09:00:08 | MATÉRIA DEVOLVIDA | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ARTIGO 1º: FICAM DESTINADOS OS RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO À ADMISSÃO DE POLICIAIS APOSENTADOS DA RESERVA PARA ATUAREM COMO VIGILANTES ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL.
ARTIGO 2º: OS POLICIAIS APOSENTADOS DA RESERVA CONTRATADOS PARA ATUAR COMO VIGILANTES ESCOLARES DEVEM POSSUIR COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ADEQUADA, ANTECEDENTES CRIMINAIS COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO E PORTE DE ARMA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ARTIGO 3º: A SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DOS POLICIAIS APOSENTADOS DA RESERVA SERÃO REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DISPENSADOS NO ARTIGO 2º DESTA LEI.
ARTIGO 4º: OS POLICIAIS APOSENTADOS DA RESERVA CONTRATADOS COMO VIGILANTES ESCOLARES TERÃO COMO ATRIBUIÇÕES A PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA DOS ALUNOS, PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E PATRIMÔNIO ESCOLAR.
ARTIGO 5º: OS RECURSOS DESTINADOS À CONTRATAÇÃO DOS POLICIAIS APOSENTADOS DA RESERVA SERÃO REPASSADOS DIRETAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO, QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, BEM COMO PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS À CÂMARA MUNICIPAL E AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
ARTIGO 6º: A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO DEVERÁ ELABORAR RELATÓRIOS PERIÓDICOS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À CONTRATAÇÃO DOS DESESPERADOS DA RESERVA, OS RESULTADOS OBTIDOS E AS AÇÕES DE SEGURANÇA NAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL.
ARTIGO 7º: FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 180 DIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO GRADUAL DESTA LEI, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, OBSERVANDO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ARTIGO 8º: ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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