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Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 19/04/2023
Visualizações:
Ementa

DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODO AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Justificativa

O PRESENTE PROJETO TEM COMO OBJETIVO A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS, A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODOS SENSORIAIS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ESTUDOS ESTIMAM QUE ENTRE 56% E 80% DAS PESSOAS NO ESPECTRO DO AUTISMO APRESENTAM A HIPERSENSIBILIDADE, OU SEJA, ELAS SENTEM DEMAIS OS ESTÍMULOS DO AMBIENTE, COMO O SOM. ASSIM, O QUE PODE SER UMA SENSAÇÃO CONSIDERADA NORMAL E TOLERÁVEL PARA PESSOAS NEUROTÍPICAS – SEM NENHUM TRANSTORNO DE DESENVOLVIMENTO – PODE SER CONSIDERADA UM ESTÍMULO VERDADEIRAMENTE AVERSIVO PARA UMA PESSOA COM AUTISMO, A PONTO DE GERAR ANGÚSTIAS E SOFRIMENTOS INCAPACITANTES. EM VIRTUDE DISSO, É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA QUE HAJA ESSA MUDANÇA SIMPLES, PORÉM DE GRANDE EFICÁCIA, COM INTUITO DE NÃO GERAR MAIS NENHUM INCÔMODO A ESSE GRUPO DE CRIANÇAS QUE NECESSITAM FREQUENTAR OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE FORMA MAIS AGRADÁVEL E SAUDÁVEL POSSÍVEL. PELOS MOTIVOS EXPOSTOS, CONTAMOS COM O APOIO DOS MEUS NOBRES PARES E DO CHEFE DO EXECUTIVO, PARA QUE POSSAMOS APROVAR TÃO LOUVÁVEL PROPOSIÇÃO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
18/04/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
19/04/2023 09:00:02     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA 
20/04/2023 09:00:04 0296ª (Ducentésima Nonagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 20 de Abril de 2023. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
20/04/2023 09:00:06     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
31/08/2023 09:00:08     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO 
14/09/2023 09:00:10 0331ª (Tricentésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 14 de Setembro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  APROVADO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DOUGLAS FELIZARDO

VICE-PRESIDENTE

AVANTE

Autor

Sessão: 0331/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1.º OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS FICAM OBRIGADOS A SUBSTITUIR OS SINAIS SONOROS POR SINAIS MUSICAIS ADEQUADOS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PARA QUE ESTES NÃO SEJAM SUBMETIDOS A INCÔMODOS SENSORIAIS OU RISCO DE PÂNICO.
ART. 2.º O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ MULTA, A SER GRADUANDA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, O PORTE ECONÔMICO DO INFRATOR, A CONDUTA E O RESULTADO PRODUZIDO.
ART. 3.º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DESTA LEI E A APLICAÇÃO DA SANÇÃO FICARÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 4.º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 5.º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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