DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODO AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
O PRESENTE PROJETO TEM COMO OBJETIVO A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS, A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODOS SENSORIAIS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ESTUDOS ESTIMAM QUE ENTRE 56% E 80% DAS PESSOAS NO ESPECTRO DO AUTISMO APRESENTAM A HIPERSENSIBILIDADE, OU SEJA, ELAS SENTEM DEMAIS OS ESTÍMULOS DO AMBIENTE, COMO O SOM. ASSIM, O QUE PODE SER UMA SENSAÇÃO CONSIDERADA NORMAL E TOLERÁVEL PARA PESSOAS NEUROTÍPICAS – SEM NENHUM TRANSTORNO DE DESENVOLVIMENTO – PODE SER CONSIDERADA UM ESTÍMULO VERDADEIRAMENTE AVERSIVO PARA UMA PESSOA COM AUTISMO, A PONTO DE GERAR ANGÚSTIAS E SOFRIMENTOS INCAPACITANTES. EM VIRTUDE DISSO, É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA QUE HAJA ESSA MUDANÇA SIMPLES, PORÉM DE GRANDE EFICÁCIA, COM INTUITO DE NÃO GERAR MAIS NENHUM INCÔMODO A ESSE GRUPO DE CRIANÇAS QUE NECESSITAM FREQUENTAR OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE FORMA MAIS AGRADÁVEL E SAUDÁVEL POSSÍVEL. PELOS MOTIVOS EXPOSTOS, CONTAMOS COM O APOIO DOS MEUS NOBRES PARES E DO CHEFE DO EXECUTIVO, PARA QUE POSSAMOS APROVAR TÃO LOUVÁVEL PROPOSIÇÃO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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18/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
19/04/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
20/04/2023 09:00:04 | 0296ª (Ducentésima Nonagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 20 de Abril de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
20/04/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
31/08/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
14/09/2023 09:00:10 | 0331ª (Tricentésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 14 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
ART. 1.º OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS FICAM OBRIGADOS A SUBSTITUIR OS SINAIS SONOROS POR SINAIS MUSICAIS ADEQUADOS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PARA QUE ESTES NÃO SEJAM SUBMETIDOS A INCÔMODOS SENSORIAIS OU RISCO DE PÂNICO.
ART. 2.º O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ MULTA, A SER GRADUANDA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, O PORTE ECONÔMICO DO INFRATOR, A CONDUTA E O RESULTADO PRODUZIDO.
ART. 3.º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DESTA LEI E A APLICAÇÃO DA SANÇÃO FICARÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 4.º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 5.º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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