PROJETO DE LEI : 0137/2023
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 19/04/2023
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Ementa
INSTITUI O PROJETO CAÇAMBA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
O INTUITO DA PRESENTE PROPOSTA É OBTER INSTALAÇÕES E DISPONIBILIZAÇÕES DE CAÇAMBAS EM ÁREAS PÚBLICAS, COM OBJETIVO DE DESCARTE REGULAR DE LIXO E ENTULHO.
VALE FRISAR QUE SÃO ROTINEIRAS AS RECLAMAÇÕES RECEBIDAS, REFERENTE ÀS PESSOAS QUE REALIZAM DIARIAMENTE O DESCARTE DE LIXO E ENTULHOS EM LOCAIS IMPRÓPRIOS, COMO "VIELAS", TERRENOS BALDIOS, CALÇADAS, ESTRADAS E OUTROS, PROPICIANDO A PROLIFERAÇÃO DE ANIMAIS INFECTOCONTAGIOSOS QUE PODEM TRANSMITIR DOENÇAS.
A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO "CAÇAMBA COMUNITÁRIA", IRÁ AMENIZAR O PROBLEMA QUE ATUALMENTE AFETA VÁRIOS BAIRROS DO MUNICÍPIO, GARANTINDO A TODOS UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, PRINCIPALMENTE SEGUINDO A ODS Nº 15 DA AGENDA 2030, OBJETO DA LEI Nº 3.606, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, O OBJETIVO DESTA LEI É DEFENDER A CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO ECOSSISTEMA TERRESTRE.
TENDO EXPOSTO AS RAZÕES E MOTIVOS PARA O FEITO, CONTO COM A COLABORAÇÃO DOS NOBRES COLEGAS VEREADORES, PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/04/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/04/2023 09:00:04 | 0296ª (Ducentésima Nonagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 20 de Abril de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/04/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/10/2023 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/10/2023 09:00:12 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/11/2023 09:00:14 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2024 09:00:16 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:22 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO EM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE SOCIAL, O PROJETO DE "ECOPONTO" DENOMINADO "CAÇAMBA COMUNITÁRIA".
ART. 2° - AS CAÇAMBAS COMUNITÁRIAS DEVERÃO SER INSTALADAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS, DENOMINADOS "ECOPONTOS" NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO, QUE SERÃO DETERMINADOS PELO PRÓPRIO ÓRGÃO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A DEMANDA DA POPULAÇÃO, TENDO COM OBJETIVO DE DIMINUIR O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E ENTULHO NO MUNICÍPIO.
§ 1° - AS SUBSTITUIÇÕES DAS CAÇAMBAS DEVEM SER REALIZADAS PELO SETOR RESPONSÁVEL DO EXECUTIVO. ASSIM QUE AS MESMAS ESTIVEREM CHEIAS OU, NO MÁXIMO, COM 05 DIAS DE UTILIZAÇÃO.
§ 2° - O DESCARTE DOS RESÍDUOS RECOLHIDOS PELA COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS DEVE SER REALIZADO CONFORME NORMATIVA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SENDO SEU DESCUMPRIMENTO PASSÍVEL DE MULTA CONFORME LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.
ART. 3° - COMPETE AO SETOR OBRAS DO EXECUTIVO A ORIENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E O GERENCIAMENTO DOS "ECOPONTOS", DENOMINADOS COMO "CAÇAMBA COMUNITÁRIA".
ART. 4° - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI OCORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, SUPLEMENTADAS OPORTUNAMENTE, SE NECESSÁRIO.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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