Ementa

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, INSTITUI O SISTEMA DE EMPLACAMENTO E A CODIFICAÇÃO PREDIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 132/2023 EM, 17 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, INSTITUI O SISTEMA DE EMPLACAMENTO E A CODIFICAÇÃO PREDIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEAIS,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE NORMAS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE BENS PÚBLICOS EXISTENTES OU NOVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

'A7 1º SÃO FORMAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS:

I - A NOMENCLATURA OU DENOMINAÇÃO;

II - A CODIFICAÇÃO.

'A7 2º PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT, ENTENDE-SE POR:

I - NOMENCLATURA OU DENOMINAÇÃO: A FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS OU REFERÊNCIAS A FATOS, DATAS, LUGARES, ANIMAIS, VEGETAIS OU COISAS;

II - CODIFICAÇÃO: A FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS COM NÚMEROS EXPRESSOS EM ALGARISMOS ARÁBICOS, EM COMBINAÇÃO OU NÃO COM LETRAS DO ALFABETO, OU COM A INDICAÇÃO DE PONTOS CARDEAIS E COLATERAIS OU RESPECTIVAS SIGLAS.

'A7 3º PARA EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR BENS PÚBLICOS OS LOGRADOUROS, PRAÇAS, LARGOS, PARQUES, JARDINS, PONTES, VIADUTOS, GALERIAS, CAMPOS, PÁTIOS E DEMAIS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA, AMBIENTAL, CULTURAL OU TURÍSTICA.

CAPÍTULO II

DA NOMENCLATURA OU DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

ART. 2º OS BENS PÚBLICOS PODERÃO SER DENOMINADOS COM NOMES NACIONAIS OU ESTRANGEIROS E SERÃO ATRIBUÍDOS MEDIANTE PROJETO DE LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 3º O PROJETO DE LEI QUANDO REQUERIDO POR VEREADOR DEVERÁ SER INSTRUÍDO DE MENSAGEM QUE JUSTIFIQUE A DENOMINAÇÃO, MAPA OU CROQUI COM A LOCALIZAÇÃO DO BEM PÚBLICO A SER DENOMINADO E NOTA EXPLICATIVA ACERCA DA DATA, ACONTECIMENTO OU ELEMENTO.

§ 1º QUANDO SE TRATAR DE NOMES DE PESSOAS DEVERÃO SER ATENDIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - SEJA FALECIDA HÁ MAIS DE CENTO E OITENTA (180) DIAS;

II - O NOME DEVERÁ CONTER O MÍNIMO INDISPENSÁVEL À SUA IDENTIFICAÇÃO, INCLUSIVE TÍTULO, DANDO-SE PREFERÊNCIA AOS NOMES DE 2 (DUAS) PALAVRAS QUE SEJA DE FÁCIL PRONÚNCIA E TENHA COMPROVADAMENTE PRESTADO SERVIÇOS RELEVANTES AO MUNICÍPIO, AO ESTADO, AO PAÍS E/OU À HUMANIDADE, NOS DIVERSOS CAMPOS DO CONHECIMENTO HUMANO, DA EDUCAÇÃO, DA HISTÓRIA OU DA GEOGRAFIA, DA FLORA OU DA FAUNA, DA MITOLOGIA CLÁSSICA, DO FOLCLORE MUNICIPAL, DA BÍBLIA SAGRADA, DOS ESPORTES, DE SANTOS, DATAS E DEMAIS MARCOS SAGRADOS, DE DATAS ESPECIAIS PARA HISTÓRIA MUNICIPAL, NACIONAL OU MUNDIAL;

III - POSSUIR BOM CONCEITO SOCIAL, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977, QUE PROÍBE ATRIBUIR NOME DE PESSOA VIVA OU QUE TENHA SE NOTABILIZADO PELA DEFESA OU EXPLORAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESCRAVA, EM QUALQUER MODALIDADE;

IV - FICA VEDADA A DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS COM NOME DE PESSOA QUE TENHA CONTRA SI AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DE CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE,

V - O PROJETO DEVERÁ SER INSTRUÍDO DE MENSAGEM QUE JUSTIFIQUE A DENOMINAÇÃO; MAPA OU CROQUI COM A LOCALIZAÇÃO DO ESPAÇO A SER DENOMINADO; BIOGRAFIA CONSTANDO INFORMAÇÕES QUE ATENDAM AOS INCISOS I, II, III E IV DESTE PARÁGRAFO, FOTO DO INDICADO E ATESTADO DE ÓBITO, DISPENSADO ESTE NOS CASOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS.

'A7 2º NA APLICAÇÃO DAS DENOMINAÇÕES DEVERÁ SER OBSERVADO:

I - A CONCORDÂNCIA DO NOME COM O AMBIENTE OU LOCAL;

II - A UTILIZAÇÃO DE NOMES DE UM MESMO GÊNERO OU REGIÃO DEVERÃO, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, SER AGRUPADOS EM LOGRADOUROS PRÓXIMOS,

III - OS NOMES MAIS EXPRESSIVOS DEVERÃO SER USADOS NOS LOGRADOUROS MAIS IMPORTANTES.

ART. 4º QUANDO DA INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTOS OU EMPREENDIMENTOS SEMELHANTES, SERÁ FACULTADO AOS SEUS EMPREENDEDORES SUGERIR, UMA DENOMINAÇÃO A CADA CINCO (05) VIAS, DESDE QUE ATENDIDO O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DESTA LEI.

ART. 5º É PERMITIDA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EM ÁREAS IRREGULARES OU CLANDESTINAS DE USO PÚBLICO, NÃO IMPLICANDO OFICIALIZAÇÃO DO BEM DE QUE SE TRATAR, E DESTINANDO-SE, EXCLUSIVAMENTE, PARA FINS DE POSSIBILITAR A IDENTIFICAÇÃO RESIDENCIAL DOS MUNÍCIPES E ORIENTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA ÁREA.

'A7 1º AS CERTIDÕES EXPEDIDAS PELA MUNICIPALIDADE, QUE POSSUAM QUALQUER REFERÊNCIA AOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DENOMINADOS NA FORMA DESTE ARTIGO, CONTERÃO REFERÊNCIA EXPRESSA AO SEU CARÁTER IRREGULAR OU CLANDESTINO, BEM COMO AOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DE SUA DENOMINAÇÃO.

'A7 2º FICAM VEDADAS, EM QUALQUER HIPÓTESE, ATÉ A OFICIALIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS DENOMINADOS NA FORMA DESTE ARTIGO, A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA ABERTURA DE RUA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS REGISTROS PÚBLICOS.

ART. 6º EM ATENDIMENTO AOS PADRÕES DE REGISTROS DE ENDEREÇOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, O LOGRADOURO PODERÁ SER FORMADO POR ATÉ TRÊS COMPONENTES, CADA UM DOS QUAIS PREENCHIDO EM UM CAMPO PRÓPRIO INCLUINDO A PREPOSIÇÃO, SE EXISTIR:

I - TIPO: INDICA A NATUREZA DO LOGRADOURO, POR EXEMPLO: RUA, AVENIDA, TRAVESSA, ESTRADA, PRAÇA, VIELA, ACESSO, RIO ETC;

II - TÍTULO: INDICA A PATENTE, A PROFISSÃO, O PRONOME DE TRATAMENTO, O TÍTULO DE NOBREZA DO HOMENAGEADO, POR EXEMPLO: DOUTOR, SANTA, CORONEL, PROFESSOR, PRESIDENTE, DOM, SENHORA ETC,

III - NOME: INDICA A DENOMINAÇÃO PRÓPRIA DO LOGRADOURO, INCLUINDO A PREPOSIÇÃO, SE EXISTIR. POR EXEMPLO: EM UM LOGRADOURO DENOMINADO "RUA DAS BROMÉLIAS", DEVERÁ SER REGISTRADO, NO CAMPO NOME, "DAS BROMÉLIAS ".

ART. 7º OS PROJETOS DE LEI DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS OU QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, DEVERÃO SER IDENTIFICADOS POR MEIO DE CROQUI GERADO ATRAVÉS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS – SIG.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS MAPAS DE LOCALIZAÇÃO E CROQUIS DEVERÃO OBEDECER AO MODELO NO ANEXO I, CONTENDO O CROQUI DE IDENTIFICAÇÃO, O MEMORIAL DESCRITIVO DO LOGRADOURO, A LOCALIZAÇÃO DO LOGRADOURO, A EXTENSÃO, A DENOMONIÇÃO, A ANTIGA DENOMINAÇÃO, O NÚMERO DA LEI DA DENOMINAÇÃO ANTERIOR, O LOTEAMENTO, O BAIRRO, O DISTRITO E AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS EM SIRGAS2000 - UTM ZONA 23S.

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

ART. 8º NÃO SE MODIFICARÁ O NOME DE BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE PERDURAREM DURANTE OS ÚLTIMOS 20 (VINTE) ANOS NA MEMÓRIA E NA CULTURA DA POPULAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE CONSIDERA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO A SIMPLES CORREÇÃO DE GRAFIA OU QUALQUER OUTRA DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA.

ART. 9º O EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE ATO PRÓPRIO, PODERÁ ADEQUAR DENOMINAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS, ADOTANDO PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS OU ESTENDENDO A DENOMINAÇÃO EXISTENTE QUANDO SE TRATAR DE PROLONGAMENTO NATURAL OU TRECHOS DE LIGAÇÃO ENTRE VIAS PÚBLICAS.

ART. 10 A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE BENS PÚBLICOS SOMENTE SERÁ AUTORIZADA NOS SEGUINTES CASOS:

I - NOMES ATRIBUÍDOS EM DUPLICIDADE, SALVO QUANDO, EM BENS PÚBLICOS DE ESPÉCIES DIFERENTES OU LOCALIZADOS EM BAIRROS DIVERSOS;

II - NOMES ATRIBUÍDOS A PESSOA QUE NÃO ATENDA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3 DESTA LEI;

III - NOMES DE DIFERENTES LOGRADOUROS, BAIRROS E BENS PÚBLICOS, HOMENAGEANDO AS MESMAS PESSOAS, LUGARES OU FATOS;

IV - NOMES DE DIFÍCIL PRONÚNCIA OU ESCRITA E QUE NÃO SEJAM DE FATOS OU PESSOAS DE PROJEÇÃO HISTÓRICA;

V - NOMES DE EUFONIA DUVIDOSA, SIGNIFICAÇÃO IMPRÓPRIA OU QUE SE PRESTEM A CONFUSÃO COM OUTRO NOME ANTERIORMENTE DADO.

'A7 1º A SELEÇÃO DOS BENS PÚBLICOS, CUJAS DENOMINAÇÕES DEVAM SER SUBSTITUÍDAS, DEVERÁ OCORRER DE FORMA A CAUSAR O MENOR INCONVENIENTE PARA O MUNICÍPIO, CONSIDERANDO PARA TANTO, CONJUNTAMENTE, O SEU SIGNIFICADO NA MALHA VIÁRIA, A SUA NOTORIEDADE, O SEU VALOR HISTÓRICO, A ANTIGUIDADE E A DENSIDADE DE EDIFICAÇÕES, EM PARTICULAR, NÃO RESIDENCIAIS.

'A7 2º AS DENOMINAÇÕES SERÃO CONSIDERADAS HOMÔNIMAS, AINDA QUE O CONJUNTO CONSTITUÍDO PELA TIPOLOGIA DOS LOGRADOUROS E SEUS NOMES SEJAM DIFERENTES.

'A7 3º NO CASO PREVISTO NO INCISO V, É INDISPENSÁVEL A EXPRESSA ANUÊNCIA DE, NO MÍNIMO, DOIS TERÇOS DOS MORADORES OU DOMICILIADOS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS.

'A7 4º PARA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS ATINGIDOS PELA QUESTÃO DE HOMONÍMIA DEVERÃO SER CONSULTADOS OS MORADORES OU DOMICILIADOS DOS MESMOS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS.

ART. 11 PODERÃO SER DESDOBRADOS EM DOIS OU MAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS DISTINTOS, SOMENTE AQUELES DIVIDIDOS POR OBSTÁCULOS DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL TRANSPOSIÇÃO OU ABRANGEREM DESVIOS OU BIFURCAÇÃO.

ART. 12 PODERÃO SER UNIFICADAS AS DENOMINAÇÕES DE BENS PÚBLICOS QUE APRESENTEM, DESNECESSARIAMENTE, DIVERSOS NOMES EM TRECHOS CONTÍNUOS E COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS, MESMOS QUANDO ABRANGEREM DESVIOS.

ART. 13º - AS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO SERÃO CLASSIFICADAS NAS SEGUINTES CATEGORIAS:

I - SERVIDÃO: VIA DE TRANSITO LOCAL, UTILIZADA POR VEÍCULOS E/OU PEDESTRES, COM LARGURA INFERIOR A 5 (CINCO) METROS;

II - RUA: VIA COM LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 5 (METROS) METROS;

III – AVENIDA: VIA LONGA E DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E QUE PERMITA A LIGAÇÃO ENTRE OUTRAS VIAS E BAIRROS IMPORTANTES, COM LARGURA NÃO INFERIOR A 10 (DEZ) METROS.

ART. 14 A DENOMINAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS SEGUINTES REQUISITOS ALÉM DOS JÁ PREVISTOS NO CAPÍTULO II E III:

I - HOMENAGEAR, PREFERENCIALMENTE, EDUCADOR CUJA VIDA TENHA SE VINCULADO, DE MANEIRA ESPECIAL E INTENSA, COM A COMUNIDADE NA QUAL SE SITUA A ESCOLA A SER DENOMINADA;

II - HOMENAGEAR PERSONALIDADE QUE, NÃO TENDO SIDO EDUCADOR, TENHA UMA BIOGRAFIA EXEMPLAR NO SENTIDO DE ESTIMULAR OS EDUCANDOS PARA O ESTUDO.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DE EMPLACAMENTO DE BENS PÚBLICOS

ART. 15 AS PLACAS DENOMINATIVAS DAS VIAS E BENS PÚBLICOS SERÃO COLOCADAS NAS ESQUINAS, EM LOCAL VISÍVEL E EM AMBOS OS LADOS DA VIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ADEQUAÇÕES NO EMPLACAMENTO EXISTENTE DE MODO A ATENDER A ESTE ARTIGO SE FARÃO À MEDIDA EM QUE OCORREREM MUDANÇAS DOS ATUAIS NOMES DAS VIAS PÚBLICAS E TROCAS OU INSTALAÇÃO DE NOVAS PLACAS.

ART. 16º AS PLACAS DENOMINATIVAS DAS VIAS E BENS PÚBLICOS SERÃO CONFECCIONADAS, PREFERENCIALMENTE, EM ALUMÍNIO COMPOSTO (ACM), COM LETRAS E NÚMEROS BRANCOS SOBRE O FUNDO AZUL, CONFORME ANEXO II, E FONTE, TAMANHO E ESPAÇAMENTO, CONFORME ANEXO III.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PLACAS DENOMINATIVAS DAS VIAS E BENS PÚBLICOS, OBEDECERÃO AOS MODELOS NO ANEXO II – MODELO DE PLACAS DENOMINATIVAS DAS VIAS E BENS PÚBLICOS E ANEXO III - DIMENSÕES DA PLACA, E CONTERÃO A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO, A ANTIGA DENOMINAÇÃO, O NÚMERO DA LEI QUE CRIOU A DENOMINAÇÃO, O BAIRRO, O DISTRITO, O CEP, A CODIFICAÇÃO INICIAL E FINAL DO TRECHO DO LOGRADOURO E O CÓDIGO DE BARRAS PARA RÁPIDA LOCALIZAÇÃO DO TIPO “QR CODE”.

ART. 17º COMPETE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPLACAMENTO DE BENS PÚBLICOS, VIAS, IMÓVEIS E BENS PÚBLICOS, ENQUANTO OS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS SÃO RESPONSÁVEIS PELO EMPLACAMENTO DAS SERVIDÕES PARTICULARES.

ART. 18º DEVERÃO SER INCORPORADAS GRADATIVAMENTE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO EMPLACAMENTO, JUNTO ÀS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E OBRAS DE ARTE, PLACAS COM INFORMAÇÕES SUCINTAS ACERCA DA ORIGEM E SIGNIFICADO DO NOME, DA BIOGRAFIA E ATIVIDADES PÚBLICAS MAIS RELEVANTES DO HOMENAGEADO, DO FATO OU DATA HISTÓRICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ AS DIMENSÕES, O TIPO DE MATERIAL E A FORMA DE INSERÇÃO DAS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E OBRAS DE ARTE, COM AS INFORMAÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO.

CAPÍTULO V

DA CODIFICAÇÃO PREDIAL

ART. 19º FICA ADOTADO, PARA TODOS OS FINS, O SISTEMA MÉTRICO DE NUMERAÇÃO, QUE CONSISTE NA NUMERAÇÃO ORIUNDA DA DISTÂNCIA EM METROS DE UM PONTO FIXO ATÉ O MEIO DA FACHADA DE CADA IMÓVEL.

'A7 1º CONSIDERA-SE COMO FACHADA DE CADA IMÓVEL, A TESTADA TOTAL DO MESMO, MEDIDA ENTRE SUAS CONFRONTAÇÕES.

'A7 2º QUANDO A DISTÂNCIA APURADA EM METROS RESULTAR EM UM NÚMERO FRACIONADO, SERÁ CONSIDERADO PARA TODOS OS FINS O NÚMERO INTEIRO QUE ANTECEDER A MEDIDA, PAR OU ÍMPAR DEPENDENDO DO LADO DA VIA QUE ESTIVER LOCALIZADO O IMÓVEL.

ART. 20 PARA OS IMÓVEIS SITUADOS À DIREITA DE QUEM PERCORRE O LOGRADOURO, DO INÍCIO PARA O FIM, SERÃO DISTRIBUÍDOS OS NÚMEROS PARES, E PARA OS IMÓVEIS DO LADO ESQUERDO NO MESMO SENTIDO, SERÃO DISTRIBUÍDOS OS NÚMEROS ÍMPARES.

ART. 21 OS IMÓVEIS EDIFICADOS, LOCALIZADOS NOS LOGRADOUROS DIAGONAIS AOS EIXOS, NORTE/SUL OU LESTE/OESTE, SERÃO NUMERADOS DA SEGUINTE FORMA:

I - EM ORDEM CRESCENTE, DO EIXO DO SUDESTE PARA O NOROESTE, INICIANDO NA POSIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA LINHA DA ORLA MARÍTIMA E DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, SE DISTANCIANDO DESTE PARA O PONTO MAIS LONGE DA ORLA E MAIS PRÓXIMO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

II - EM ORDEM CRESCENTE, DO EIXO SUDOESTE PARA O NORDESTE, INICIANDO NA POSIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA LINHA DA ORLA MARÍTIMA E DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, SE DISTANCIANDO DESTE PARA O PONTO MAIS LONGE DA ORLA E MAIS PRÓXIMO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.

'A7 1º NO CASO DE IMÓVEIS EDIFICADOS, LOCALIZADOS NOS LOGRADOUROS PARALELOS À LINHA DA ORLA MARÍTIMA, SERÃO NUMERADOS, EM ORDEM CRESCENTE, DO NORTE PARA O SUL, INICIANDO NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS EM DIREÇÃO AOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

'A7 2º NO CASO DE IMÓVEIS EDIFICADOS, LOCALIZADOS NOS LOGRADOUROS PERPENDICULARES À LINHA DA ORLA MARÍTIMA, SERÃO NUMERADOS, EM ORDEM CRESCENTE, DO LESTE PARA O OESTE, AUMENTANDO A NUMERAÇÃO À MEDIDA QUE SE DISTANCIAM DA ORLA.

ART. 22 CONSIDERAM-SE COMO PONTO FIXO PARA INÍCIO DA MEDIÇÃO QUE ORIGINARÁ A RESPECTIVA NUMERAÇÃO PREDIAL, AS SEGUINTES REFERÊNCIAS:

I - O CRUZAMENTO E INTERSEÇÕES DAS LINHAS CENTRAIS DE 2 (DOIS) OU MAIS LOGRADOUROS, INCLUSIVE:

A)ENTRE AS VIAS E LOGRADOUROS LINDEIROS A ORLA MARÍTIMA OU A LAGOA DE ARARUAMA E OS LOGRADOUROS QUE SE INICIAM JUNTO DESTAS;

B)ENTRE AS MARGENS DOS RIOS, LAGOS OU CANAL DO ITAJURU E OS LOGRADOUROS QUE SE INICIAM JUNTO DESTES;

C)ENTRE OS PERÍMETROS DAS PRAÇAS OU SIMILARES E OS LOGRADOUROS QUE SE INICIAM JUNTO DESTES.

II - OS LIMITES MUNICIPAIS NAS VIAS QUE ATENDEREM MAIS DE UMA CIDADE;

III - OS LIMITES DOS CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS QUANDO SE TRATAR DE SERVIDÕES;

IV - O MEIO FIO DE FECHAMENTO PARA AS VIAS PÚBLICAS SEM SAÍDA, RESPEITADA A DIREÇÃO DA VIA;

V - DEMAIS ACIDENTES GEOGRÁFICOS OU PONTOS DE NOTÓRIA IDENTIFICAÇÃO VISUAL, QUE POSSAM SER UTILIZADOS COMO PONTOS INICIAIS.

ART. 23 QUANDO EM UM MESMO IMÓVEL HOUVER MAIS DE UMA HABITAÇÃO INDEPENDENTE, OU EM UM MESMO TERRENO HOUVER MAIS DE UMA RESIDÊNCIA DESTINADA À OCUPAÇÃO INDEPENDENTE, CADA UM DESTES ELEMENTOS RECEBERÁ NUMERAÇÃO PRÓPRIA COM REFERÊNCIA À NUMERAÇÃO DA ENTRADA PELO LOGRADOURO PÚBLICO, CONFORME A SEGUIR:

I – PARA OS IMÓVEIS COM 2 (DUAS) OU MAIS RESIDÊNCIAS NO SOLO, COM FACHADA PARA O LOGRADOURO, MESMO QUE NÃO POSSUA ACESSO INDEPENDENTE, CADA UMA RECEBERÁ A NUMERAÇÃO DE ACORDO COM O DESCRITO NOS ARTIGOS 13 A 16 DESTA LEI;

II – PARA OS IMÓVEIS COM MAIS DE UMA RESIDÊNCIA NO SOLO, SENDO PELO MENOS UMA DELAS SEM FACHADA PARA O LOGRADOURO, MESMO QUE POSSUAM ACESSO INDEPENDENTE, ESSA NUMERAÇÃO SERÁ A DA RESIDÊNCIA QUE TIVER FACHADA PARA O LOGRADOURO, SEGUIDA DE UMA LETRA MAIÚSCULA PARA CADA RESIDÊNCIA INDEPENDENTE, SENDO AS LETRAS DISTRIBUÍDAS EM ORDEM ALFABÉTICA;

III – PARA OS EDIFÍCIOS COM ENTRADA INDEPENDENTE, CADA PAVIMENTO RECEBERÁ A NUMERAÇÃO REFERENTE A FACHADA PARA O LOGRADOURO, SEGUIDA DE UMA LETRA MAIÚSCULA PARA CADA PAVIMENTO INDEPENDENTE, SENDO AS LETRAS DISTRIBUÍDAS EM ORDEM ALFABÉTICA.

ART. 24 A NUMERAÇÃO DE EDIFÍCIOS, BEM COMO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS QUE OS COMPUSEREM, SERÁ DISTRIBUÍDA POR OCASIÃO DO PROCESSAMENTO DA LICENÇA PARA EDIFICAÇÃO.

'A7 1º A DISTRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS PARA CADA UNIDADE AUTÔNOMA SERÁ REPRESENTADA POR 3 (TRÊS) ALGARISMOS, NO QUAL OS DOIS ÚLTIMOS INDICAM A ORDEM DE CADA UMA DELAS NOS PAVIMENTOS EM QUE SE SITUAREM, O PRIMEIRO ALGARISMO, OU SEJA, O CORRESPONDENTE AO DA CLASSE DAS CENTENAS, REPRESENTARÁ O NÚMERO DO PAVIMENTO EM QUE AS UNIDADES SE ENCONTRAM.

'A7 2º A NUMERAÇÃO A SER DISTRIBUÍDA NOS SUBSOLOS E NAS SOBRELOJAS SERÁ PRECEDIDA DAS LETRAS MAIÚSCULAS "SS" E "SL", RESPECTIVAMENTE.

ART. 25 QUANDO NO PAVIMENTO TÉRREO DE UM EDIFÍCIO EXISTIREM UNIDADES AUTÔNOMAS COMERCIAIS, CADA UNIDADE DEVERÁ RECEBER NUMERAÇÃO PRÓPRIA.

'A7 1º NOS CASOS DE UNIDADE AUTÔNOMAS SEM ACESSO DIRETO AO LOGRADOURO, ESSA NUMERAÇÃO SERÁ A DO PRÓPRIO EDIFÍCIO SEGUIDA DE UMA LETRA MAIÚSCULA PARA CADA ELEMENTO INDEPENDENTE, SENDO AS LETRAS DISTRIBUÍDAS NA ORDEM NATURAL DO ALFABETO.

'A7 2º NOS CASOS DE UNIDADES AUTÔNOMAS COM ACESSO DIRETO A UM ÚNICO LOGRADOURO, QUE NÃO POSSUAM MAIS DE UM PAVIMENTO, SERÁ ATRIBUÍDO UM NÚMERO AO IMÓVEL, SEGUINDO O PARÁGRAFO 1º DESTE ARTIGO.

'A7 3º NOS CASOS DE UNIDADES AUTÔNOMAS COM ACESSO DIRETO A UM ÚNICO LOGRADOURO E COM MAIS DE UM PAVIMENTO, A NUMERAÇÃO SEGUIRÁ O DISPOSTO ENTRE OS ARTIGOS 13 E 16 DESTA LEI.

'A7 4º HAVENDO UNIDADES COM ACESSO POR LOGRADOUROS DIFERENTES DAQUELE PELO O QUAL O EDIFÍCIO TENHA SIDO NUMERADO, PODERÃO AS MESMAS SEREM DISTINGUIDAS DO MESMO MODO, COM O NÚMERO QUE COUBER AO EDIFÍCIO NO LOGRADOURO PELO QUAL TIVEREM ACESSO.

ART. 26 QUANDO UM IMÓVEL, ALÉM DE SUA ENTRADA PRINCIPAL, TIVER ENTRADA POR MAIS DE UM LOGRADOURO, O PROPRIETÁRIO PODERÁ OBTER, MEDIANTE REQUERIMENTO JUNTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DESIGNAÇÃO DA NUMERAÇÃO SUPLEMENTAR RELATIVA À POSIÇÃO DO IMÓVEL EM CADA UM DESSES LOGRADOUROS.

CAPÍTULO VI

DO SISTEMA DE EMPLACAMENTO PREDIAL

ART. 27 TODOS OS IMÓVEIS EDIFICADOS DEVERÃO TER SEU EMPLACAMENTO NUMÉRICO EFETUADO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART. 28 COMPETE AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPLACAMENTO DE NUMERAÇÃO PREDIAL.

ART. 29 FICA VEDADA A COLOCAÇÃO, EM QUALQUER IMÓVEL, DE PLACA DE NUMERAÇÃO INDICANDO NÚMERO QUE ALTERE A OFICIALMENTE ESTABELECIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO A REMOÇÃO DA MESMA SEM MOTIVO JUSTIFICADO.

ART. 30 NO CASO DE EDIFICAÇÕES COM OBRA EM ANDAMENTO OU EM ACABAMENTO, A NUMERAÇÃO PREDIAL SERÁ FORNECIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO ATO DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO, NÃO SENDO CONCEDIDO O “HABITE-SE” SEM A AFIXAÇÃO DA MESMA.

ART. 31 OS IMÓVEIS EDIFICADOS DEVERÃO TER SEU EMPLACAMENTO NUMÉRICO EFETUADO EM PADRÃO E LOCAL VISÍVEIS.

'A7 1º OS LOTES NÃO EDIFICADOS PODERÃO RECEBER NUMERAÇÃO, DESDE QUE SOLICITADA PELO INTERESSADO OU A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

'A7 2º A PLACA NUMÉRICA DA EDIFICAÇÃO DEVERÁ SER AFIXADA NA PARTE FRONTAL DO IMÓVEL, JUNTO À SUA ENTRADA PRINCIPAL.

'A7 3º SEMPRE QUE POSSÍVEL SERÁ ADOTADA A PADRONIZAÇÃO NA COLOCAÇÃO DE PLACAS DE NUMERAÇÃO PREDIAL, PREFERENCIALMENTE EM UMA MESMA ALTURA E PRÓXIMO AO MEIO DA FACHADA QUE ORIGINOU A NUMERAÇÃO.

'A7 4º NO CASO DA ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ARQUITETÔNICA OU ESTÉTICA DIFERENCIADA, AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS DEVERÃO SER OBSERVADAS:

I - O ELEMENTO NUMÉRICO NÃO PODERÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE, OBSTRUIR A FAIXA LIVRE DA CALÇADA, DEVENDO MANTER NO MÍNIMO 1,20 M (UM METRO E VINTE CENTÍMETROS) LIVRE PARA A CIRCULAÇÃO;

II - NÃO PODERÁ CONSTITUIR-SE EM OBSTÁCULO OU PROPORCIONAR PERIGO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DEVENDO ATENDER A LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE EM VIGOR;

III - A GRAFIA DOS ALGARISMOS UTILIZADOS DEVERÁ PROPORCIONAR FÁCIL COMPREENSÃO.

ART. 32 É FACULTADO AOS PARTICULARES A COLOCAÇÃO DE PLACA ARTÍSTICA COM A NUMERAÇÃO PREDIAL, DESDE QUE FIQUE EM LUGAR VISÍVEL NO MURO DO ALINHAMENTO, NA FACHADA OU QUALQUER PARTE ENTRE O MURO E A FACHADA.

CAPÍTULO VII

DA ATUALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO CADASTRO DE IMÓVEIS

ART. 33º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DE IMÓVEIS PERANTE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, INFORMANDO:

I - A FORMAÇÃO DE NOVOS BAIRROS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, COM OS RESPECTIVOS NÚMEROS DE UNIDADES QUE COMPORÃO CADA PRÉDIO;

II - DENOMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE BENS PÚBLICOS;

III - CRIAÇÃO, EXTINÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRAÇAS E DEMAIS BENS PÚBLICOS;

IV - SUPRESSÃO PERMANENTE DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS;

V - CODIFICAÇÃO INICIAL E FINAL DE CADA LOGRADOURO PÚBLICO, COM REFERÊNCIA AOS SEUS LIMITES JUNTO A DIFERENTES BAIRROS OU MUNICÍPIOS, QUANDO FOR O CASO.

CAPÍTULO VIII

DAS NOTIFICAÇÕES E MULTAS

ART. 34 O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO, NOTIFICARÁ OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS ENCONTRADOS SEM PLACA DE NUMERAÇÃO OFICIAL, COM A PLACA EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO OU CONTENDO NUMERAÇÃO EM DESACORDO COM A OFICIALMENTE ATRIBUÍDA, FICANDO OS MESMOS OBRIGADOS A SUBSTITUÍ-LA DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS, A CONTAR DA DATA DA NOTIFICAÇÃO.

ART. 35 O PROPRIETÁRIO OU TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL QUE NÃO CUMPRIR A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO ACIMA FICARÁ SUJEITO A MULTA NO VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) UPM.

ART. 36 NÃO HAVENDO QUITAÇÃO DA COBRANÇA EMITIDA NO ARTIGO ACIMA, DECORRIDO O PRAZO DA NOTIFICAÇÃO, FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROVIDENCIAR A NUMERAÇÃO DO IMÓVEL, INCLUINDO A COBRANÇA NO CARNÊ DO IPTU DO ANO SUBSEQUENTE, NO VALOR CORRESPONDENTE A 20 (VINTE) UPM.

ART. 37 NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE SE NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO OU TITULAR DO IMÓVEL QUANTO A IRREGULARIDADE PREVISTA NO ARTIGO 33, FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER A NUMERAÇÃO NESTES IMÓVEIS, PROCEDENDO A COBRANÇA DA INSTALAÇÃO DA PLACA NUMERADORA NO VALOR CORRESPONDENTE A 20 (VINTE) UPM E A APLICAÇÃO DA MULTA POR SE ENCONTRAR SEM PLACA DE NUMERAÇÃO OFICIAL NO VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) UPM NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO ANO SUBSEQUENTE.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 38 A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PELA MOBILIDADE URBANA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO E COLOCAÇÃO DAS PLACAS DOS BENS PÚBLICOS, SENDO AS DESPESAS E SUPLEMENTAÇÕES PREVISTAS EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 39 O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PROCEDERÁ À REVISÃO DA NUMERAÇÃO DOS LOGRADOUROS, CUJOS IMÓVEIS NÃO TENHAM SIDO NUMERADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NESTA LEI E DAQUELES QUE FUTURAMENTE, POR QUALQUER MOTIVO, APRESENTEM ERRO NA NUMERAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REVISÃO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ FEITA POR ETAPAS, PREFERENCIALMENTE DEFINIDAS POR BAIRROS, DEVENDO SER EDITADO UM CRONOGRAMA COM OS PRAZOS PREVISTOS PARA ATENDIMENTO DA TOTALIDADE DO MUNICÍPIO.

ART. 40 O CADASTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DEVERÁ CONTER TODAS AS INDICAÇÕES NECESSÁRIAS DE MODO A PERMITIR, A QUALQUER TEMPO, A VERIFICAÇÃO DO NÚMERO, O LOGRADOURO E O BAIRRO, ANTIGO E NOVO DO IMÓVEL.

ART. 41 O EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS A PUBLICAÇÃO DE LEI QUE DENOMINE OU ALTERE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO, OFICIARÁ AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA ZONA A QUE PERTENCE ESSE LOGRADOURO, PARA QUE PROCEDA À DEVIDA ANOTAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS NELE LOCALIZADOS.

ART. 42 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS VIAS E DEMAIS PRÓPRIOS PÚBLICOS PREVISTOS NESTA LEI, INCLUSIVE PARA FINS PUBLICITÁRIOS.

ART. 43 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 17 DE ABRIL DE 2023.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

VEREADOR - AUTOR

ANEXO I – CROQUI DE IDENTIFICAÇÃO DAS VIAS E BENS PÚBLICOS

(SALVO NO WORD)

ANEXO II – MODELO DE PLACAS DENOMINATIVAS DAS VIAS E BENS PÚBLICOS

(SALVO NO WORD)

ANEXO III – DIMENSÕES DA PLACA

JUSTIFICATIVA:

A DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS, PRÓPRIOS PÚBLICOS, PRAÇAS E DEMAIS LOCAIS MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO TORNA-SE IMPORTANTE E NECESSÁRIO TANTO NO FATO DE HOMENAGEAREM-SE PESSOAS, DATAS HISTÓRICAS, CIDADES, ESTADOS, PAÍSES, ETC, TAMBÉM COMO FACILITADOR DE LOCALIZAÇÃO POR PARTE DOS MUNÍCIPES, TANTO DE VISITANTES DE FORA DO MUNICÍPIO E TAMBÉM PARA QUE OS SERVIÇOS DAS EMPRESAS E CONCESSIONÁRIAS SEJAM MAIS EFICAZES.

A REGULAMENTAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DESTES ESPAÇOS É IMPORTANTE POIS TEREMOS CRITÉRIOS MAIS RIGOROSOS PARA QUE NÃO OCORRA, POR EXEMPLO, DUPLICIDADE DE NOMES OU SIMPLESMENTE ALTERAÇÃO EM VIA QUE JÁ ESTAVA CONSOLIDADA POR MUITO TEMPO.

OUTRA PREOCUPAÇÃO DIZ RESPEITO A TROCA DE DENOMINAÇÕES JÁ EFETUADAS. CERTAMENTE ENTENDEMOS QUE SE HÁ POR PARTE DA COMUNIDADE O INTERESSE NA ALTERAÇÃO DO NOME, ESTA VONTADE DEVE SER RESPEITADA.

NESTE SENTIDO, É QUE NESTE PROJETO DE LEI, BUSCAMOS ELABORAR CAMINHOS PARA QUE SE REALIZE A ALTERAÇÃO.

NO ENTANTO UMA PREOCUPAÇÃO NOS LEVOU A REGULAMENTAR A FORMA DE ALTERAÇÃO, ONDE A COMUNIDADE DEVE SER OUVIDA E MANIFESTAR-SE QUANTO AO INTERESSE DA MUDANÇA. MUITAS DAS DENOMINAÇÕES DE ESPAÇOS EM NOSSO MUNICÍPIO JÁ ESTÃO CONSOLIDADOS PELO TEMPO DOS NOMES JÁ INAUGURADOS.

OUTRA PREOCUPAÇÃO QUE NOS FEZ ELABORAR ESTE PROJETO, TRATA DOS FAMILIARES DE HOMENAGEADOS QUE SÃO LEVADOS AO CONSTRANGIMENTO QUANDO DA ALTERAÇÃO, QUANDO SE TRATA DE PESSOA FÍSICA.

ANTE O EXPOSTO E COM INTUITO DE CONTRIBUIR DE UMA FORMA MAIS JUSTA DE DENOMINAR-SE ESPAÇOS OU ALTERÁ-LOS, É QUE APRESENTAMOS AOS NOBRES COLEGAS DESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI, ESPERANDO CONTRIBUIÇÕES, NA DISCUSSÃO E POR FIM A APROVAÇÃO.