PROJETO DE LEI : 0138/2023
Informações da matéria
Autor: VINÍCIUS CAETANO CORRÊA
Data: 17/04/2023
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Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOS.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA OFICIALIZAR A REALIZAÇÃO ANUAL DO EVENTO "CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOS", NO SEGUNDO DISTRITO, ATRAVÉS DA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. O REFERIDO EVENTO REÚNE A COMUNIDADE EVANGÉLICA LOCAL E VISITANTES DE OUTRAS CIDADES, E TEM COMO OBJETIVO DESENVOLVER AS TRADIÇÕES RELIGIOSAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO, ALÉM DE PROPICIAR LAZER PARA ESSA COMUNIDADE E MOVIMENTAR A ECONOMIA LOCAL.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/04/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/04/2023 09:00:04 | 0297ª (Ducentésima Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Abril de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 25/04/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/05/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/05/2023 09:00:10 | 0306ª (Tricentésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 25/05/2023 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/05/2023 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/06/2023 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:24 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO "CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOS".
ART. 2º - O EVENTO DE QUE TRATA ESTA LEI CONTRIBUI PARA ATINGIR OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I – INCREMENTO DO TURISMO;
II - CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS TRADIÇÕES RELIGIOSAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO;
III – RECREAÇÃO POPULAR;
IV – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO;
V – GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA DIVULGAÇÃO E APOIO À REALIZAÇÃO DO EVENTO, A FIM DE PROPICIAR SEGURANÇA, ESTRUTURA E CONFORTO À POPULAÇÃO, PODENDO FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO À EXECUÇÃO DESTA LEI.
ART. 4º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, DEFINIR ANUALMENTE A DATA PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO MENCIONADO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE LIBERAÇÃO ESPECIFICADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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