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ART.1º A COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA PRÁTICAS DESPORTIVAS E EVENTOS ARTÍSTICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E OUTRAS ATIVIDADES, POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, OBEDECERÁ AO DISPOSTO NESTA LEI E NO SEU REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT, ENTENDE-SE COMO PRÓPRIOS MUNICIPAIS, OS SEGUINTES BENS PÚBLICOS:

I – ESTÁDIO DO CORREÃO;

II – COMPLEXO ESPORTIVO ARACY MACHADO;

III – GINÁSIO POLIESPORTIVO ALFREDO BARRETO;

IV – GINÁSIO POLIESPORTIVO JOÃO AUGUSTO TEIXEIRA SILVA.

ART. 2º FICA ASSEGURADO AS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO ACESSO GRATUITO AOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA O ART. 1º, ASSIM COMO AS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ATENDAM AO INTERESSE PÚBLICO OU SEJAM APOIADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, MEDIANTE REQUERIMENTO E CUMPRIMENTO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

ART. 3º A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA INTERESSADA EM UTILIZAR OS PRÓPRIOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ REQUERER A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSTRUÍDO COM A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:

I – NO CASO DE PESSOA FÍSICA:

A) DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO;
B) COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF);
C) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO;
D) DESCRIÇÃO DA NATUREZA DO EVENTO, CONTENDO:

1. DATAS PRETENDIDAS;
2. HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO;
3. PÚBLICO ESTIMADO;
4. ESTRUTURA A SER UTILIZADA;

II – NO CASO DE PESSOAS JURÍDICAS:

A) COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ);
B) ESTATUTO SOCIAL OU CONTRATO SOCIAL E SUAS ALTERAÇÕES DEVIDAMENTE REGISTRADOS;
C) DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO DO REPRESENTANTE LEGAL;
D) COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) DO REPRESENTANTE LEGAL;
E) DESCRIÇÃO DA NATUREZA DO EVENTO, CONTENDO:

1. DATAS PRETENDIDAS;
2. HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO;
3. PÚBLICO ESTIMADO;
4. ESTRUTURA A SER UTILIZADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. CABE À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER ANALISAR OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTORIZAR OS PEDIDOS PARA UTILIZAÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, OUVIDOS OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, QUANDO FOR O CASO.

ART. 4º CONCLUÍDA A ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SERÁ EMITIDO COMUNICADO AO SOLICITANTE, INFORMANDO SOBRE:

I – O DEFERIMENTO OU NÃO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO;

II - A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PROPOSTA EM PRAZO DEFINIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, QUANDO FOR O CASO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO O SOLICITANTE NÃO ATENDA AS EXIGÊNCIAS FEITAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER E PELOS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, O PROCESSO ADMINISTRATIVO PODERÁ SER ARQUIVADO.

ART. 5º PREENCHIDOS OS REQUISITOS, A UTILIZAÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS TRATADOS NESTA LEI SERÁ OUTORGADA APÓS AGENDAMENTO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, SUJEITANDO-SE A DIA E HORÁRIO DISPONÍVEL E AO RECOLHIMENTO DO PREÇO PÚBLICO RESPECTIVO, CONFORME TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS I E II.

CAPÍTULO III
DO PREÇO PÚBLICO

ART. 6º NA HIPÓTESE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO, O TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, ESPORTE E LAZER NOTIFICARÁ A PARTE INTERESSADA PARA EFETUAR, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO CORRESPONDENTE.

ART. 7º OS PREÇOS PÚBLICOS A SEREM COBRADOS PELO MUNICÍPIO, PELA UTILIZAÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS TRATADOS NESTA LEI SERÃO FIXADOS CONFORME VALORES CONSTANTES DO ANEXOS I E II.

ART. 8º EM CASO DE DESISTÊNCIA DA PARTE SOLICITANTE, OS VALORES RECOLHIDOS AO ERÁRIO NÃO SERÃO REEMBOLSADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NAS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELO SOLICITANTE E QUE IMPEÇAM A REALIZAÇÃO DO EVENTO AUTORIZADO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER PODERÁ DEFINIR UMA NOVA DATA, SEM ÔNUS ADICIONAIS AO INTERESSADO.

ART. 9º O RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PREÇO PÚBLICO DEVERÁ SER FEITO ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (DAM), EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ART. 10. OS VALORES ARRECADADOS COM A COBRANÇA DOS PREÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NESTA LEI SERÃO REVERTIDOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES (FME).

ART. 11. A COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO SERÁ EFETUADA INDEPENDENTE DE COBRANÇA DE INGRESSO OU INSCRIÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE VENDA DE INGRESSO OU OUTRA FORMA DE COBRANÇA AO PÚBLICO, O REQUERENTE DEVERÁ DESTINAR 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR BRUTO ARRECADADO PELA BILHETERIA AO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES (FME), CUJOS VALORES DEVERÃO SER CREDITADOS NO PRAZO DE ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, APÓS A REALIZAÇÃO DO EVENTO.

ART. 12. O RECOLHIMENTO DO PREÇO PÚBLICO NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DOS REALIZADORES OU ORGANIZADORES DO EVENTO PELOS DANOS QUE FOREM CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO, NEM OS DESOBRIGA DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS QUE LHES COMPETE ADOTAR PERANTE OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS.

CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO DE USO

ART. 13. EFETUADO O PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO PELO SOLICITANTE, A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER EMITIRÁ O TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO.

ART. 14. A ASSINATURA DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PREÇO PÚBLICO, SÃO CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO.

ART. 15. AS AUTORIZAÇÕES SERÃO CONCEDIDAS A TÍTULO PRECÁRIO E PODERÃO SER REVOGADAS, A QUALQUER TEMPO, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NÃO CABENDO A PARTE AUTORIZADA QUALQUER TIPO DE INDENIZAÇÃO OU REPARAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO.

ART. 16. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO E DAS NORMAS CONSTANTES NESTA LEI, O AUTORIZATÁRIO SERÁ NOTIFICADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.

ART. 17. A AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA PELA MUNICIPALIDADE REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NÃO EXIMINDO O INTERESSADO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL E DEMAIS NORMAS TÉCNICAS E DE SEGURANÇA APLICÁVEIS À HIPÓTESE.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS REALIZADORES OU ORGANIZADORES DO EVENTO A OBTENÇÃO DE LICENÇA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) PARA UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS E ARTÍSTICAS NA APRESENTAÇÃO PÚBLICA, QUANDO FOR O CASO, BEM COMO O RECOLHIMENTO DOS VALORES ALUSIVOS A DIREITOS AUTORAIS.




CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES

ART. 18. PELA INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONTIDOS NESTA LEI, NAS DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES E DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, OS INFRATORES FICARÃO SUJEITOS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA;

II – MULTA, NO VALOR DE 370 (TREZENTOS E SESSENTA) A 2.310 (DOIS MIL TREZENTOS E DEZ) UFIR/RJ, CONFORME FOR ESTIPULADO NO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PENALIDADES PREVISTAS NO CAPUT PODERÃO, A CRITÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, SER CUMULADAS COM IMPOSIÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES QUE LHES DERAM ORIGEM.

ART. 19. CONSTATADA A INFRAÇÃO, O INFRATOR SERÁ ADVERTIDO, VERBALMENTE OU POR ESCRITO, A CESSAR IMEDIATAMENTE A CONDUTA CONTRÁRIA ÀS REGRAS ESTABELECIDAS.

ART. 20. OS DÉBITOS DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DE MULTAS APLICADAS, SERÃO, APÓS APURADAS SUA LIQUIDEZ E CERTEZA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE COBRANÇA.

ART. 21. É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE TODO E QUALQUER DANO CAUSADO AO PRÓPRIO MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.

ART. 22. O PROCEDIMENTO DESTINADO A APURAR RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES SERÁ INICIADO COM A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEVIDAMENTE AUTUADO E NUMERADO ATRAVÉS DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, ASSEGURANDO–SE AO AUTUADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 23. OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NAS SUAS RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA, DEVERÃO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 24. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, ..... DE ............... DE 2023.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO









ANEXO I
LEI Nº ............, DE ........ DE ......................... DE 2023

TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS

EVENTOS DESPORTIVOS

PRÓPRIO MUNICIPAL HORÁRIO VALOR
ESTÁDIO CORREÃO DAS 8H ÀS 23H 21 UFIR/RJ
ESTÁDIO ARACY MACHADO DAS 8H ÀS 23H 15 UFIR/RJ
GINÁSIO POLIESPORTIVO ALFREDO BARRETO DAS 8H ÀS 23H 9 UFIR/RJ
GINÁSIO POLIESPORTIVO JOÃO AUGUSTO TEIXEIRA SILVA DAS 8H ÀS 23H 9 UFIR/RJ

ANEXO II
LEI Nº ............, DE ........ DE ......................... DE 2023

TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS

EVENTOS ARTÍSTICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E OUTRAS ATIVIDADES

PRÓPRIO MUNICIPAL PÚBLICO ESTIMADO VALOR
ESTÁDIO CORREÃO ATÉ 1.000 PESSOAS 500 UFIR/RJ
DE 1.001 A 2.000 PESSOAS 1.000 UFIR/RJ
DE 2.001 A 3.000 PESSOAS 1.500 UFIR/RJ
ACIMA DE 3.000 PESSOAS 2.000 UFIR/RJ


PRÓPRIO MUNICIPAL PÚBLICO ESTIMADO VALOR
ESTÁDIO ARACY MACHADO ATÉ 1.000 PESSOAS 400 UFIR/RJ
DE 1.001 A 2.000 PESSOAS 800 UFIR/RJ
DE 2.001 A 3.000 PESSOAS 1.200 UFIR/RJ
ACIMA DE 3.000 PESSOAS 1.600 UFIR/RJ


PRÓPRIO MUNICIPAL PÚBLICO ESTIMADO VALOR
GINÁSIO POLIESPORTIVO ALFREDO BARRETO ATÉ 500 PESSOAS 300 UFIR/RJ
DE 501 A 1.000 PESSOAS 600 UFIR/RJ
DE 1.001 A 2.000 PESSOAS 900 UFIR/RJ
ACIMA DE 2.000 PESSOAS 1.200 UFIR/RJ


PRÓPRIO MUNICIPAL PÚBLICO ESTIMADO VALOR
GINÁSIO POLIESPORTIVO JOÃO AUGUSTO TEIXEIRA SILVA ATÉ 500 PESSOAS 300 UFIR/RJ
DE 501 A 1.000 PESSOAS 600 UFIR/RJ
DE 1.001 A 2.000 PESSOAS 900 UFIR/RJ
ACIMA DE 2.000 PESSOAS 1.200 UFIR/RJ