Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO A INCLUIR A DISCIPLINA HISTÓRIA DE CABO FRIO COMO CONTEÚDO DO COMPONENTE CURRICULAR HISTÓRIA, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL.

Justificativa

O PROJETO DE LEI ESTABELECE A INCLUSÃO DO CONTEÚDO RELATIVO À "HISTÓRIA DE CABO FRIO" NO CONTEÚDO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA.
A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR - BNCC, HOMOLOGADA EM DEZEMBRO DE 2017, FAZ REFERÊNCIA ÀS ETAPAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL. É A PRIMEIRA VEZ QUE O BRASIL TEM UMA BASE A SER SEGUIDA E ORIENTA-SE O ALINHAMENTO DOS CURRÍCULOS ESCOLARES A ESSE DOCUMENTO. A BNCC APRESENTA CARÁTER NORMATIVO QUE DEFINE O CONJUNTO ORGÂNICO E PROGRESSIVO DE APRENDIZAGENS ESSENCIAIS A QUE TODOS OS ALUNOS TÊM DIREITO NA EDUCAÇÃO BÁSICA.
O CAPUT DO ART. 26 DA LEI 9.394/1996, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.796/2013, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL PRECONIZA QUE:
"ART. 26. OS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO DEVEM TER BASE NACIONAL COMUM, A SER COMPLEMENTADA, EM CADA SISTEMA DE ENSINO E EM CADA ESTABELECIMENTO ESCOLAR, POR UMA PARTE DIVERSIFICADA, EXIGIDA PELAS CARACTERÍSTICAS REGIONAIS E LOCAIS DA SOCIEDADE, DA CULTURA, DA ECONOMIA E DOS EDUCANDOS." (DESTAQUE EM CAIXA ALTA)

APESAR DAS REDES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E PRIVADAS TEREM QUE REVISAR SEUS CURRÍCULOS E USAR A BNCC COMO UM NÚCLEO COMUM PARA ESSA REELABORAÇÃO, ISSO NÃO TIRA A AUTONOMIA DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E ESCOLAS QUE PODERÃO GARANTIR SUAS DIVERSIDADES DURANTE A CONSTRUÇÃO.
A PARTICIPAÇÃO DOS EDUCADORES É ESSENCIAL PARA COMPLEMENTAR OS CURRÍCULOS COM SUAS PROPOSTAS PEDAGÓGICAS E PARTICULARIDADES REGIONAIS, QUE É O CASO DA MATÉRIA POSTA EM DEBATE, QUAL SEJA, "HISTÓRIA DE CABO FRIO".
ESSAS ATIVIDADES DEVERÃO SER DINÂMICAS E INTERDISCIPLINARES, INSERIDAS EM UM PROJETO PEDAGÓGICO QUE VISE À AMPLIAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE DESENVOLVIMENTO DOS EDUCANDOS, À OFERTA DE MAIS OPÇÕES DE APRENDIZAGEM E À INSERÇÃO SOCIAL, GARANTINDO, DESSA FORMA, A SUA INTEGRALIDADE.
E NESSE INTUITO, A INCLUSÃO DO TEMA "HISTÓRIA DE CABO FRIO" NAS ESCOLAS É UM INSTRUMENTO DE EDUCAÇÃO PARA FORMAR E CONSCIENTIZAR AS CRIANÇAS E JOVENS SOBRE A HISTÓRIA DO NOSSO MUNICÍPIO, CUJO DESCOBRIMENTO, POR AMÉRICO VESPÚCIO, DATA DE 1503 E QUE POSSUI UMA VASTA E IMPORTANTE HISTÓRIA, INCLUSIVE A NÍVEL NACIONAL.
VALE DESTACAR QUE SÓ É POSSÍVEL O DESENVOLVIMENTO POR MEIO DA EDUCAÇÃO, SEM ISSO NÃO EXISTE AVANÇO.
POR ESTAS RAZÕES, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.